Aplicação da Lei Penal

Mariane Martins
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Description

Estudo da aplicação de leis penais

Resource summary

Aplicação da Lei Penal
  1. Principio da legalidade e da Anterioridade ( Art. 1º)
    1. Lei Penal no tempo (Art.2
      1. Principios adotados
        1. Irretroatividade da Lei Penal

          Annotations:

          • Ideia de segurança Jurídica
          1. Retroatividade da Lei Penal

            Annotations:

            • A mais favorável ao infrator
            1. Ultra-atividade da Lei Penal
            2. Lei Excepcional ou Temporária (Art. 3º)

              Annotations:

              • Aplica-se ao fato praticado durante a vigência da lei
              1. Hipótese de conflitos
                1. Abolito criminus
                  1. Novato legis
                    1. Novato legis in pejus
                      1. Novato legis in mellius
                      2. Penal em Branco e conflito de Leis
                        1. Tempo do Crime (art.4)

                          Annotations:

                          • Considera-se o crime no momento da ação ou omissão, ainda que o outro seja o momento do resultado.
                          1. Teoria da atividade
                            1. Teoria do resultado
                              1. Teoria mista
                            2. Lei Penal no Espaço
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