Tempo do crime

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Direito Penal - PG - Tempo do crime
Bruno Costa
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Bruno Costa
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Tempo do crime
  1. Teoria da Atividade
    1. Extratividade
      1. Ultratividade
        1. Revogada produz efeito fatos na vigência
        2. Retroatividade
          1. Fatos anteriores à vigência
          2. mov. lei penal no tempo
          3. (4) Conflito no tempo
            1. Abolitio criminis
              1. Ext. punibilidade
              2. Novatio legis incriminadora
                1. Novatio legis in pejus
                  1. Novatio legis in melius
                    1. Crimes temporários e excepcionais
                      1. Aplica-se
                    2. Sucessão lei no tempo
                      1. Lei intermediária
                        1. Entre conduta e sentença
                        2. Lei temporária e excepcional
                          1. Impossibilidade combinação de leis
                            1. Lei Mitior lei + suave
                              1. Execução penal
                                1. Matemático
                                2. Tribunal
                                  1. Mérito
                              2. Pr. continuidade normativo-típica
                                1. Atentado violento ao pudor e estupro
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