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1.4 - Orçamento Público - Princípios Orçamentários
- PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS
- Princípio da
universalidade
- deve conter todas as receitas e
todas as despesas do Estado.
- deve conter todas as receitas e
todas as despesas do Estado.
- Princípio da
exclusividade
- lei orçamentária não conterá matéria
estranha à previsão da receita e à fixação
da despesa
- lei orçamentária não conterá matéria
estranha à previsão da receita e à fixação
da despesa
- Princípio da
unidade
- Orçamento único para cada
ente governamental
- Receitas previstas e despesas fixadas devem
integrar o orçamento anual - aprovação LOA
- Orçamento único para cada
ente governamental
- Princípio da
periodicidade ou
Anualidade:
- realização das despesas por um
período (exercício financeiro= ano civil)
- realização das despesas por um
período (exercício financeiro= ano civil)
- Princípio da não
afetação ou não
vinculação
- veda a vinculação de
impostos à órgão,
fundo ou despesa
- Exceções: recursos destinados aos
Fundo de Participação de Estados
(FPE) e de municípios (FPM)
- Exceções: recursos destinados aos
Fundo de Participação de Estados
(FPE) e de municípios (FPM)
- veda a vinculação de
impostos à órgão,
fundo ou despesa
- Princípio do
equilíbrio
- Receita Prevista = Despesa Fixada
- Receitas Correntes + Receitas de
Capital = Despesas Correntes +
Despesas de Capital.
- Veda a realização de operações de
crédito que excedam o montante
das despesas de capital
- Exceção: operações de crédito autorizadas
mediante créditos suplementares ou especiais
com finalidade precisa, aprovados pelo Poder
Legislativo por maioria absoluta
- Finalidade: Evitar que as operações de
crédito (receitas de capital) sejam usadas
para financiar despesas correntes
(custeio, despesas com manutenção das
atividades, etc.)
- Exceção: operações de crédito autorizadas
mediante créditos suplementares ou especiais
com finalidade precisa, aprovados pelo Poder
Legislativo por maioria absoluta
- Receita Prevista = Despesa Fixada
- Princípio da
exatidão
- Preocupação com a realidade. Incide sobre os setores
encarregados da estimativa de receitas e dos setores que
solicitam recursos para a execução das suas
atividades/projetos.
- Preocupação com a realidade. Incide sobre os setores
encarregados da estimativa de receitas e dos setores que
solicitam recursos para a execução das suas
atividades/projetos.
- Princípio da
publicidade
- Publicidade Formal: Publicação
no Diário Oficial
- Publicidade Formal: Publicação
no Diário Oficial
- Princípio da
Programação
- expressar as realizações
e objetivos da forma
programada.
- expressar as realizações
e objetivos da forma
programada.
- Princípio do
Orçamento
Bruto
- receitas e despesas devem aparecer no
orçamento em seus valores brutos, sendo
vedada qualquer dedução.
- receitas e despesas devem aparecer no
orçamento em seus valores brutos, sendo
vedada qualquer dedução.
- Princípio da
Legalidade
- Implícito na elaboração e
aprovação das peças
orçamentárias (PPA, LDO e
LOA)
- Implícito na elaboração e
aprovação das peças
orçamentárias (PPA, LDO e
LOA)
- Princípio
da
Clareza
- linguagem clara e compreensível
para todas as pessoas que
necessitam, de alguma forma,
manipulá-lo
- linguagem clara e compreensível
para todas as pessoas que
necessitam, de alguma forma,
manipulá-lo
- Princípio da
Especificação
- Orçamento não consignará dotações globais
destinadas a atender indiferentemente a
despesas
- A discriminação da despesa será feita por
elementos, com pessoal, material, serviços, obras
e outros meios de que se serve a administração
publica para consecução dos seus fins.
- Orçamento não consignará dotações globais
destinadas a atender indiferentemente a
despesas
- Princípio da
universalidade
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