LEI 8.666 - Principios, Objetivos e Obrigações

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LEI 8.666 - Principios, Objetivos e Obrigações
1 conceitos de licitação
1.1 procedimento administrativo VINCULADO seletivo
2 Objetivo da licitação
2.1 A mais vantajosa

Annotations:

  • Melhor custo beneficio
3 Obrigatoriedade de Licitar
3.1 ADM publica direta/indireta Art. 37, XXI e art. 173, §1º,III CF/88

Annotations:

  • Art.37 -  XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. Art. 173 -§1III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública;
3.1.1 Adm publica / poderes

Annotations:

  • Lei 8.666 Art. 1o  Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
3.1.1.1 Conselhos de classe

Annotations:

  • (art. 58 declarado Inconstitucional) SÃO OBRIGADOS A LICITAR Vide ADIN nº 1.717-6)
3.1.1.1.1 Consórcio Publicos

Annotations:

  • Decreto 6.017 Art.7- Art. 7o  O consórcio público adquirirá personalidade jurídica: I - de direito público, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções; e II - de direito privado, mediante o atendimento do previsto no inciso I e, ainda, dos requisitos previstos na legislação civil. § 1o  Os consórcios públicos, ainda que revestidos de personalidade jurídica de direito privado, observarão as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, admissão de pessoal e à prestação de contas.
3.1.1.1.1.1 Sociedade Economia Mista / Empresa Publica
3.1.1.1.1.1.1 PRESTADOR DE SERVIÇO
3.1.1.1.1.1.1.1 Licita Sempre
3.1.1.1.1.1.2 EXPLORADOR DE ATIVIDADE ECONOMICA
3.1.1.1.1.1.2.1 Licita atividade meio
3.1.1.1.1.1.3 Terceiro Setor

Annotations:

  • (PARA-Estatais sem fins lucrativos, Ex. Senai, SESC, OCIPS) Acordão TCU
4 Exceções
4.1 Petrobras decreto regulamentar 2.745/98

Annotations:

  • (licitação simplificada, não regida pela 8.666)
4.2 licitação dispensada art 17
4.3 dispensável art.24
4.4 inexigibilidade art. 25
4.5 OAB ADI 3026

Annotations:

  • (licitação simplificada, não regida pela 8.666)
5 Principios
5.1 1- Legalidade
5.2 2- Impessoalidade
5.3 3- Moralidade
5.4 4- Igualdade (Art. 3, §2)
5.5 5- Publicidade (Art. 3, §3) - Todos os atos da licitação devem ser publicos
6 Probidade Administrativa (lei 8.429)
7 Vinculação ao Instrumento Convocatório
7.1 (EDITAL, CARTA CONVITE etc) não é possivel alterar os instrumentos convocátorios a qualquer tempo.
8 Julgamento Objetivo
9 Competitividade
9.1 (não preferencia por marcas)
10 Sigilo das Informações
10.1 o sigilo das propostas só vai até a data de abertura das mesmas
11 Adjudicação Compulsoria ao vencedor
11.1 assina com o vencedor.(60 dias após anunciar o vencedor, confirma ou revoga Assinatura do contrato)
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