CONTRAVENÇÃO PENAL

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Mind Map on CONTRAVENÇÃO PENAL, created by Caroline Neves on 04/16/2017.
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CONTRAVENÇÃO PENAL
1 MENOR POTENCIAL OFENSIVO
2 AÇÃO PENAL INCONDICIONADA
3 PRISÃO OU MULTA
4 NÃO CABE TENTATIVA
5 BRASIL
6 REGRAS
6.1 CÓDIGO PENAL
6.2 LEI DE CONTRAVENÇÕES
7 ONDE
7.1 ART.2º DL 3688/41
8 NÃO APLICA PRINCÍPIO DA EXTRATERRITORIALIDADE
9 AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA
9.1 NÃO CABE DOLO OU CULPA
10 PENAS
10.1 PRISÃO SIMPLES(PRIVATIVA DE LIBERDADE)
10.2 MULTA
10.2.1 OBS: NÃO CONVERTE EM PRISÃO
10.3 CABE MEDIDA DE SEGURANÇA
11 CRIME+CONTRAVENÇÃO= NÃO REINCIDÊNCIA
12 ERRO DE DIREITO
12.1 PENA EXTINTA
13 ESCUSÁVEL
14 CULPABILIDADE EM LATO SENSU
15 SURSIS
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