Direitos e Garantias Fundamentais do Direito Penal

Description

Direito Constitucional - Aula 01
Walber Willian Gouveia Santos
Mind Map by Walber Willian Gouveia Santos, updated more than 1 year ago
Walber Willian Gouveia Santos
Created by Walber Willian Gouveia Santos over 7 years ago
8
0

Resource summary

Direitos e Garantias Fundamentais do Direito Penal
  1. Presunção de Inocência
    1. Legalidade e Anterioridade da Lei Penal Incriminadora
      1. Irretroatividade da Lei Penal in Pejus
        1. Quanto à Prisão

          Annotations:

          • - Alguém só pode ser preso em duas situações: a) Em flagrante delito , ou b) Por ORDEM FUNDAMENTADA de Juiz - Atenção: ordem fundamentada é Diferente de Sentença Condenatória. - Não haverá prisão civil por dívida, salvo: a) Inadinplência voluntária e inescusável de obrigação alimentícia. --- b)Depositário Infiel.-> Não é mais considerado hipótese de prisão civil por dívida ( Pacto de San José ) - Uso de algemas: - Apenas em caso de: Resistência; fundado receio de fuga; Perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, Justificada a excepcionalidade por escrito. - sob pena de responsabilidade disciplinar civil E penal do Agente ou autoridad. - sob pena de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere. - sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. - Ninguém será levado a prisão ou nela mantido, em casos onde a lei preveja liberdade provisória, com ou sem fiança.
          1. Tribunal do Júri
            1. Práticas Discriminatórias
              1. Proibição de Tortura
                1. Racismo x H3T x Ação de Grupos Armados
                  1. Pena

                    Annotations:

                    • - Personalíssima: nunca passar da pessoa do acusado. - Salvo caso de reparação de dano no limite do bem transmitido. - VEDADO penas de: 1) Caráter perpétuo 2) Banimento 3) Trabalhos forçados 4) Cruéis 5) Morte, salvo em casos de guerra declarada.
                    1. Direito dos Presos

                      Annotations:

                      • - Integridade Física e Moral - A mãe pode amamentar em período de lactação - Comunicação da prisão do preso e do local onde se encontra ao JUIZ e a PESSOA INDICADA. - A omissão da comunicação a Autoridade NÃO IMPLICA EM ILEGALIDADE. - Informação dos Direitos dos presos: "permanecer calado" , assegurado assistência familiar e de advogado. - Deriva do princípio de não produzir provas contra si mesmo: Aplicado em todos os âmbitos processuais, judicial( cívil e penal ) e administrativo. - Não admitido obrigação de condução do réu ao Exame de DNA em ação de investigação de paternidade. - Pode haver progressão de pena antes do trânsito em julgado em caso de morosidade da Justiça. - Caso de identificação criminal ( digitais ) - Sujeito não identificado civilmente - Sujeito identificado civilmente, mas por determinação de lei. - Prisão Ilegal é RELAXADA IMEDIATAMENTE pela Autoridade Judiciária. - Ninguém será preso ou mantido preso em casos onde a lei permite a liberdade provisória, com fiança ou não. - Identificação dos responsáveis por sua prisão e por seu interrogatório policial.
                      1. Ação Penal Privada Subsidiária Pública

                        Annotations:

                        • - Regra Geral: Titularidade da Ação Penal é do MP ( ação Penal é PUB ) - Caso de inércia do MP em iniciar a ação ou dar andamento a mesma: - Caberá Ação penal privada subsidiária da Pública. - Não Retira o caráter privativo da Ação Penal.
                        1. Devido Processo Legal

                          Annotations:

                          • - Ninguém será privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. - Em processo judicial ou administrativo: Assegurado a Ampla Defesa e o Contraditório. - Não Possuem Ampla Defesa e Contraditório: Inquérito Policial, CPI e Sindicância que implique em Processo Administrativo Disciplinar. - Devido Processo legal Formal: Refere-se ao procedimento em SI, devidamente regulamentado. -Devido Processo Legal substantivo ou material: Além de regulamentado, deve ser capaz de oferecer contraditório e ampla defesa e os meios de produção de provas pertinentes. * Em âmbito Administrativo não é necessário Advogado. Advogado indispensável em âmbito judicial, salvo casos previstos em lei.
                          1. Provas Ilícitas

                            Annotations:

                            • - Não são admitidas provas obtidas por meio ilícito, nem as que da ilícita se derivam. - ex. Confissão forçada, profissão que implica guarda de informação( ex. padre) - Exceção: Admitido para defesa do Réu Admitido as provas que poderiam, evidentemente, serem obtidas de outra fonte diversa da ilícita.
                            1. Assistência Jurídica Integral e Gratúita

                              Annotations:

                              • Aos que comprovarem insuficiência de recursos
                              1. Gratuidade nas certidões de NASCIMENTO e de ÓBITO aos RECONHECIDAMENTE POBRES
                                1. Defesa do Consumidor
                                  1. Razoável Duração do Processo
                                    1. Publicidade dos Atos Processuais
                                      Show full summary Hide full summary

                                      Similar

                                      Revisão de Direito Penal
                                      Alice Sousa
                                      Revisão de Direito Penal
                                      GoConqr suporte .
                                      Direito Penal
                                      ERICA FREIRE
                                      TIPOS - AÇÃO PENAL
                                      GoConqr suporte .
                                      FUNÇÕES DA CRIMINOLOGIA.
                                      fcmc2
                                      Direito Penal - Concurso de Pessoas
                                      Rainã Ruela
                                      Direito Penal - Escrevente TJ-SP
                                      Luiz Gustavo Muzzi Rodrigues
                                      Princípios Direito Penal
                                      Carlos Moradore
                                      Teoria do Crime
                                      Marianna Martins
                                      EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL BRASILEIRA
                                      TANIA QUEIROZ