RECUPERAÇÃO JUDICIAL

1. função social

Annotations:

• Atividade regular

1. EMMPRESÁRIO IRREGULAR
2. SOCIEDADE COMUM
3. SOCIEDADE CONTA PARTICIPAÇÃO
4. SOC. NÃO EMPRESARIAL
5. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
6. SEGURADORA
7. OPERADORA PREVIDÊNCIA PRIVADA

1. ATIVIDADE REGULAR 2 ANOS
   1. +
      1. 5 anos
         1. ñ RJ
            1. normal
            2. ME/EPP
      2. ñ condenado
         1. adm. sócio crime LFR

1. petição inicial
2. defesa ação pedido falência

1. execução fiscal
2. credor proprietário fiduciário
3. promitente vendedor imóvel cláusula irregovável
4. credor leasing
5. contrato reserva domínio
6. posterior pedido RJ
7. adiantamento ctt câmbio

Annotations:

• - Indicação situação financeira - Demonstração contábil - Relação credores  e empregados (todos) - Certidão regularidade - Relação bens sociedade e sócios - Extratos contas bancárias e aplicações financeiras - certidões de protestos

1. nomeia A.J.
2. suspensão ações
3. intimação MP
4. edital órgão oficial
5. DESISTÊNCIA DEVEDOR
   1. autorização Assemb. Geral

Annotations:

• improrrogável descumprimento = decretação falência

1. Viabilidade Econômica
2. Laudo Econ.-Finan.

   Annotations:

   • Profissional habilitado ou empresa
3. Prazo pagamento
   1. 01 anos trabalhista

      Annotations:

      • E acidente trabalho
   2. 30 dias trabalhista

      Annotations:

      • Correspondente a 5 salário-mínimos vencidos a mais de 3 meses

1. Assembleia Geral Credores em 150 dias

1. CONCEDE RJ

   Annotations:

   • Objeção do plano de RJ
   1. título exec. jud.
   2. AI
      1. credor
      2. MP
   3. novação créditos
   4. PRAZO
      1. 2 ANOS
         1. descumpre obrigações
            1. FALÊNCIA
      2. após 2 anos
         1. descumpre obrigação
            1. execução específica
            2. falência
         2. cumprimento obrigações
            1. SENTENÇA ENCERRAMENTO RJ
2. FALÊNCIA

Annotations:

• ME - receita bruta de até R$ 360.000,00 EPP - receita bruta entre R$ 360.000,00 até R$ 3.600.000,00

1. 36x mensais iguais e sucessivas + juros SELIC + abatimento valor dívidas
2. 1º pagamento: 180 dias do pedido RJ
3. autorização p/ aumentar despesas ou contratar empregados
   1. adm. jud.
   2. Comitê Credores