Competência do STM

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Concursos Públicos Organização da justiça militar da união Mind Map on Competência do STM, created by jhonatas nascimento on 02/08/2017.
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Competência do STM
  1. Processar e Julgar
    1. Os oficiais generais das Forças Armadas, em crimes militares
      1. Pedidos de Habeas Corpus e Habeas Data
        1. Mandados de Segurança contra seus atos e autoridades da Justiça Militar
          1. Revisar os processos da JM
            1. Reclamações visando a preservação a autoridade e seu julgado
              1. Procedimentos administrativos, como perda de cargos
              2. Julgar
                1. Embargos
                  1. Pedidos de Correição Parcial
                    1. Correição parcial. É um instrumento de impugnação que se destina a impugnar erro ou abuso quanto a atos e fórmulas do processo, desde que importem em inversão tumultuária, sempre quando não houver recurso específico previsto em lei.
                    2. Apelações e recusos de primeiro grau
                      1. Incidentes processuais
                        1. Agravos regimentais
                          1. Feitos originários dos Conselhos de justificação
                            1. Conflitos de Competência dentro da esfera Judicial militar
                              1. Pedidos de desaforamento - Deslocamento da competência
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