Competência do STM

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Concursos Públicos Organização da justiça militar da união Mind Map on Competência do STM, created by jhonatas nascimento on 08/02/2017.
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Resource summary

Competência do STM
1 Processar e Julgar
1.1 Os oficiais generais das Forças Armadas, em crimes militares
1.2 Pedidos de Habeas Corpus e Habeas Data
1.3 Mandados de Segurança contra seus atos e autoridades da Justiça Militar
1.4 Revisar os processos da JM
1.5 Reclamações visando a preservação a autoridade e seu julgado
1.6 Procedimentos administrativos, como perda de cargos
2 Julgar
2.1 Embargos
2.2 Pedidos de Correição Parcial
2.2.1 Correição parcial. É um instrumento de impugnação que se destina a impugnar erro ou abuso quanto a atos e fórmulas do processo, desde que importem em inversão tumultuária, sempre quando não houver recurso específico previsto em lei.
2.3 Apelações e recusos de primeiro grau
2.4 Incidentes processuais
2.5 Agravos regimentais
2.6 Feitos originários dos Conselhos de justificação
2.7 Conflitos de Competência dentro da esfera Judicial militar
2.8 Pedidos de desaforamento - Deslocamento da competência
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