Administração pública

Thalison  Nunes
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Regimento interno

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1 # será vago o cargo da mesa quando:
1.1 1- Terminar o mandato político do ocupante.
1.1.1 2- Licenciar-se o membro da mesa do mandato de vereador,pelo prazo superior a 120 dias,salvo por motivo de doença comprovada.
1.1.1.1 3- Houver renúncia do cargo com aceitação do plenário.
1.1.1.1.1 4- For o vereador tirado do cargo por decisão do plenário.
1.1.1.1.1.1 #TÍTULO 1:
1.1.1.1.1.1.1 Art.1° §1° As sessões da Câmara não serão realizadas fora de sua sede, com exceção das sessões solenes e itinerantes.
1.1.1.1.1.1.1.1 § 2° Havendo motivo relevante ou de força maior,a Câmara poderá se reunir em outro edifício ou ponto desde que seja no município.
1.1.1.1.1.1.1.1.1 § 3° Quaisquer autoridades ou pessoas,somente serão admitidas no recinto reservado aos vereadores,quando for convidado pela mesa.
1.1.1.1.1.1.1.1.1.1 Art. 2° As funções da Câmara são institucional,legislativa,fiscalizadora,julgadora,administrativa ,integrativa e de assessoramento.
1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1 Art. 3° Cada legislatura terá a duração de quatro anos,que correspondem a quatro sessões legislativas anuais.
1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1 Art. 4° A Câmara irá se reunir anualmente,de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1° de agosto a 22 de Dezembro.
1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1 ART. 217 Na contagem dos prazos regimentais,irá se observar no que for aplicável a legislação processual Civil.

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