LEGITIMIDADE ATIVA AÇÕES COLETIVAS

Annotations:

• Rol da Lei.

1. MP

   Annotations:

   • Previsão na CF e na LACP
   1. obrigatório
      1. FISCAL da ordem jurídica

         Annotations:

         • Intervenção OBRIGATÓRIA = assume o polo ativo em caso de abandono ou desistência
      2. assumir titularidade desistência
2. DEFENSORIA PÚBLICA

   Annotations:

   • Deve ter representação adequada = finalidades institucionais 
   1. facultados
3. U + E + DF + M

   Annotations:

   • Entes federativos
4. AUTARQUIA + EP + FUND. + SEM
5. ASSOCIAÇÃO

   Annotations:

   • ex. PROCON tem São dois requisitos cumulados. 
   1. legalmente constituída 1 ano

      Annotations:

      • STJ: o prazo pode ser adquirido durante a ação, o caso concreto foi de saúde. 
   2. finalidade: proteção direito coletivo

      Annotations:

      • Proteção do patrimônio público, consumidor, meio ambiente, etc. 
   3. AUTORIZAÇÃO ASSOCIADOS

      Annotations:

      • STJ/2016: entendeu que a associação não tem legitimidade ativa para defender interesses de associados que se associaram após o ajuizamento da ação
      • A associação defende em nome próprio direito alheio (dos filiados). 
      • A associação pode ser: - substituta processual no MSC - representante processual  -legitimidade ordinária 
      1. OBRIGATÓRIO

         Annotations:

         • Não é suficiente a autorização genérica, tendo em vista que sendo caso de legitimação processual (representando os direitos individuais que os associados deixaram), devendo ter autorização específica e expressa juntada na inicial.
         • É necessário a autorização em razão do art. 5º, XXI, CF. Para cada ação é necessário que os filiados autorizem de forma expressa e específica. A associação representa os interesses de outros. 
         • Não é o caso de sindicato. 
         1. salvo
            1. MS COLETIVO

               Annotations:

               • Não é necessário autorização específica dos filiados. Porque a CF não impôs este requisito
            2. SINDICATO
         2. agregados após ação ajuizada = não tem legitimidade para representá-los

1. CIDADÃO

   Annotations:

   • Agindo como substituto processual em nome do povo. Vedado pessoa jurídica
   • A cidadania = nacionais e que participam politicamente.  Pode ingressar com ação mesmo em outro domicílio eleitoral. 
   1. BR

      Annotations:

      • Nato ou naturalizado Com + 16 anos: não é necessário assistência para atuar em juízo, nem precisa ser emancipado = plena capacidade de fato (parte da doutrina). 
      1. nacional + direitos políticos
   2. PORTUGUÊS EQUIPARADO

      Annotations:

      • Também tem legitimação.  Deve apresentar: - certificado de equiparação - gozo de direitos civis e político - título de eleitor

1. P.P. REPRESENTAÇÃO CN
2. ORGANIZAÇÃO SINDICAL
3. ENTIDADE CLASSE
4. ASSOCIAÇÃO
   1. sem autorização específica
5. MP???
   1. NÃO

      Annotations:

      • Pq entende que o rol do MSC é taxativo e não tem legitimidade no rol. 
      1. STF
      2. maioria
   2. SIM

      Annotations:

      • Posição ampliativa = entende que o rol da CF é ampliativo. E o MSC tem natureza de ação coletiva e como o MP é o autor por excelência.
      1. STJ

1. MINISTÉRIO PÚBLICO

   Annotations:

   • Apenas quando há tais interesses: missão institucional do MP
   1. ordem jurídica
   2. regime democrático
   3. interesses indisponíveis
2. P.P. representação CN

   Annotations:

   • Para assegurar o exercício de direitos, garantias e prerrogativas de seus integrantes ou se tenha relação com a finalidade partidária.
3. DEFENSORIA PÚBLICA

   Annotations:

   • Tutela para direitos humanos e interesse dos necessitados. 
4. ORGANIZAÇÃO SINDICAL
5. ENTIDADE CLASSE
6. ASSOCIAÇÃO
   1. legalmente constituída + 1 ano
   2. dispensa autorização

1. CONCORRENTE

   Annotations:

   • Vários são os legitimados
2. DISJUNTIVA

   Annotations:

   • Podem ir a juízo independentemente do outro