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Garrone Neto Português 1 página

Conteúdo das notas (1)

FINALIDADE –

alcançar o interesse público. A finalidade, assim como a competência, é sempre vinculada, pois só a lei pode

determinar a finalidade do ato administrativo.

O vício de finalidade é DESVIO

de poder.

b) O vício de finalidade não pode ser convalidado, o ato é sempre

nulo.

FINALIDADE – alcançar o interesse público. A finalidade, assim como a competência, é sempre vinculada, pois só a lei pode…