DIP

Página 1

Tratados

1.2.1) Definições comumente utilizadas.

A categoria tratado tem um conceito amplo. É um gênero que aceita diversas espécies. As espécies mais comuns são convenções, acordos, convênios, ou protocolos por exemplo, mas o direito internacional faz uso de diversas outras categorias diferentes, cada qual com um significado. Usos mais correntes para cada categoria de tratado:

Tratados: como espécia é utilizado para tratados solenes, como nos tratados de paz, celebrados entre Estados. Exemplos: o Tratado de Versalhes, 1919, que encerrou a Primeira Guerra Mundia; o tratado de Paz entre Jordânia e Israel.

Declarações: é um tratado que cria princípios gerais, mas não gera compromissos para os sujeitos de direito internacional. Exemplo: Declaração do Rio de Janeiro sobre florestas.

Ato: é um tratado que cria regras de direito; não produzem efeitos jurídicos obrigatórios, mas apenas morais.

Carta ou Pacto: pode ser tanto um tratado solene, que cria uma organização internacional e define seus atributos, composição, objetivos, como faz a Carta da Organização das Nações Unidas ou o Pacto das Nações que criou a Liga das Nações após a primeira guerra mundial, ou outros tratados importantes que estabelecem direitos e deveres para as partes, a exemplo da Carta Social Europeia.

Estatuto: também define os tratados que criam uma Organização internacionais, estabelecem suas normas gerais, os critérios de funcionamento. Exemplo: Estatuto da Corte Internacional de Justiça.

Acordo: uso mais comum no direito internacional é para tratados de cunho economico, financeiro, comercial ou cultural. Exemplo: acordos constitutivis da Organização mundial do Comércio.

Concordata: tratado de cunho religioso, entre Estados ou Estados e a Santa Fé.

Compromisso: tratado pelo qual os sujeitos de direito internacional aceitam submeter-se a uma arbitragem.

Convenio: tratado em matéria cultural ou de transporte.

Contrato: tratado entre Estados, pelo qual um Estado se submete a lei de outro determinado assunto..

Contrato e acordo: Direito Privado.

1.2.2) Categorias mais utilizadas: convenções, protocolos e troca de notas.

a) Convenção: Caráter mais amplo, cria normas gerais e são reguladas por outros tratados mais específicos, como os protocolos, que realmente criam obrigações concretas. As convenções nem sempre são obrigatórias, mas refletem um primeiro passo para uma negociação futura, assim a Agenda 21 é uma convenção-quadro., que prevê outras convenções.

b) Protocolo: É um tratado que regula outro tratado, como a convenção. Apenas pode ratificar um protocolo quem ratificou o tratado mais genérico.

- Protocolo de Assinatura: esclarece a interpretação das partes sobre os termos do próprio contrato cuja ratificação é operada junto com o tratado principal.

- Protocolo opcional a um tratado: estabelece direitos adicionais que podem estar vinculados a outras obrigações. Cada parte irá analisar avaliar se deseja comprometer-se além do principal. O documento pode ser formulado concomitantemente ao tratado principal, mas sua ratificação é independente. Ex: Protocolo Opcional ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de 1966.

- Protocolo no contexto de uma Convenção-Quadro: regulamenta as normas de uma convenção com o objetivo de criar obrigações específicas. Ex: Convenção ONU sobre as Mudanças Climáticas e protocolo de Kyoto.

- Protocolo de emenda: altera determinados pontos do tratado principal, mas não sua essência. Ex: Protocolo de emenda ao Acordo TRIPS e OMC, sobre acesso a medicamento em casos de doenças graves.

c) Troca de notas: (troca de cartas), em geral são tratados de natureza administrativa, que cuidam de procedimentos burocráticos adotados entre dois Estados, normalmente inseridos no quadro de cooperação internacional mais ampla. Identifica, também, instrumentos que marcam o processo de negociação dos tratados bilaterais, tanto dos documentos intermediários entre Estados como da troca de instrumentos de ratificação.

1.2.3) Gentlemen's agreement e modus vivendi.

Gentlemen's agreement refere-se a acordos selados entre chefes de Estado ou entre outras pessoas, que ocupam cargos importantes no governo do Estado sobre determinado assunto. Não consiste em um tratado propriamente dito, porque não é firmado pelo Estado em si, dado que internamento não cumpre o rito previsto na Constituição, mas apenas foi firmado apenas por alguém de relevância política interna, suficiente para comprometer o Estado.

Modus Vivendi representa um acordo temporário entre os Estados, com objetivo de regular uma situação específica enquanto um tratado está sendo negociado, evitando, assim, um potencial conflito. Situação provisória para resolver um problema específico. Não é ratificada pelo Estado.

Página 2