Tribunal de Contas

TRIBUNAL DE CONTAS

I-) DA UNIÃO - (ART.73,CF.)

O Tribunal de Contas é um órgão AUTÔNOMO, não sendo subordinado a nenhum dos três poderes, que exerce atos de apoio à função típica do Poder Legislativo de fiscalizar as contas da União. E não exerce atividade jurisdicional. (NÃO PODE JULGAR NINGUÉM)

 

COMPOSIÇÃO 

9 MINISTROS: I-) 3 INDICADOS PELO PRESIDENTE

                            II-) 6 ELEITOS PELO CONGRESSO NACIONAL

 

FUNÇÕES

 (ART.71,CF.)

 

II-) DOS ESTADOS E DF - (ART.75,CF.)

 

COMPOSIÇÃO

7 MINISTROS: I-) 4 eleitos pela assembléia legislativa

                           II-) 3 eleitos pelo Governador

 

FUNÇÕES

APLICA-SE O PRINCÍPIO DA SIMETRIA (ART.71,CF.)

 

III-) DOS MUNICÍPIOS (ART.31,p.1,CF.)

É VEDADO A CRIAÇÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS MUNICIPAIS (Art.31,p.4º,CF.)

OS TCE's ACUMULAM A FUNÇÃO DE APOIO DE FISCALIZAÇÃO AOS MUNICÍPIOS.

***OBS: HÁ ESTADOS QUE CRIARAM O ÓRGÃO "TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS" PARA PRESTAREM APOIO DE FISCALIZAÇÃO EM ÂMBITO MUNICIPAL.

***OBS:HÁ APENAS DOIS TRIBUNAIS DE CONTAS ORIGINALMENTE MUNICIPAIS (RJ E SP) QUE FORAM CRIADOS ANTES DA CF.88.