Legislação

1- Direito administrativo: Lei n° 8.112 de 11/12/90 com as devidas atualizações – Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União; Noções de Licitação: Lei 8.666/1993 com as devidas atualizações (Capítulo I – Das Disposições Gerais: Seção I – Dos Princípios Gerais, Seção II – Das Definições, Seção V – Das Compras; Capítulo II – Da Licitação: Seção I – Das Modalidades, Limites e Dispensa); Lei n° 10.520/2002 com as devidas atualizações; Lei n° 9.784/1999 com as devidas atualizações.

2 - Constituição Federal: Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais; Título III - Da Organização do Estado (Capítulo VII - Da Administração Pública).

3 - Ética na Administração Pública (Decreto n° 1.171/1994 com as devidas atualizações).

4 - Noções da Lei n°12.772 de 28/12/2012 com as devidas atualizações.

5 - Noções da Lei n°11.091 de 12/01/2005 com as devidas atualizações.