DIREITO CONSTITUCIONAL

CONTEÚDO:

1. CF - Título II: Capítulo I - ART. 5º (Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos).

2. CF - Título II: Capítulo II - ART. 6º A 11 (Dos Direitos Sociais).

3. CF - Título II: Capítulo III - ART. 12 E 13 (Da Nacionalidade).

4. CF - Título III: Capítulo VII - Seção I - ART. 37 E 38 (Da Administração Pública: Disposições Gerais).

5. CF - Título III: Capítulo VII - Seção II - ART. 39 A 41 (Da Administração Pública: Dos Servidores Públicos).

6. CF - ART. 92 (Órgãos do Poder Judiciário).