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Lei 8.429/92 - Improbidade Administrativa
Perguntas do quiz (4)
1Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei (Lei 8.429/92).
- AVerdadeiro
- BFalso
2Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Tribunal de Contas, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
- AVerdadeiro
- BFalso
3O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei {Lei 8.4290/92} até o limite do valor da herança.
- AVerdadeiro
- BFalso
4Só os agentes públicos podem ser punidos por improbidade administrativa.
- AVerdadeiro
- BFalso
Informações
- Descrição
- Este é ainda um teste dos recursos.
- Autor
- paulet_2003
- Idioma
- Português
- Visualizações
- 106
- Histórico
- Criado em 20 jan 2015 · atualizado em 19 fev 2016
- Avaliação
- Ainda sem avaliações Avalie este quiz