Jurisprudência DIREITO CIVIL - DIZER O DIREITO

Question 1

Se admite a declaração de incapacidade absoluta às pessoas com enfermidade ou deficiência mental, desde que se comprove que ela não tem capacidade para exercer os atos da vida civil.

Answer

true

Question 2

Na exposição pornográfica não consentida, o fato de o rosto da vítima não estar evidenciado de maneira flagrante não é irrelevante para a configuração dos danos morais.

Answer

true

Question 3

O ordenamento jurídico brasileiro consagra o denominado direito ao esquecimento, de modo que é possível obstar divulgação de fatos e dados em razão da passagem excessiva de tempo.

Answer

true

Question 4

A nulidade de negócio jurídico simulado pode ser reconhecida no julgamento de embargos de terceiro

Answer

true

Question 5

O fato de o condutor do veículo estar embriagado gera uma presunção juris et de jure de que ele é o culpado pelo acidente
de trânsito.

Answer

true

Question 6

Os danos decorrentes de acidentes de veículos automotores, mesmo que sem vítimas, caracterizam dano moral in re ipsa.

Answer

true

Question 7

O simples fato de o condutor responsável pelo acidente de trânsito ter fugido sem prestar socorro à vítima
configura dano moral in re ipsa.

Answer

true

Question 8

A entidade esportiva mandante do jogo responde pelos danos sofridos por torcedores, em decorrência de atos violentos provocados por membros de torcida rival.

Answer

true

Question 9

Os provedores de aplicações de internet não obrigados a guardar e fornecer dados pessoais dos usuários, não sendo suficiente a mera apresentação dos registros de número IP.

Answer

true

Question 10

O laboratório responde subjetivamente pelos danos morais causados à genitora por falso resultado negativo de exame de DNA, realizado para fins de averiguação de paternidade

Answer

true

Question 11

O companheiro que, com seu comportamento, assume o risco de transmissão do vírus HIV à parceira, desde que dele tenha conhecimento,  deve pagar indenização pelos danos morais e materiais a ela causados

Answer

true

Question 12

O fato de ter havido prescrição da pretensão executória não impede o ajuizamento ou a continuidade da ação civil ex delicto, contudo, a prescrição da pretensão punitiva impede o ajuizamento/continuidade de tal ação.

Answer

true

Question 13

A prática de sham litigation configura ato ilícito de abuso do direito de ação, podendo gerar indenização por danos morais e materiai

Answer

true

Question 14

Transgênero pode alterar seu prenome e gênero no registro civil mesmo sem fazer cirurgia de transgenitalização, desde que munido de autorização judicial.

Answer

true

Question 15

Prazo prescricional na responsabilidade contratual é de 5 anos e na responsabilidade aquiliana é de 3 anos.

Answer

true

Question 16

Analfabeto pode celebrar empréstimo consignado, de modo que é válido o empréstimo consignado firmado por analfabeto e no qual constou apenas a sua digital.

Answer

true

Question 17

É impenhorável o único imóvel
comerciaç do devedor que esteja alugado, ainda que o valor do aluguel não seja destinado unicamente ao pagamento de locação residencial por sua entidade familiar.

Answer

true

Question 18

Constitui bem de família, insuscetível de penhora, o único imóvel residencial do devedor em que resida seu familiar, ainda que o proprietário nele não habite.

Answer

true

Question 19

A impenhorabilidade do bem de família no qual reside o sócio devedor  é afastada pelo fato de o imóvel
pertencer à sociedade empresária.

Answer

true

Question 20

Proprietário que aceita que seu bem de família sirva como garantia de um contrato de alienação fiduciária
em garantia pode, posteriormente, alegar que esse ato de disposição foi ilegal, eis que a proteção legal conferida ao bem de família não pode ser afastada por renúncia do devedor ao privilégio.

Answer

true

Question 21

João comprou uma casa antiga para reformar e passar a morar ali com a família.
Ele contratou a empresa FB Engenharia para fazer a reforma. A empresa terminou o serviço e João passou a residir no local. Ocorre que ele não pagou as últimas parcelas do contrato com a empresa e ficou devendo R$ 40 mil, materializado em notas promissórias. 
O imóvel onde João reside não poderá ser penhorado para pagar a dívida, em razão da impenhorabilidade do bem de família.

Answer

true

Question 22

O crédito oriundo de contrato de empreitada para a construção, ainda que parcial, de imóvel residencial,
encontra-se nas exceções legais à impenhorabilidade do bem de família.

Answer

true

Question 23

O bem de família é IMPENHORÁVEL quando for dado em garantia real de dívida por um dos sócios da pessoa
jurídica, cabendo ao devedor o ônus da prova de que o proveito se reverteu à entidade familiar.

Answer

true

Question 24

O bem de família é PENHORÁVEL quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel
hipotecado, sendo ônus do credor  a demonstração de que os proprietários não se beneficiaram dos valores auferidos.

Answer

true

Question 25

É possível a penhora de bem de família dado em garantia hipotecária pelo casal quando os cônjuges forem os únicos sócios da pessoa jurídica devedora

Answer

true

Question 26

A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.

Answer

true

Question 27

É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, ainda que a renda obtida com a locação não seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.

Answer

true

Question 28

Não é válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.

Answer

true

Question 29

É válida a penhora do bem de família do fiador no caso de contratos de locação comercial.

Answer

true

Question 30

Para a aplicação da exceção à impenhorabilidade do bem de família, não é preciso que o débito de natureza tributária seja proveniente do próprio imóvel que se pretende penhorar.

Answer

true

Question 31

A incidência da exceção à impenhorabilidade do bem de família, relativa a bem adquirido com produto de crime, prescinde da sentença penal condenatória transitada em julgado, bastando a confirmação da condenação em segundo grau.

Answer

true

Question 32

Imóvel bem de família oferecido como caução imobiliária em contrato de locação  pode ser objeto de
penhora.

Answer

true

Question 33

A ausência de registro da hipoteca em cartório de registro de imóveis pode ser utilizado como argumento pelo devedor para evitar a penhora do bem de família.

Answer

true

Question 34

Não é possível a penhora no rosto dos autos de procedimento de arbitragem

Answer

true

Question 35

Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado.

Answer

true

Question 36

Membros do conselho fiscal de uma cooperativa não podem ser atingidos pela desconsideração da personalidade jurídica se não praticaram nenhum ato de administração, exceto no caso da Teoria Menor, ocasião em que será possível a desconsideração.

Answer

true

Question 37

Há condenação em honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade
jurídica

Answer

true

Question 38

O art. 1.023 do CC, que trata da responsabilidade subsidiária dos sócios da sociedade simples,  se aplica às associações civis.

Answer

true

Question 39

A procuração que estabelece poderes para alienar "quaisquer imóveis localizados em todo o território
nacional" não atende aos requisitos do art. 661, § 1º, do CC/2002, que exige poderes especiais e expressos para tal desiderato

Answer

true

Question 40

A existência de caráter manifestamente excessivo da cláusula penal contratada, não possibilita que o magistrado, 
independentemente de requerimento do devedor, proceda à sua redução.

Answer

true

Question 41

Em regra, a cláusula penal moratória não pode ser cumulada com indenização por lucros cessantes

Answer

true

Question 42

A capitalização de juros, exceto no caso da anual, somente será considerada válida se estiver expressamente pactuada no contrato

Answer

true

Question 43

Instituição não financeira - dedicada ao comércio varejista - não pode estipular, em suas vendas a crédito, pagas em prestações, juros remuneratórios superiores a 1% ao mês, ou a 12% ao ano

Answer

true

Question 44

O prazo para se anular a venda de ascendente para descendente sem que os outros tenham consentido é
de 2 anos. Contudo, caso o ascendente tenha se utilizado de uma interposta pessoa (“laranja”) para efetuar essa venda, aplica-se o prazo de 04 anos.

Answer

true

Question 45

O valor a ser restituído ao devedor fiduciante, quando há venda extrajudicial do bem no bojo de ação de
busca e apreensão posteriormente julgada extinta sem resolução do mérito, deve ser o valor do veículo na
Tabela FIPE à época da busca e apreensão.

Answer

true

Question 46

A teoria do adimplemento substancial se aplica aos casos de alienação fiduciária de bens móveis no âmbito do mercado financeiro de capitais.

Answer

true

Question 47

O Decreto Lei 911/69 estabelece o prazo de 05 dias para o pagamento da integralidade da dívida no caso de alienação fiduciária d ebens móveis. Contudo, em razão da vigência do CPC/15, esse prazo passou a ser contados em dias úteis e não mais em dias corridos.

Answer

true

Question 48

Não há necessidade de ajuizamento de ação autônoma para pleitear a prestação de contas relativa à venda extrajudicial em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, que pode ser alegado de modo incidental por força do princípio da celeridade e economia processual.

Answer

true

Question 49

A ausência do registro do contrato de compra e venda de imóvel impede a constituição da garantia fiduciária.

Answer

true

Question 50

A ausência do registro do contrato de compra e venda de imóvel impede a constituição da garantia fiduciária. Enquanto a ausência de registro de hipoteca do bem imóvel não obsta, por si só, a sua constituição, podendo, por exemplo, o bem de família ser penhorado.

Answer

true

Question 51

Em caso de compra e venda com reserva de domínio, é possível a comprovação da mora por meio de notificação extrajudicial enviada pelo RTD

Answer

true

Question 52

A in rem suam não é título translativo de propriedade

Answer

true

Question 53

As verbas de sucumbência, mesmo que decorrentes de condenação em ação de cobrança de cotas condominiais, não
possuem natureza propter rem.

Answer

true

Question 54

Um pedestre foi ferido por conta de um pedaço da fachada que nele caiu, propos ação em face do condomínio que, por sua vez, não tinha patrimônio próprio para satisfazer o débito. Os condôminos foram chamados para satisfazer a dívida. É correto afirmar que um condômino que adquiriu um apartamento após o fato poderá ser obrigado a pagar e, poderia o juiz, a depender do caso, determinar a penhora de seu apartamento (classificado como bem de família) na fração ideal da dívida.

Answer

true

Question 55

É lícita a disposição condominial que proíbe a utilização de áreas comuns do edifício por condômino inadimplente

Answer

true

Question 56

Condomínios residenciais podem impedir, por meio da convenção condominial, o uso de imóveis para
locação pelo Airbnb.

Answer

true

Question 57

O condomínio não possui honra objetiva e não pode sofrer dano moral

Answer

true

Question 58

A ação de cobrança de débitos condominiais pode ser proposta contra o arrendatário do imóvel.

Answer

true

Question 59

Até o advento da Lei 13465/2017 era inconstitucional a cobrança, por parte da associação, de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado. 
A partir de tal Lei se torna possível tal cobrança, ainda que de proprietário não-associado.

Answer

true

Question 60

As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, desde que não fixada em percentual superior a dez por cento.

Answer

true

Question 61

O ato interruptivo da prescrição tem caráter pessoal e somente aproveita a quem o promover. Assim, a interrupção da prescrição contra o devedor afiançado não  aproveita o fiador, de modo que, contra esse último, não estará interrompida a prescrição.

Answer

true

Question 62

A interrupção do prazo prescricional operada contra o fiador não prejudica o devedor afiançado.

Answer

true

Question 63

A interrupção do prazo prescricional operada contra o fiador em obrigações solidárias não prejudica o devedor afiançado.

Answer

true

Question 64

É de 10 anos o prazo para o fiador cobrar do locatário inadimplente o valor que pagou ao locador

Answer

true

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