DIREITO CONSTITUCIONAL C/E

Question 1

Constitui  crime  inafiançável  ou  imprescritível  a  ação  de  grupos  armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

Answer

true

Question 2

Nenhuma  pena  passará  da  pessoa  do  condenado, podendo  a  obrigação  de 
reparar  o  dano  e  a  decretação  do  perdimento  de  bens  ser,  nos  termos  da  lei,  estendidas  aos 
sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

Answer

true

Question 3

Nenhum  brasileiro  será  extraditado,  salvo  o  naturalizado,  em  caso  de  crime 
comum, praticado  antes  da naturalização,  ou mesmo, crimes políticos ou de opinião, ou de  comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

Answer

true

Question 4

São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos quando determinado por ordem judicial.

Answer

true

Question 5

Ninguém  será  considerado  culpado  até  o  trânsito  em  julgado  de  sentença 
penal condenatória.

Answer

true

Question 6

Ninguém  será  levado  à  prisão  ou  nela  mantido  quando  a  lei  admitir  a 
liberdade provisória, salvo nos casos de flagrante delito.

Answer

true

Question 7

Não  haverá  prisão  civil  por  dívida,  salvo  a  do  responsável  pelo 
inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

Answer

true

Question 8

Será concedido mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, 
não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou 
abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições 
do poder público;

Answer

true

Question 9

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em  funcionamento  há qualquer tempo,  em  defesa  dos  interesses  de  seus  membros  ou associados.

Answer

true

Question 10

conceder-se-á  mandado  de  injunção  sempre  que  a  falta  de  norma 
regulamentadora  torne  viável o direito líquido e certo  dos  direitos  e  liberdades  constitucionais  e  das 
prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania

Answer

true

Question 11

O Habeas Data será concedido somente para a correção de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Answer

true

Question 12

Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, 
constantes  de  registros  ou  bancos  de  dados  de  entidades  governamentais  ou  de  caráter público.

Answer

true

Question 13

O Estado  prestará  assistência  jurídica  integral  e  gratuita  a todos as pessoas que a solicitarem.

Answer

true

Question 14

São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data , e, na forma da 
lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

Answer

true

Question 15

O  Brasil  se  submete  à  jurisdição  de  Tribunal  Penal  Internacional  a  cuja 
criação  tenha  manifestado  adesão.

Answer

true

Question 16

Os  tratados  e  convenções  internacionais  sobre direitos  humanos  que  forem 
aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em três turnos, por três quintos dos votos 
dos  respectivos  membros,  serão  equivalentes  às  emendas  constitucionais.

Answer

true

Question 17

Os  direitos  e  garantias  expressos  nesta  Constituição excluem  outros 
decorrentes  do  regime  e  dos  princípios  por  ela  adotados,  ou  dos  tratados  internacionais  em 
que a República Federativa do Brasil seja parte.

Answer

true

Question 18

As  normas  definidoras  dos  direitos  e  garantias  fundamentais  têm  aplicação 
imediata.

Answer

true

Question 19

Ninguém  será  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  algo  senão  em 
virtude de lei

Answer

true

Question 20

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo em caso de guerra declarada.

Answer

true

Question 21

É vedado  o  direito  de  resposta,  proporcional  ao  agravo,  além  da 
indenização por dano material, moral ou à imagem;

Answer

true

Question 22

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre 
exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a 
suas liturgias.

Answer

true

Question 23

A  segurança  pública,  dever  e responsabilidade exclusiva do Estado, direito  de 
todos,  é  exercida  para  a  preservação  da  ordem  pública  e  da  incolumidade  das  pessoas  e  do 
patrimônio.

Answer

true

Question 24

A  polícia  federal,  instituída  por  lei  como  órgão  permanente,  organizado  e 
mantido  pela  União  e  estruturado  em  carreira,  destina-se, entre outras funções,  a  exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

Answer

true

Question 25

Exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União e dos Estados é dever da Polícia Federal.

Answer

true

Question 26

Às  polícias  civis,  dirigidas  por  delegados  de polícia  de  carreira,  incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais e  penais militares.

Answer

true

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