Sem título

CÂMARA DOS DEPUTADOS

REPRESENTANTES DO POVO

ELEITOS PELO SISTEMA PROPORCIONAL EM CADA E, DF E T

MANDATO: 4 ANOS (1 LEGISLATURA)

Nº DEPUTADOS (estabelecido em lei complementar):

- E/DF: 8 ≤ nº deputados ≤ 70

- T: 4 deputados

ATRIBUIÇÕES ("TRIBUNAL DE PRONÚNCIA"):

COMPETÊNCIA INTERNAS (REGIMENTO INTERNO, ORGANIZAÇÃO, ETC)

ELEGER 2 MEMBROS DO CONSELHO DA REPÚBLICA

AUTORIZAR, POR 2/3 DE SEUS MEMBROS, A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CONTRA O PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE E MINISTRO DE ESTADO

TOMAR AS CONTAS DO PRESIDENTE, CASO ESTE NÃO APRESENTE AS CONTAS AO CONGRESSO NACIONAL EM 60 DIAS

SENADO FEDERAL

ATRIBUIÇÕES ("TRIBUNAL DE JULGAMENTO")

REPRESENTANTES DOS ESTADOS/DF

ELEITOS PELO PRINCÍPIO MAJORITÁRIO (MAIORIA SIMPLES/RELATIVA)

MANDATO: 8 ANOS (2 LEGISLATURAS)

ELEIÇÃO A CADA 4 ANOS PARA RENOVAÇÃO DOS REPRESENTANTES, ALTERNADAMENTE, POR 1/3 E 2/3 DOS MEMBROS

Nº SENADORES:

3 POR E/DF, ELEITOS COM 2 SUPLENTES CADA

COMPETÊNCIA INTERNAS (REGIMENTO INTERNO, ORGANIZAÇÃO, ETC)

ELEGER 2 MEMBROS DO CONSELHO DA REPÚBLICA

APROVAR PREVIAMENTE, POR VOTO SECRETO, APÓS ARGUIÇÃO PÚBLICA, A ESCOLHA DE AUTORIDADES (PGR, MINISTROS STF, ETC);

JULGAMENTO DE AUTORIDADES POR CRIME DE RESPONSABILIDADE;

FINANÇAS PÚBLICAS