Leis Complementares e Ordinárias

Processo de criação de

Leis Complementares e Ordinárias

Iniciativa (Legitimidade)

Constitutiva

Complementar

Presidente

Senadores

Câmara dos Deputados

STF

PGR

Tribunais Superiores

Iniciativa Popular

Art.61

Deliberação Executiva

Deliberação Parlamentar (Nas casas iniciadora e revisora)

* Senado será iniciador se a proposta for de Senador ou comissão do senado

Promulgação

Publicação

Iniciativa Popular (ordinária ou complementar): 1% do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos 5 estados, com não menos do que 0,3% dos eleitores de cada um dele. É proposto na Câmara dos Deputados

Rejeitado

Aprovado Casa Iniciadora

Só poderá ser proposto novamente caso a maioria absoluta de qualquer das casas quiser

Vai para a casa revisora

Rejeitado

Emendado

Aprovado

Deliberação Executiva (Sanção ou Veto)

Aditivas

Supressivas

Modificativas

Técnicas

Arquivado

Projeto volta para a Casa Iniciadora

Obs: Não pode haver uma emenda de uma emenda

Obs2: Pode haver emenda em PL do Presidente, podendo o Congresso emendar se não houver aumento de despesas

Exceção: Congresso pode aumentar despesas em PL de leis orçamentárias

Quórum

Leis ordinárias (Maioria simples, ou seja, metade +1 dos presentes)

Leis Complementares (Maioria absoluta, ou seja, metade +1 dos membros da casa)

Não há hierarquia entre lei ordinária e complementar

Revoga lei ordinária, mas inverso não ocorre por causa do quórum

Exceção: Lei ordinária pode revogar complementar quando a complementar tiver matéria de lei ordinária.

Nas casas iniciadora e revisora

Projeto é encaminhado para uma comissão temática

Depois passa por uma comissão de constituição e justiça (saber a constitucionalidade)

Caso seja considerado inconstitucional, não há recurso

Vetar (por questões de natureza política ou de inconstitucionalidade

Sancionar

veto pode ser parcial (artigo, parágrafo, inciso ou alínea)

Prazo de 15 dias úteis contado da data do recebimento e 48h para comunicar o motivo do veto ao presidente do Senado

Os deputados e senadores em sessão conjunta podem, se quiserem, derrubar o veto por maioria absoluta

Nesse caso, o Presidente tem que promulgar e publicar.

Se não fizer isso em 48h, o Presidente do Senado irá fazer, e na sua falta, o Vice Presidente do Senado

O silêncio do Presidente comporta sanção tácita

Regime de Urgência: Ocorre quando o presidente inicia o PL e pode passar a frente dos outros. Se em 45 dias não for votado, os demais são suspensos

Presidente: art.61,§1

STF - Estatuto da Magistratura

PRG - Organização, atribuições, estatuto de cada Ministério Público

Pode ser privativa ou concorrente

Exemplo de concorrente: Art.61,§1,d concorrente do PGR e do Presidente

Giovanni Abrão