Fluxograma
Sem título
Conteúdo do fluxograma
LEI COMPLEMENTAR
LEI ORDINÁRIA
Aprovada por maioria absoluta
Aprovada por maioria simples
Exigida em matérias específicas da Constituição
Exigida de modo residual, nos casos em que não houver a expressa exigência de lei complementar
STF: não há hierarquia entre elas!
Informações
- Descrição
- Fluxograma sobre Sem título, criado por Dicas Concursos em 27-05-2019.
- Criado por
- Dicas Concursos
- Visualizações
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