Sem título

Legitimados para propor emenda constitucional : 1/3 da Câmara ou do Senado, o Presidente da república, mais da metade das assembleias legislativas, cada uma representada por maioria relativa

A proposta segue para o congresso

O congresso aprova por

2 Casas

2 Turnos

3/5 dos membros (Maioria qualificada ou quórum especial)

Se REJEITADA

Se APROVADA

Não pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa, ou seja princípio da irrepetibilidade absoluta

(sessão legislativa= 1ano)

Promulgação e publicação pela mesa da câmara e do senado

Limites

(situações em que não pode ser emendada)

circunstanciais

Materiais

(Cláusulas pétreas

*Estado de defesa

*Estado de sítio

*Intervenção federal

*Forma federativa

*Voto (direto, secreto universal e periódico)

*Separação dos poderes

*Direitos e garantias individuais

Propositura de emenda constitucional