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ART. 194 (seguridade Social)

ART. 194 ao 200

Ações de iniciativa do PODER P. e SOCIEDADE

Assegurar os direitos à saúde (independe de contribuição), previdência (direito do trabalhador mas de caráter contributivo e compulsório) e assistência social (direito de todos que necessitam, independente de contribuição).

Gestão da seguridade é quadripartite:

Trabalhadores

Empregadores

Governo

Aposentados

ART. 195 (contribuições sociais)

Seguridade financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes:

Orçamento da União

Orçamento dos Estados

Do DF

Municípios

e contribuições sociais