Flashcards
PAD- 9784
Flashcards do conjunto (25)
- 1A lei do PAD se aplica a administração indireta? Se aplica ao judiciaário/ legislativo?Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
§ 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. - 2Além disso se aplica ao MP e ao TContasOK!
Obs: Não se trata de uma lei de caráter nacional, não é de observância obrigatórioa pelos Estados, DF e municípios. - 3Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.É isso aí, por exemplo a lei 8112, que é o estatuto do servidor público.
A loei 9784 só se aplicará de forma subsidiária. - 4Ocorre suspeição nos casos de amizade e interesse?CUidado, no pad *Interesse é *Inpedimento.
Amizade é suspeição.
Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. - 5Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: I - **tenha interesse direto ou indireto na matéria; II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins **até o terceiro grau;** III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.Correto, interesse no PAD é in*pedimento.
- 6V ou F Em regra o PAD é gratuiro?Correto,
XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; - 7Prazo para conclusão do PAD?Trinta dias.
PADT
Igual o da sinticância da 8123
Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
§ 2o O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita. - 8Qual prazo para decidir recurso administrativo?Também de 30 dias.
§ 1o Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. - 9XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, ocorrendo a aplicação retroativa de nova interpretação mais benéficaNão, "tempus regit actum".
XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. - 10É inadmissível PAD com requerimento oral?Art. 6o O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:
- 11Art. 8o Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, **poderão ser formulados em um único requerimento**, salvo preceito legal em contráripCorreto.
- 12Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.Errado. É a autoridade de menor grau hierárquico.
Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir. - 13Art. 313. Suspende-se o processo: III - pela arguição de impedimento ou de suspeição;Isso é no CPC, no pad é SEM efeito suspensivo, cuidado.
Art. 21. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo. - 14V ou F A única hipótese de suspeição no PAD é a amizade!OK, o resto impedimento, inclusive, in*teresse.
- 15O pad é regido pela oralidade?Não, a regra é que seja escrito, entretanto excepcionalmente os atos serão orais.
§ 1o Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. - 16§ 2o Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidadeCorreto!
- 17Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de ..... dias, salvo motivo de força maior. Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.5 dias , igual no CPC, só que lá faz ressalva para intimação que é quarenta I oito.
* Embora possa ser dilatado até o dobro, entenda-se por igual período. - 18§ 2o A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.Correto! in*t*imação.
Obs: É no PAD, se liga, no CPC s enão houver prazo será de quarenta I oito. - 19Art. 27. O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos.ERRADO porra, isso é um PAD, ideia de in dúbio pro réo. A adm tem que provar do mesmo jeito.
Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
Parágrafo único. No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado. - 20§ 3o A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. § 4o No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.V V
Se ligar no
§ 4o No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial. - 21§ 1o Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.OK.
- 22Se ligar que o prazo para entrar com recurso é 10 dias que será julgado em 30 dias.Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
Recurso no PAD = DEZ.
Recurso na 8112 = trinta dias. - 23Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.OK
- 24O recurso não pode agravar a situação do réuERRADO, é a revisão
Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.
Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão. - 25Se o recurso é contra órgão incompetente ocorre preclusão?No PAD não, pq o administrado n tem obrigação de saber onde é que entra em um órgão administrativo.
§ 1o Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso
Informações
- Descrição
- Administrativo Geral FlashCards sobre PAD- 9784, criado por Lucas Vieira em 25-03-2018.
- Criado por
- Lucas Vieira · mar 2018
- Atualizado
- 7 abr 2018
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