Flashcards
Aula 00
Flashcards do conjunto (25)
- 1O artigo 39 da Consolidação das Leis do Trabalho permite que a Delegacia Regional do Trabalho − DRT encaminhe processo administrativo à Justiça do Trabalho, onde conste reclamação de trabalhador no tocante a recusa de anotação da CTPS pela empresa. Este é um exemplo de exceção ao princípio (A) da eventualidade. (B) inquisitivo. (C) da imediação. (D) dispositivo. (E) da extrapetição.A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. Esta é a situação clássica relacionada ao princípio inquisitivo, que é EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DISPOSITIVO. Vejam que ninguém foi à Justiça do Trabalho pedir o reconhecimento do vínculo e a anotação da CTPS. O empregado foi
à Delegacia Regional do Trabalho, que remeteu o processo administrativo para a Justiça do
Trabalho, que iniciou o processo judicial. Essa situação, de agir de ofício, sem pedido do autor,
é característica do princípio inquisitivo, que é o oposto do princípio dispositivo, sendo considerada uma exceção. Logo, está correta a letra “D”. - 2C ou E -Viviane compareceu ao distribuidor da Justiça Trabalhista objetivando a propositura de uma reclamação trabalhista verbal. Após a sua distribuição, Viviane foi advertida de que deveria comparecer na secretaria da Vara competente no prazo de cinco dias para que a reclamação trabalhista fosse reduzida a termo. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, se Viviane não comparecer na referida secretaria, sem justo motivo, dentro do respectivo prazo, incorrerá na pena de perda, pelo prazo de 12 (doze) meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho.E - “Art. 731 - Aquele que, tendo apresentado ao distribuidor reclamação
verbal, não se apresentar, no prazo estabelecido no parágrafo único do art.
786, à Junta ou Juízo para fazê-lo tomar por termo, incorrerá na pena de
perda, pelo prazo de 6 (seis) meses, do direito de reclamar perante a
Justiça do Trabalho”. - 3Reclamação trabalhista em que a reclamante requer o reconhecimento do vínculo de emprego com a empresa “GHJ Ltda.”. A empresa reclamada, por sua vez, nega o referido vínculo, alegando que a reclamante não trabalhou para ela, não tendo, inclusive, jamais ingressado no interior do estabelecimento. O Magistrado converteu a audiência em diligência e se dirigiu à empresa reclamada com as partes. No local, o Magistrado solicitou que a reclamante indicasse o banheiro feminino. Esta não soube indicar e o Magistrado percebeu qual das partes estava faltando com a verdade. Esta hipótese é um exemplo específico do princípio (A) dispositivo. (B) da imediação. (C) da estabilidade da lide. (D) da eventualidade. (E) da perempção.A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. A narrativa da FCC demonstra que o Juiz esteve em contato direto com as provas, já que, por meio da conversão da audiência em diligência,
compareceu à reclamada, juntamente com a reclamante, buscando saber quem estava falando a verdade. Esse contato direto entre Juiz e provas demonstra a incidência do princípio da
imediação, específico em relação à produção das provas. - 4C ou E - Se, até 30 minutos após a hora marcada, o Juiz não houver comparecido, os presentes poderão retirar- se, devendo o ocorrido constar do livro de registro das audiências.Errada, pois o art. 815 da CLT fala em 15 minutos.
- 5C ou E - As audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão em dias úteis previamente fixados, entre 8 e 18 horas, não podendo ultrapassar 5 horas seguidas, salvo quando houver matéria urgenteCerto
- 6C ou E -A irrecorribilidade das decisões interlocutórias é um dos aspectos da oralidade, plenamente identificado no processo trabalhista.C - O princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, previsto no art. 893, §1º da CLT, é parte integrante do princípio da oralidade,
Em relação à regra da irrecorribilidade, vale a pena lembrar as seguintes exceções: decisões terminativas do feito (art. 799, §2º da CLT) e hipóteses descritas na Súmula nº 214 do TST, a seguir transcrita diante de sua importância e necessidade para os concursos trabalhistas: “Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT”. - 7C ou E -Os prazos serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, podendo ser prorrogados, pelo tempo estritamente necessário, nas hipóteses previstas na lei.C- “Art. 775. Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias
úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento. § 1o Os prazos podem ser prorrogados, pelo tempo estritamente
necessário, nas seguintes hipóteses:
I - quando o juízo entender necessário;
II - em virtude de força maior, devidamente comprovada.
§ 2o Ao juízo incumbe dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de
produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito
de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito”. - 8C ou E- A penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, ainda que não haja autorização expressa do Juiz da execução, diante da sua relevância para a execução trabalhista.E - pois o art. 770, § único da CLT diz que o ato pode ser realizado mediante
autorização do Juiz. - 9C ou E - As pessoas jurídicas de direito público, segundo o entendimento do TST, não podem ser consideradas revéis, por defenderem interesses considerados indisponíveis.E - pois a OJ nº 152 da SDI-1 do TST, diz ser aplicável a revelia aos entes de
direito público. - 10As pessoas jurídicas de direito público, segundo o entendimento do TST, não se submetem à multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias.errada, pois a OJ nº 238 da SDI-1 do TST diz ser aplicável a multa do art. 477 da
CLT. - 11C ou E - As pessoas jurídicas de direito público, segundo o entendimento do TST, têm afastado o duplo grau de jurisdição obrigatório na ação rescisória quando a decisão desfavorável está em consonância com súmula do Tribunal Superior do Trabalho.C - II – Também não se sujeita ao duplo grau de jurisdição a decisão fundada em:
a) súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho;
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal Superior do Trabalho em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. III - Em ação rescisória, a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quando desfavorável ao ente público,
exceto nas hipóteses dos incisos anteriores. (ex-OJ nº 71 da SBDI-1 - inserida em 03.06.1996) - 12C ou E - As pessoas jurídicas de direito público, segundo o entendimento do TST,têm direito ao duplo grau de jurisdição quando condenadas ao pagamento de qualquer quantia de dinheiro.O direito ao duplo grau de jurisdição obrigatória, ou
seja, a remessa necessária do art. 496 do CPC/15, será afastado em algumas situações,
descritas na Súmula nº 303 do TST, a seguir transcrita para análise:
“I - Em dissídio individual, está sujeita ao reexame necessário, mesmo na vigência
da Constituição Federal de 1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a
condenação não ultrapassar o valor correspondente a: a) 1.000 (mil) salários
mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; b)
500 (quinhentos) salários mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas
autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais
dos Estados; c) 100 (cem) salários mínimos para todos os demais Municípios e
respectivas autarquias e fundações de direito público. - 13C ou E - Em mandado de segurança, somente cabe reexame necessário se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria administrativa.Certo
- 14C ou E - A Constituição da República Federativa do Brasil dispõe sobre a organização dos Poderes do Estado, com capítulo próprio sobre o Poder Judiciário. De acordo com tais normas, são órgãos Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho atuando em Varas do Trabalho.C - Os órgãos que, segundo o art. 111 da CF/88, compõem a Justiça do
Trabalho são: TST, TRTs e Juízes do Trabalho. O STF pode ser acessado por recurso
proveniente da Justiça Trabalhista, mas não faz parte dela. - 15C ou E - Em 1946, quando a Justiça do Trabalho foi integrada ao Poder Judiciário, surgiram os Tribunais Regionais do Trabalho, em substituição aos Conselhos Regionais do Trabalho.C - Correta, pois foi a CF/46 que integrou a Justiça do Trabalho ao Poder Judiciário, por
meio do art. 94 daquela Constituição, conforme informações constantes no texto publicado no
link a seguir: http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=912 - 16C ou E - O Tribunal Superior do Trabalho foi criado pela Constituição Federal de 1964, com sede em Brasília e jurisdição em todo o território Nacional.Errada, pois foi a CF/46 que criou o TST, integrando a Justiça do Trabalho ao Poder
Judiciário, como já dito acima. - 17C ou E -os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, 11 juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho dentre brasileiros com mais de 30 e menos de 65 anos.E - o art. 115 da CF/88 fala em, pelo menos, 7 Juízes, nomeados pelo
Presidente da República. - 18C ou E - Conforme previsão constitucional, as vagas destinadas à advocacia e ao Ministério Público do Trabalho nos Tribunais Regionais do Trabalho, observado o disposto no artigo 94 da CF, serão de um quinto dentre os advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício.C - “Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes,
recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da
República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos,
sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional
e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo
exercício, observado o disposto no art. 94;(Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 45, de 2004)
II os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antiguidade e
merecimento, alternadamente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de
2004)” - 19C ou E - Entre as competências da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho está a realização de concursos de provas e títulos para o ingresso de novos magistrados.Errado, pois cabe à Escola regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e
promoção na carreira. - 20C ou E -A atuação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho restringe-se à supervisão orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalhoerrado, pois cabe a supervisão administrativa também, conforme art. 111-A, §2º, II
da CF/88. - 21C ou E - A competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.C -pois em total conformidade com o art. 651 da CLT, que trata da competência territorial da Justiça do Trabalho, afirmando que a ação trabalhista
deve ser ajuizada no local da prestação dos serviços, conforme transcrição abaixo:
“A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela
localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao
empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. - 22C ou E - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou na Vara do seu domicílio ou na localidade mais próxima.E -
§ 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços. - 23Paulo é advogado, tem 29 anos de idade e 5 anos de efetiva atividade profissional; Pedro é bacharel em Direito, mas não exerce a profissão, tem 40 anos de idade e é professor há 7 anos; João é membro do Ministério Público do Trabalho, tem 31 anos de idade e 11 anos de efetivo exercício; José é advogado, tem 30 anos de idade e 10 anos de atividade profissional; Luiz é advogado, tem 66 anos de idade e 40 anos de efetiva atividade profissional. Preenchidos os demais requisitos legais, podem ser nomeados juízes do Tribunal Regional do Trabalho a) Luiz e Pedro. b) Paulo e José. c) Pedro e Luiz. d) João, Luiz e José. e) João e José.alternativa CORRETA É A LETRA “E”, pois somente João e José são Advogados e Membros
do Ministério Público, com pelo menos 10 anos de atividade e com idades entre 30 e 65 anos,
nos moldes do art. 115, I da CF/88, que assim está redigido: - 24A competência para eleger, por escrutínio secreto, o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho é a) do Tribunal Superior do Trabalho através da Secção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I e SDI- II) b) dos Tribunais Regionais do Trabalho através de ato conjunto. c) dos Tribunais Regionais do Trabalho através de ato separado em data predeterminada. d) do Tribunal Superior do Trabalho através de seu Pleno. e) do Tribunal Superior do Trabalho através de suas Turmas, em ato conjunto com o seu Presidente.A alternativa CORRETA É A LETRA “D”, pois em conformidade com o art. 30 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, conforme transcrição a seguir: “O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho serão
eleitos por dois anos, mediante escrutínio secreto e pelo voto da maioria absoluta,
em sessão extraordinária do Tribunal Pleno, a realizar-se nos sessenta dias
antecedentes ao término dos mandatos anteriores, e tomarão posse em sessão
solene, na data marcada pelo Tribunal Pleno”. - 25Os Juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros, deverão contar com mais de a) trinta e menos de sessenta anos de idade. b) trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade. c) trinta e menos de setenta anos de idade. d) trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade. e) trinta e cinco e menos de setenta e cinco anos de idade.A alternativa CORRETA É A LETRA “B”, já que a idade mínima e máxima descritas na
questão, encontra-se em consonância com o que descreve o art. 115 da CF/88, que será
transcrito em sua integralidade, já que pode diversas vezes é encontrado nas provas de
processo do trabalho da FCC:
Informações
- Descrição
- Concursos Públicos Processo do Trabalho FlashCards sobre Aula 00, criado por Larissa E em 17-04-2018.
- Criado por
- Larissa E
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