Flashcards
Lei 8666 93
Flashcards do conjunto (51)
- 1lei 8666 93regulamenta uma exigência CF, dever de licitar; relação com o princípio da indisponibilidade do interesse público.
- 2quem exige?CF. entao todo o ordenamento jurídico gira em torno dela.
- 3regradever de licitar
- 4quem está submetido? (regra geral)*adm direta: união, estado, DF e municípios (3 poderes)
*adm indireta:
autarquia, fundação pública, empresas públicas e as sociedade de economia mista.
*fundos especiais
* entidades controladas - 5pode ser feita contratação direita?exceção: prevista em lei, Empresa pública e sociedade de economia mista, sao regidas pela lei 13303/16 (trata de exceções), a elas tbm e aplicada lei 8666/93 porem nela a aplicar e subsidiárias, ou seja, nos pontos que a primeiro for omissa aplica a segunda.
- 6contratosentindo amplo; alcanca qualquer ajuste existente entre a adm pública e particulares de obrigações recíprocas.
- 7objetivos da licitaçãoart. 3 - isonomia; proposta mais vantajosa para a adm pública; desenvolvimento nacional sustentável.
- 8desenvolvimento nacional sustentável- aspecto Econômico: ex. produtos nacionais - aspecto ambiental: ex. exigir embalagem biodegradável
- 9princípios das licitações (mais importantes tem mais ler o artigo) - isonomiaigualdade - sem privilégio e sem discriminação.
- 10este princípio e absoluto? isonomia?não. há algumas exceções.
- 11exceção: critérios de desempate(1 bens produzidos no Brasil; 2 empresa BR; 3 empresa que invistam em pesquisa e desenvolvimento tecnológico no país; 5 acessibilidade - deficientes e reabilitados; 6 sorteio);
- 12exceção: margem de preferência1 - produtos manufaturados ou serviços nacionais, que preencham requisitos técnicos brasileiros;
2 - acessibilidade; - 13margem de preferênciaato do poder executivo federal; até 25%; máximo 5 anos.
- 14exceção: ME e EPPtratamento favorecido e privilegiado nos termos da lei
- 15princípio da vinculação ao instrumento convocatórioedital e carta convite. alcança tanto a adm pública e o licitante; a adm pública tem dever de seguir estas regras. sob pena de nulidade. nao podem contrariar a lei.
- 16princípio do julgamento objetivoproposta vencedora por meio de critérios objetivos que foram previamente definidos no instrumento convocatório
- 17princípio da competitividadeveda requisitos que limitem a competição, salvo quando for técnicamente justificável.
- 18principio do sigilo das propostastodos os atos do processo licitatório são publicos, salvo propostas ate o momento da abertura das mesmas.
- 19principio da adjudicação compulsóriacompulsão (obrigatório) adjunção (entrega) - pontos: a adm pública não é obrigada a assinar o contrato, mas se ela for celebrar este contrato tem que ser com o vendedor;
- 20o que são os tipos de licitação?critérios utilizados para seleção da proposta vencendora. sao aplicados salvo para modalidade concurso, pois tem regra própria.
- 21tipos de licitação (critérios)- menor preços
- melhor técnica
- técnica + preço
- maior lance menor oferta - 22tem a palavra técnica e para?exclusivamente para atividades predominante intelectuais
- 23bens e serviços de informáticaobrigatório técnica + preço
- 24não confundirtipos de licitação com modalidades licitação
- 25modalidades de licitação (procedimentos adotados)- concorrência
- tomada de preços
- convite
- concurso
- leilão - 26determina a leivedada a criação de novas modalidades; vedada a combinação das existentes. so LEI cria novas modalidades, os legisladores o administrador público não pode.
- 27concorrência, tomada de preços s convitelevam em consideração principalmente o valor
- 28concorrência: participa?qualquer interessado; preencher requisitos: ate a fase inicial de habilitação preliminar.
- 29concorrência e obrigatóriaimoveis(compra ou venda) regra; concessão de direito real de uso; licitações internacionais - regra.
- 30tomada de preços: participa?interessados cadastrados ou que preencha os pré-requisitos até o 3o dia anterior ao recebimento das propostas.
- 31convite: participa?- convidados pela adm pública, interessados do ramo pertinente cadastrados ou não, deve estender-se pelo menos 3 pessoas (mínimo); - ou os demais cadastrados que manifestem o seu interesse de participar, em até 24h do antes da licitação.
- 32convitea cada novo convite com objeto identico ou assemelhavel - deve convida no mínimo + 1 interessado. Ex: chamou 3 em uma na proxima tem que chama 4, e assim por diante.
- 33ingresso na licitação prazo final- concorrência: comprovar até a fase inicial de habilidades preliminar;
- tomada: até o terceiro dia anterior ao recebimento das propostas;
- convite: ate 24 h antes. - 34valores
- 35concursoescolha trabalho: técnico; artístico ou intelectual
vencedor: premio ou remuneração - 36leilãoalienação de bens. maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
- 37hipóteses leilão- venda de bens móveis inservíveis (até 650 mil acima concorrência);
- venda de produtos legalmente apreendidos e penhorados;
- venda de bens imóveis oriundos de dação em pagamento e procedimentos judiciais. - 38publicidade- edital: obrigatório para a concorrência, tomada de preços, concurso e leilão.
Convite não precisa. - 39publicação convitecarta convite e afixação na repartição
- 40editalresumo do edital, publicado pelo menos uma vez no diário oficial, e publicado no jornal do estado com ampla circulação no estado (mínimo a se fazer)
- 41prazo mínimo publicação editalentre essa publicidade e a ocorrência do evento/proposta.
- 42local de realizaçãoem regra na sede da repartição, salvo motivo justificado, nao impede a participação de licitantes de outros locais.
- 43fase externa* edital: publicidade.
*habilitação: documentos e requisitos.
*classificação/julgamento: seleção da proposta mais vantajosa.
*homologação.
*adjudicação: atribui o objeto da licitação ao vencendor. - 44exceções a regra dever de licitar - contratação direta*dispensa de licitação: tipos - licitação dispensada (art17) e licitação dispensável (art24)
*inexigibilidade da licitação: licitação é inexigivel (art 25) - inviabilidade de competição. - 45art 17 - licitação dispensadaalienação não haverá licitação
- 46art 24 - licitação dispensávela licitação é possível porem o adm faz se quiser. (ato discrição)
- 47dispensa da licitaçãorol taxativo
- 48inexigibilidaderol exemplificativo
- 49hipoteses inexigivel- fornecedor exclusivo (vedada preferencia por marca);
- profissional de notória especialização (vedada para serviço de publicidade e divulgação);
- artista consagrado - 50hipóteses licitação dispensavel- valor até 10% do convíte. 15mil (obras e serv de engenharia) 8mil (compras/outros serv)
- emergência
- calamidade pública
- guerra
- grave perturbação da ordem
- licitação deserta: sem interessados, SE nao pode ser repetida sem prejuízo ai será dispensável.
LER O RESTANTE NA LEI TEM MAIS TIPOS. - 51contratação direta se houver superfaturamentorespondem solidariamente a adm pública e o licitante.
Informações
- Descrição
- FlashCards sobre Lei 8666 93, criado por Vanessa Terra em 25-07-2018.
- Criado por
- Vanessa Terra
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