Flashcards
Regimento Interno da ALEGO
Flashcards do conjunto (52)
- 1Havendo motivo relevante ou de força maior, a Assembleia Legislativa poderá, por deliberação da Mesa e ad referendum da maioria absoluta dos seus Membros, reunir-se em outro edifício ou em ponto diverso no território estadual, observado o que dispõe este Regimento.CERTO
- 2O prazo para a posse do Deputado é de 30 (trinta) dias, prorrogável, pela Mesa Diretora, por igual período, mediante requerimento do interessado, a partir: I – de 1º de fevereiro do primeiro ano da legislatura; II – da data do compromisso, no caso de convocação de suplente.ERRADO - O prazo é de 60 dias.
- 3No dia 1º de fevereiro da 1ª Sessão Legislativa e no dia 30 de junho da 2ª Sessão Legislativa, realizar-se-á a eleição da Mesa Diretora, por votação nominal, presente a maioria absoluta dos Deputados, observadas as exigências e formalidades do regimento interno.CERTO - A votação será nominal e aberta. Nas eleições por candidato, poderá ser realizado o segundo turno, caso no primeiro nenhum deles atinja a maioria absoluta de votos (caso de empate no segundo turno, assume o mais idoso). Eleição por chapa, assumirá a chapa que obtiver mais votos. A posse para o 2º biênio ocorrerá no dia 1º de fevereiro do ano seguinte.
- 4A Mesa Diretora da Assembleia será composta do Presidente e dos 1º e 2º Secretários.CERTO -
§ 1º Serão eleitos, para substituir o Presidente e os 1º e 2º Secretários, nas faltas e
impedimentos, um 1° e 2° Vice-Presidentes e um 3º e 4º Secretários, também considerados membros
da Mesa. - 5Ocorrendo vaga na Mesa na primeira metade do mandato, seu preenchimento será feito por eleição, que deverá ser marcada dentro de cinco diasCERTO - Sobrevindo a vacância na segunda metade do mandato, o preenchimento da
vaga se fará com a investidura do substituto legal. - 6Nas sessões da casa, o Presidente tem a função de fazer ler a ata pelo 2° Secretário, o expediente e as comunicações pelo 1° Secretário.CERTO - Determina também que o 1° Secretário faça a leitura da ordem do dia.
- 7Aos Deputados, exceto ao Presidente, ao 1º Secretário e ao 2º Secretário é assegurado o direito de participar, no mínimo, de três comissões permanentes.ERRADO - Duas comissões.
- 8As comissões permanentes serão constituídas nos primeiros dez dias da 1ª e 3ª sessões legislativas, impreterivelmente, sendo que as Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Tributação, Finanças e Orçamento e Organização dos Municípios serão compostas por 11 (onze) membros e as demais de 7 (sete), respeitada a proporcionalidade de cada partido político com representação na Casa.CERTO
- 9Os membros das comissões, inclusive o Presidente e o Vice, só poderão ser afastados por ato do Presidente da Casa, devidamente formalizado, nos casos de renúncia, morte ou falta do Deputado a quatro reuniões ordinárias consecutivas, sem justificativa ou licença, sempre à vista de pedido firmado pelo Presidente da Comissão.CERTO - OBS: Perde automaticamente a função ou cargos que exerça nas comissões, em
virtude da proporção partidária, o parlamentar que deixar o partido sob cuja legenda tenha sido eleito. - 10As reuniões ordinárias das comissões técnicas abaixo serão realizadas nos seguintes horários, dias e locais: Comissão de Constituição, Justiça e Redação, às 14 horas, nas terças e quintasfeiras, Sala Deputado Solon Amaral; eComissão de Tributação, Finanças e Orçamento, às 14 horas, nas quartas-feiras, Sala Deputado Solon Amaral.CERTO - Compete aos Presidentes das demais Comissões fixar dia e horário para as
respectivas reuniões ordinárias, sendo obrigatória a realização de, no mínimo, 1 (uma) reunião
quinzenal, dando ciência disso ao Plenário. - 11É necessário o quórum de maioria simples para abrir a sessão, sendo que a apreciação da matéria somente será feita com a presença de maioria absoluta.ERRADO - O quórum para abrir a sessão será de 1/3 dos membros.
5° O tempo de duração da reunião de qualquer comissão será de uma hora,
podendo ser prorrogado a requerimento de qualquer de seus membros, aprovado por maioria
absoluta. - 12As comissões deverão obedecer aos seguintes prazos: até 3 (três) reuniões ordinárias da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e até 1 (uma) para as comissões de mérito, para que o Deputado, a quem for distribuído qualquer processo, apresente o seu relatório, observando-se que, antes de iniciar a sua discussão, o relator disporá de até 5 (cinco) minutos para fazer as considerações que julgar necessárias sobre o seu relatório, que, após lido e aprovado por maioria simples, passará a constituir parecer.CERTO -
- 13As comissões deverão obedecer aos seguintes prazos: até 2 (duas) reuniões ordinárias da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e até 1 (uma) para as comissões de mérito, ao membro da Comissão que pedir vista do processo.ERRADO - Ambos os prazos são de 1 reunião.
- 14As comissões deverão obedecer aos seguintes prazos: até 1 (uma) reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, quando o processo for emendado no plenário, para o Deputado, a quem o mesmo for distribuído, emitir seu relatório e até 24 (vinte e quatro) horas para manifestação do membro da comissão que pedir vista, inclusive no caso de convocação de sessão extraordináriaCERTO
- 15Comissão Mista é a reunião de três ou mais comissões, com a participação obrigatória das Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Tributação, Finanças e Orçamento; e da Comissão à qual compete opinar sobre a matéria.CERTO - Para abrir a sessão são necessários pelo menos 12 deputados e a votação com a presença de pelo menos 17 deputados, com quórum de maioria simples (maioria dos presentes). Será presidida pelo Presidente da CCJR.
- 16Dos prazos das comissões mistas: até 3 (três) reuniões da Comissão Mista, com interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) horas entre uma reunião e outra, para que o Deputado, a quem for distribuída qualquer matéria, apresente seu relatório, observando-se que, antes de iniciar a sua discussão, o relator disporá de até 5 (cinco) minutos para fazer as considerações que julgar necessárias sobre o seu relatório, que, após lido e aprovado por maioria simples, passará a constituir parecer;ERRADO - São duas reuniões. Restante é igual aos prazos das comissões, exceto:
§ 2º Para discutir e encaminhar voto na Comissão Mista deverá o Deputado inscreverse, até o máximo de 9 (nove), respeitada a proporcionalidade partidária. - 17Ao receber a solicitação do Deputado investido na condição de relator, a Procuradoria terá o prazo fixado por este, de até três reuniões ordinárias, para entregar os estudos de elaboração do relatório, salvo se a proposição tiver caráter de urgência quando o prazo será reduzido, nos termos do Regimento Interno.CERTO - OBS: § 2º Se o pedido for feito por Presidente de Comissão, o prazo será por este fixado.
- 18O número de membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (comissão temporária) será de no mínimo 3 e no máximo 6.ERRADO - No máximo 5 membros.
- 19A CPI, que poderá atuar também durante o recesso parlamentar, terá o prazo de até 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por até 60 (sessenta) dias, para a conclusão de seus trabalhos, devendo encaminhar a prorrogação para conhecimento do Plenário.CERTO - O prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito pode ser
prorrogado a requerimento de um terço dos membros da Assembleia, comunicado por escrito à Mesa,
lido em Plenário e publicado no Diário da Assembleia. - 20Não podem funcionar concomitantemente mais de quatro comissões parlamentares de inquérito.ERRADO - Não podem funcionar concomitantemente mais de cinco comissões
parlamentares de inquérito. - 21Instalada a comissão parlamentar de inquérito, o Procurador-Geral da Assembleia Legislativa designará, no mínimo, um procurador para atuar junto à comissão, que será responsável pelo assessoramento técnico-jurídico e orientação dos trabalhos da comissão.CERTO
- 22Art. 60. As Comissões de Sindicância (comissão temporária) terão por finalidade proceder à investigação sumária de fatos determinados, referente ao interesse público e serão constituídas a requerimento de qualquer Deputado, aprovado por maioria absoluta dos membros da Casa.CERTO
- 23As Comissões de Representação (comissões temporárias) têm por finalidade representar a Assembleia Legislativa em atos externos e serão constituídas pela Mesa, ou a requerimento de qualquer Deputado, aprovado por maioria simples do Plenário.CERTO - A Comissão de Representação terá o máximo de dez membros que serão
indicados pelas lideranças das bancadas. - 24As sessões ordinárias são, as de quaisquer sessões legislativas, realizadas às terças, quartas e quintas-feiras, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, anualmente.CERTO - Sessões especiais ou Fórum de debates podem ser realizadas às segundas e sextas-feiras.
- 25Achando-se presentes no mínimo 1/3 (um terço) dos Deputados, o Presidente abrirá a sessão, declarando “SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, HAVENDO NÚMERO LEGAL, DECLARO ABERTA A PRESENTE SESSÃO”, convidando, em seguida, um dos Deputados para fazer a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada, a qual permanecerá sobre a mesa dos trabalhos, no Plenário.CERTO
- 26Considera-se presente o Deputado que tenha registrado sua presença no painel eletrônico, por meio de registro biométrico individual, ou, se não estiver funcionando esse sistema, pela lista de presença em Plenário.CERTO
- 27Finda a apresentação de matéria, passar-se-á ao pequeno expediente, quando até 9 (nove) Deputados, obedecida a ordem de inscrição e a proporção partidária, usarão da palavra pelo prazo improrrogável de 5 (cinco) minutos, sem apartes, sobre assunto de sua livre escolha.CERTO
- 28Em caso de urgência ou interesse público, desde que submetido ao Plenário e aprovado por maioria absoluta, poderá ser incluída matéria que não conste da Ordem do Dia, redistribuindo-se cópia da mesma aos Deputados antes do início da sessão.CERTO
- 29Três são os processos de votação pelos quais deliberará a Assembleia: o simbólico, o nominal e escrutínio secreto.CERTO
- 30No processo simbólico, deverão ficar sentados os Deputados que votem contra a matéria em deliberação.ERRADO - Deverão se levantar. Os Deputados que votem a favor a permanecerem sentados e proclamará o
resultado apurado. - 31Far-se-á a votação nominal registrando-se, no painel eletrônico, se votam SIM ou NÃO, conforme sejam a favor ou contra o que se estiver votando.CERTO
- 32A votação, por escrutínio secreto, será feita nos casos previstos na Constituição Estadual e naqueles em que por maioria absoluta se julgar conveniente, a requerimento de qualquer Deputado, formalizado por escrito.ERRADO - Maioria simples de votação.
- 33Os Deputados podem falar sobre qualquer proposição em discussão e votação, obedecido o prazo de 5 minutos para apartear.ERRADO - Para apartear o prazo é de 2 minutos.
Art. 103. Os Deputados podem falar sobre qualquer proposição em discussão e
votação, obedecidos os seguintes prazos:
I – para apartear, o Deputado não ultrapassará dois minutos;
II – em discussão de pareceres e projetos, cada Deputado falará apenas uma vez,
pelo prazo de 10 (dez) minutos; (Redação dada pela Resolução nº 1.244, de 05/06/2008, DA nº 10.515, de
11/06/2008)
III – no encaminhamento de voto, o Deputado só falará uma vez, pelo prazo de cinco
minutos;
IV – no pequeno expediente o Deputado, poderá falar pelo prazo de cinco minutos,
sem apartes;
V – nas discussões parlamentares o Deputado pode usar da palavra uma vez, pelo
prazo de vinte minutos. - 34As proposições terão preferência, para discussão e votação, na seguinte ordem: I – emenda constitucional; II – matéria considerada urgente; III – projeto de lei orçamentária.CERTO - § 1° As emendas supressivas terão preferência, na votação, sobre as demais, e, da
mesma forma, as substitutivas sobre a proposição a que se referirem, bem como sobre as aditivas e
as modificativas. - 35Só poderão tramitar, simultaneamente, em regime de urgência, 8 (oito) matérias, sendo 4 (quatro) por solicitação do Governador do Estado e 4 (quatro) a requerimento de Deputado.CERTO - Havendo solicitação do Líder do Governo ou da maioria dos Líderes das
Bancadas e desde que submetido ao plenário, poderão ser incluídas matérias que tramitarão em
regime de urgência, além do número previsto no § 1º deste artigo. O §1º diz exatamente o que está disposto no item. - 36As proposições podem consistir em projetos de emenda constitucional, lei, resoluções, decretos legislativos, requerimentos, emendas e pareceres de comissão.CERTO
- 37Aprovado projeto pelo Plenário, será ele enviado ao Governador que, se o julgar inconstitucional ou prejudicial ao interesse público, opor-lhe-á o seu veto total ou parcial, no prazo constitucional, devolvendo-o à Assembleia, com as razões do veto. Decorridas 48 (quarenta e oito) horas após a quinzena, o silêncio do Governador importará em sanção.CERTO
- 38Finda a legislatura, arquivar-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Assembleia e ainda se encontrem em tramitação, com pareceres ou sem eles.ERRADO - Existem proposições que não serão arquivadas:
I – com pareceres favoráveis de todas as Comissões;
II – já aprovadas em turno único, em primeiro ou segundo turno;
III – de iniciativa popular;
IV – de iniciativa de outro Poder ou do Procurador-Geral de Justiça, ou do Presidente
do Tribunal de Contas do Estado e dos Municípios.
Parágrafo único. A proposição poderá ser desarquivada mediante requerimento do
Autor, ou Autores, dentro dos primeiros cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária
da legislatura subsequente, retomando a tramitação desde o estágio em que se encontrava. - 39O projeto de lei passará por duas discussões e votações e, em ambas, poderá ocorrer a emenda ao projeto.ERRADO - I – com pareceres favoráveis de todas as Comissões;
II – já aprovadas em turno único, em primeiro ou segundo turno;
III – de iniciativa popular;
IV – de iniciativa de outro Poder ou do Procurador-Geral de Justiça, ou do Presidente
do Tribunal de Contas do Estado e dos Municípios.
Parágrafo único. A proposição poderá ser desarquivada mediante requerimento do
Autor, ou Autores, dentro dos primeiros cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária
da legislatura subsequente, retomando a tramitação desde o estágio em que se encontrava.
Art. 134. Os projetos de Resolução estarão sujeitos a uma só discussão e votação,
salvo as exceções previstas neste Regimento. - 40As emendas podem ser substitutivas, aditivas, supressivas e modificativas.CERTO - OBS: As emendas modificativas podem ser:
I – ampliativas, que estendem à outra pessoa, ou objeto, a disposição a que se refere
a proposição;
II – restritivas, que diminuem a extensão da disposição que modificam;
III – corretivas, que não modificam a substância da disposição a que se referem, mas
apenas a redação - 41A Assembleia será convocada extraordinariamente por seu Presidente, em caso de decretação de intervenção federal e para o compromisso e a posse do Governador e do Vice-Governador do Estado;ERRADO - A intervenção é estadual e não federal.
A Assembleia será convocada extraordinariamente:
I – por seu Presidente, em caso de decretação de intervenção estadual e para o
compromisso e a posse do Governador e do Vice-Governador do Estado;
II – pelo Governador, por seu Presidente ou a requerimento da maioria dos
Deputados, em caso de urgência ou interesse público relevante. - 42A Assembleia Legislativa, nos termos do art. 27, § 2º, da Constituição Federal, formulará projeto fixando a remuneração e a ajuda de custo dos Deputados e a representação do Presidente da Assembleia Legislativa, bem como projeto de lei fixando o subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado.CERTO -
- 43Vencido o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de seu recebimento, sem que haja deliberação, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até a sua votação final.ERRADO - São 30 dias o prazo.
- 44Após a prestação de contas do Governador, apresentado até 60 dias do início da sessão legislativa, o Presidente da Assembleia encaminhará o processo à Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para emitir parecer concluindo por projeto de decreto legislativo.CERTO -
- 45O processo de criação, de incorporação, de fusão e de desmembramento terá início por proposta de Deputado, acompanhada de representação, dirigida à Assembleia Legislativa, assinada, no primeiro caso, por cem eleitores inscritos e, nos demais, por cinquenta eleitores, domiciliados na área que se deseja desmembrar.CERTO
- 46No prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da representação visando a criação de município, a Comissão de Organização dos Municípios solicitará, aos órgãos competentes, informações sobre os requisitos mínimos exigidos pela Lei Complementar n° 04, de 17 de julho de 1990.ERRADO - O prazo é de 20 dias. Parágrafo único. Recebida a comunicação do resultado do plebiscito, sendo ele
favorável à emancipação, ao desmembramento de área ou à fusão dos Municípios, a Comissão de
Organização dos Municípios, dentro de dez dias, elaborará o projeto respectivo que será enviado
imediatamente à Mesa.
Parágrafo único. Não será permitida qualquer emenda que altere as divisas descritas
na representação, mas, se forem apresentadas outras emendas ao projeto, voltará ele à Comissão
de Organização dos Municípios para que, em 5 (cinco) reuniões, emita parecer. - 47A Assembleia Legislativa ou qualquer de suas comissões poderá convocar Secretários de Estado ou autoridades equivalentes, bem como dirigentes de órgãos da administração indireta para prestarem, pessoalmente, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento da convocação, informações sobre assunto previamente determinado.CERTO - § 1° O requerimento deverá ser escrito e indicar o objeto da convocação, ficando
sujeito à deliberação do plenário e só poderá ser votado com a presença da maioria absoluta dos
Deputados.
§ 2° A autoridade convocada enviará, até 3 (três) dias antes do seu comparecimento,
exposição sobre as informações pretendidas.
§ 3° Resolvida a convocação, o 1° Secretário da Mesa mediante ofício à autoridade
convocada indicará as informações pretendidas, para que escolha, dentro do prazo não superior a 15
(quinze) dias, salvo deliberação do Plenário, o dia e a hora da sessão em que deva comparecer. - 48A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos Vereadores.ERRADO - É 1/3 dos deputados estaduais.
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos Deputados Estaduais;
II – do Governador do Estado;
III – de mais da metade das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada
uma delas, pela maioria relativa de seus membros;
IV – dos cidadãos, subscrita por, no mínimo, um por cento do eleitorado do Estado
em 20 (vinte) municípios. - 49O Regimento Interno só poderá ser alterado mediante projeto de resolução, apresentado pela Mesa ou por proposta de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Deputados.CERTO - O Regimento Interno só poderá ser alterado mediante projeto de resolução,
apresentado pela Mesa ou por proposta de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Deputados. - 50Ocorrendo vaga faltando mais de 15 (quinze) meses para o término do mandato e não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato à Justiça Eleitoral para nova eleição.CERTO
- 51Nos casos dos incisos I (Nos casos dos incisos I, II e VI do art. 206, a perda do mandato será decidida por voto secreto, mediante provocação da Mesa Diretora, de ofício ou mediante provocação de partido político representado na Assembleia, assegurada ampla defesa.), II (que tiver procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar) e VI (que sofrer condenação criminal por sentença transitada em julgado) do art. 206, a perda do mandato será decidida por voto secreto, mediante provocação da Mesa Diretora, de ofício ou mediante provocação de partido político representado na Assembleia, assegurada ampla defesa.CERTO
- 52Nos casos previstos nos incisos III (que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Assembleia Legislativa, salvo licença ou missão por esta autorizada), IV (que perder ou tiver suspensos os direitos políticos) e V (quando o decretar a Justiça Eleitoral) do art. 206, a perda será declarada pela Mesa Diretora, de ofício, ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado na Assembleia Legislativa, assegurada ampla defesa.CERTO -
Informações
- Descrição
- Legislação para ALEGO FlashCards sobre Regimento Interno da ALEGO, criado por Rafael Carneiro em 21-11-2018.
- Criado por
- Rafael Carneiro
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