Flashcards
Lei 9883/1999
Flashcards do conjunto (12)
- 1As atividades de inteligência devem ser desenvolvidas, no que se refere aos limites de sua extensão e ao uso de técnicas e meios sigilosos, independentemente da observância dos direitos a das garantias fundamentais individuais e para fins de assessoramento ao Presidente da República.Errado. As atividades de inteligência devem observar o irrestrito respeito, entre outros, aos direitos e garantias fundamentais.
- 2O SBI, em suas ações, deve cumprir e preservar os direitos e garantias individuais e demais dispositivos da CF e das leis ordinárias, mas não os derivados de tratados, convenções e ajustes internacionais, tendo em vista que o SBI tem como fundamento a preservação da soberania nacional.Errado. O SBI tem como obrigação cumprir os tratados, acordos, convenções e ajustes internacionais aos quais o Brasil é signatário.
- 3O SBI terá por atribuição coordenar a articulação do fluxo de dados e informações oportunas e de interesse da atividade de inteligência do Estado, com a finalidade de subsidiar o Presidente da República em seu processo decisório.Errado. O SBI integra ações de planejamento e execução de atividades das atividades de inteligência.
- 4Considera-se inteligência a atividade de obtenção e análise de dados e informação e de produção e de difusão de conhecimentos, dentro e fora do território nacional, relativo a fatos e situações de imediata ou potencial influência sobre o processo decisório, a ação governamental, a salvaguarda e a segurança da sociedade e do Estado.Certo.
- 5Entende-se por contrainteligência a atividade do SBi destinada a inutilizar informações sigilosas que foram obtidas com a finalidade de subsidiar o Presidente da República em seu processo decisório e que não são mais necessárias.Errado. A atividade de contrainteligência tem como objetivo neutralizar a inteligência adversa.
- 6O SBI funciona mediante articulação coordenada dos órgãos que o constituem, os quais não são dotados de autonomia funcional.Errado. Pois a articulação coordenada dos órgãos do SBI não compromete suas autonomias funcionais.
- 7As unidades da Federação podem compor o SBI, mediante ajustes específicos e convênios, ouvindo o competente órgão de controle externo da atividade de inteligência.Certo.
- 8Á ABIN compete planejar e executar ações, inclusive sigilosas, relativas à obtenção e análise de dados para a produção de conhecimentos destinados a assessorar o Presidente da República e, em face da natureza sigilosa das ações, a ABIN pode decretar a intercepção das comunicações telefônicas de suspeitos.Errado. Apenas o Poder Judiciário pode decretar a interceptação das comunicações telefônicas.
- 9Consideram-se conhecimentos sensíveis, cujo planejamento e execução compete à ABIN, aqueles relacionados a dados ilícitos e sigilosos, para fins de assessoramento ao Presidente da República.Errado. Conhecimentos sensíveis são aqueles relativos aos interesses e à segurança do Estado e da sociedade.
- 10A execução da Política Nacional de Inteligência é fixada pela ABIN, sob supervisão da câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho do Governo.Errado. A Política Nacional é fixada pelo Presidente da República
- 11Os atos da ABIN cuja publicidade possa comprometer o êxito de suas atividades sigilosas deem ser publicadas em extrato.Certo.
- 12O controle e a fiscalização externos da atividade de inteligência são exercidos pelo Presidente da República.Errado. A fiscalização externa é exercida pelo Poder Legislativo.
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- Questões de concursos anteriores sobre da carreira de inteligência
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- ju_line_rodrigue2578
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