Flashcards
Lei 12.850/2013 - Organizações criminosas
Flashcards do conjunto (52)
- 1Considera-se organização criminosa a associação de ___________(1) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de ________(2) penais cujas penas máximas sejam _____________(3) a ____________(4), ou que sejam de caráter transnacional.(1) 4 (quatro) ou mais pessoas
(2) Infrações penais (crimes e contravenções)
(3) Superiores
(4) 4 (quatro) anos - 2Essa Lei tem aplicabilidade às infrações penais previstas em tratado ou convenção internacional? em que hipóteses?sim. quando, iniciada a execução no país, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente.
- 3Qual a pena e a quem se aplica, o crime do art. 2° da 12.850/13?Aplica-se:
a) quem promove;
b) financia;
c) integra
Pessoalmente ou por pessoa interposta, a OGC.
d) quem prejudica ou tenta prejudicar as investigações.
Pena: 3 a 8 anos. - 4A pena aumenta-se ATÉ metade se houver ____________.emprego(é necessário empregar ou usar ostensivamente) de arma de fogo.
Obs: A arma desmuniciada não configura a causa de aumento, por falta de potencialidade lesiva.(STJ)
Obs2: É desnecessária ainda, a apreensão da arma de fogo, desde que por outros meios eu comprove a efetiva utilização da arma de fogo. - 5A pena é agravada para quem exerce o comando, individual da Organização criminosa, exceto se não pratica pessoalmente atos de execução. V/FFalso.
exerce o comando individual ou coletivo.
Ainda que não pratique pessoalmente os
atos de execução.
requisitos para a punição dele:
a) Se ele for autor intelectual da ação(mentor do crime: partícipe);
b) Autoria de escritório(máquina de poder rompida com o estado de legalidade - PCC - pronta para fazer o que seu comandante já ordenou);
c) Autoria pelo domínio social - Pablo Auflen - os agentes praticam o fato por temor, de que o comando da orgrim lhes rebaixe de posto. - 6A pena é aumentada de _________: I - participa criança ou adolescente II - Participa funcionário público, e a OGRcrim, faz uso das atribuições deste. III - Restar configurada a trans- nacionalidade da ORGcrim.1/6 até 2/3.
- 7A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício da função ou cargo público pelo prazo de __________ subsequentes ao cumprimento da pena.8 anos.
- 8O juiz poderá, independentemente de requerimento das partes(V/F?), conceder o perdão judicial, reduzir em até _________(1) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado EFETIVA e volun- tariamente coma investigação e com o processo criminal.(F) - SOMENTE A REQUERIMENTO DAS PARTES. O JUIZ NÃO CELEBRA DE OFÍCIO COLABORAÇÃO PREMIADA.
(1) ATÉ 2/3 - 9Considerando a relevância da colaboração prestada, o MP, ________(1), e o delegado de polícia, _________(2), com a __________(3), poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial.(1) - a qualquer tempo;
(2) - nos autos do IPL;
(3) manifestação do MP - 10O prazo para o oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborado, poderá ser suspenso por até ___________(1), _____________(2), até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, _________________(3)(1) 6 meses
(2) prorrogáveis por igual período
(3) suspendendo-se o respectivo prazo prescricional. - 11Que outra medida pode o MP tomar, sem ser o requerimento de redução da pena em 2/3 ou concessão do perdão judicial? E os requisitos?Poderá deixar de oferecer denúncia, se:
I - Não for líder da ORGcrim
II - For o primeiro a prestar efetiva colaboração. - 12Mas e se a colaboração for posterior à sentença?(1) Reduz a pena até a metade;
(2) Será concedida a progressão de regime, ainda que não presentes os requisitos objetivos. - 13Qual o papel do Juiz na celebração da colaboração premiada?(1) Apenas homologa, verificando o cumprimento dos requisitos.
(2) ele pode recusar, fundamentadamente, ou ainda adequar a colaboração.
(3) Pode também ouvir, sigilosamente, o colaborador. - 14É possível que as partes se retratem da colaboração?Sim. Nessa hipótese, as provas produzidas não poderão ser utilizadas exclusivamente em desfavor do colaborador.
- 15Ainda que beneficiado por perdão judicial ou não denunciado, o colaborador poderá ser ouvido em juízo a requerimento das partes ou por iniciativa da autoridade judicial e _______________________.Renunciará o direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade.
- 16Para celebrar a colaboração, o acusado precisa estar acompanhado por defensor ?SIM. presença obrigatória em todos os atos.
- 17____________ sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações do agente colaborador.Nenhuma.
- 18Principais direitos do colaborador: I - Usufruir das medidas de proteção previstas na legislação específica; II - Ter nome, qualificação, imagem e demais informações pessoais preservadas; III - Ser conduzido, em juízo, separa- damente dos demais coautores e partícipes; IV - Participar das audiência sem contato visual com os outros acusados; V - ________________________ VI - ________________________V - não ter sua identidade revelada pelos meios de comunicação, nem ser fotografado ou filmado, sem sua prévia autorização por escrito;
VI - cumprir pena em estabelecimento penal diverso dos demais corréus condenados. - 19O termo de colaboração poderá ser firmado oralmente. (V/F)Não. Sempre por escrito, e com indicação de uma série de coisas presumíveis.
- 20As informações pormenorizadas da colaboração serão dirigidas diretamente ao juiz a que recair a distribuição(como funciona essa distribuição?), que ___________ _____________________(1)a. A distribuição é sigilosa, com poucos documentos, informações e etc.
(1) que decidirá no prazo de 48 (quarenta e
oito) horas. - 21O acesso aos autos da colaboração será restrito _________________(1), como forma de garantir o êxito das investigações, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, ampla acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício de defesa, ________________(2), ressalvados os referentes às diligências em andamentos.(1) - Juiz, Mp e delegado.
(2) - devidamente precedido de autorização judicial. - 22Quando o acordo de colaboração deixa de ser sigiloso?Com o recebimento da denúncia.
- 23Ação Controlada. 1. O retardamento da intervenção policial ou administrativa será previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério público. V/F?Verdadeiro.
- 24Explique o sigilo da ação controlada.Até o encerramento da diligência, o acesso aos autos será restrito ao juiz, ao MP e ao delegado de polícia, como forma de garantir o êxito das investigações.
- 25A infiltração precisa de autorização judicial. Nesse sentido, Quem pode representar a infiltração de agentes-são 2-?(1) Quais os requisitos-são 4-?(2)(1). Delegado ou MP
(2). Indícios de Orgcrim; A prova não puder ser obtida por outros meios; manifestação técnica do delegado, quando requerida no IPL; Circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial - 26A infiltração será autorizada pelo prazo de até ___________(1). pode ou não ser renovada?(2)(1) 6 meses.
(2) sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada sua necessidade. - 27Se a infiltração for representada pelo delegado de polícia na fase do IPL, há alguma condicionante?- Sim. O MP deverá ser previamente ouvido.
- 28As informações quanto à necessidade da operação de infiltração serão dirigidas diretamente ao juiz competente, que decidirá no prazo de _________(1), ___________(2. após/independente- mente) manifestação do MP na hipótese de representação do delegado de polícia, devendo-se adotar as medidas necessárias para o êxito das investigações e a segurança do infiltrado.(1). 24 horas;
(2). após. - 29Havendo indícios de que o agente infiltrado sofre risco iminente, o mesmo poderá requisitar a sua imediata sustação. (V/F)Verdadeiro, é um direito dele, segundo consta do art. 14. O MP e o Delegado poderão fazer isso também, devendo-se ainda ser dada imediata ciência ao MP e à autoridade judicial.
- 30Não é punível, no âmbito da infiltração, a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação, quando inexigível conduta diversa. (V/F)?- Verdadeiro.
- 31A instrução criminal deverá ser encerrada em prazo razoável, o qual não poderá exceder a ____________(1) quando o réu estiver preso, prorrogáveis em até igual período, por decisão fundamentada, devidamente motivada pela complexidade da causa ou por fato procrastinatório atribuível ao réu.(1) 120 dias
- 32Determinado o depoimento do investigado, seu defensor terá/não(1) t terá assegurada a prévia vista dos autos, salvo/ainda que classificados como sigilosos, no prazo mínimo de ___________(3) dias que antecedem ao ato, podendo ser ampliado, a critério da autoridade responsável pela investigação.(1) - Terá;
(2) - ainda;
(3) - 3 dias. - 33A Lei 12.694/12 dispôs sobre a formação do colegiado_______(1) de juízes de 1° grau para a prática de atos processuais, em feitos que tenham por objeto crimes praticados por organizações criminosas. Esta Lei instituiu a figura do Juiz sem rosto?(1). 3 Juízes sorteados aleatoriamente.
(2). Não, porquanto a figura dos juízes, promotores e testemunhas sem rosto, fere a ampla defesa e o contraditório, bem como os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo, portanto, inconstitucional. - 34A formação do colegiado é impositiva? Ela precisa de requerimento? Pode ser formado no Juri?Fica a critério do juiz, de ofício ou a requerimento, a formação ou não do colegiado de juízes.
Pode ser formado no juri, mas não substitui o veredito do povo. Nesse caso, o colegiado será formado apenas para a prática de atos processuais. - 35Em quais fases da persecução penal é possível a formação do colegiado?- Em qualquer fase, inclusive na execução penal, para a progressão de regime, por exemplo.
- 36Requisitos para a formação do colegiado?- Risco a integridade física do Juiz e de seus familiares;
- Decisão fundamentada. - 37A corregedoria pode revogar a formação do colégio de juízes?- Não. Entretanto, deve ser comunicada para fins de estatística.
- 38A decisão que convoca o colegiado, é recorrível?- A lei é silente. Mas decisões teratológicas podem ser impugnadas via ações autônomas, a despeito de MS e HC.
- 39É possível a formação de mais de um colegiado ?São quatro correntes:
1) Não é possível, pq a lei restringe.
2) Não é possível, pq caso fosse permitido seria o caso de juízo de exceção(Eugênio Pacceli)
3) É possível, a depender da extensão dada no ato. (Márcio André e Masson).
4) É possível para tantos atos quantos forem necessários. - 40As decisões do colegiado, devidamente fundamentadas e firmadas, sem exceção, por todos os seus integrantes, serão publicadas com todos os votos, inclusive os divergentes. V/F?Falso. Os votos divergentes não serão publicados. Trata-se do princípio da artificialização das decisões unânimes.
Forma pecuriam: revela uma única opinião do tribunal(diferente do STF). - 41É possível a aplicação da LCO caso as infrações penais não sejam praticadas por intermédio de organizações criminosas?SIM. no caso dos crimes a distância (Art. 1°, pra. 2°. I) e terrorismo II. Tráfico de pessoas.
- 42Número mínimo de integrantes: a) Associação Para o Tráfico. b) Associação criminosa: c) Associação para fins de Genocídio + Organização Criminosa:a) 2 ou mais.
b) 3 ou mais.
c) 4 ou mais. - 43Jogo do Bicho admite aplicação da 12.850?- Não pq a pena é de prisão simples de 4 meses a 1 ano.
- 44É recorrente a afirmação de que o crime organizado por natureza é permanente. Isso é verdadeiro?- Depende do núcleo do tipo praticado.
a) Integrar - Permanente;
b) Financiar e promover: Depende.
c) constituir: é instantâneo. - 45É possível mais de uma denúncia contra a mesma orgcrim pelo mesmo fato?- SIM. Após o recebimento da denúncia, se a orgcrim continuar as atidividades, é possível que se ofereça nova denúncia, sem que se configure bis in idem.
- 46Diferencie Complaince e Whistleblower.A primeira diz respeito a práticas compatíveis com a legislação, enquanto a segunda é a figura do cidadão de bem que presta informações acerca de alguma irregularidade por ele vista.
- 47Somente poderá prestar colaboração premiada aquele que for autor/partícipe do crime, e confesse o seu envolvimento. V/F?- Verdadeiro.
- 48Pode haver a impugnação do acordo por delatado? (1) O delatado tem direito de participar da tomada de declarações do colaborador? (2) O descumprimento de anterior acordo invalida o pacto atual atinente a fato delitivo diverso? (3) O acordo de colaboração premiada pode ter conteúdo patrimonial? (4)(1); (2); (3) - NÃO.
(4) - SIM. - 49A colaboração por preso cautelar lhe retira a voluntariedade?STF - Não. O fato de o colaborador estar preso não retira a voluntariedade da medida.
- 50A primariedade é pré-requisito para o perdão judicial?- LCO - Não.
- Lei 9.807 - SIM
- LEMBRANDO QUE O PERDÃO SERÁ CONCEDIDO NA SENTENÇA, QUE POR SUA VEZ TERÁ NATUREZA DECLARATÓRIA. - 51É possível o reconhecimento simultâneo do prêmio de redução da PPL em até 2/3 e da confissão?- STJ - Sim, pois concedidos em momentos distintos.
- 52A progressão de regime conferida por efeito da colaboração premiada deve observar a progressão de regime per saltum. V/FFalso. A vedação a progressão de regime per saltum se adstringe aos casos gerais do código penal.
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- Criado por Matheus Lucena · 21 dez 2019
- Copiado por Matheus Lucena · 29 jul 2020
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