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Regulamentação dos Direitos Humanos na Legislação Brasileira

Ariadna Sara Português 5 flashcards

Flashcards do conjunto (5)

1Regulamentação Dos Direitos HumanosNo Brasil, os direitos fundamentais sempre tiveram as Constituições Federais como base legal. Surgida 35 anos após a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão francesa, a Carta Magna imperial brasileira, de 1824, já trazia, em seu artigo 179, a garantia da inviolabilidade dos direitos civis e políticos - mesmo que estes fossem restritos às classes mais abastadas da sociedade. O texto garantia a liberdade de pensamento e de imprensa, o direito à propriedade, a necessidade de culpa formada e decisão judicial - salvo casos de flagrante delito - para a prisão.
2Recepção dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos na LegislaçãoTratados Internacionais;
Jurisprudência Internacional;
Emenda Constitucional nº45;
Supremo Tribunal Federal.
3Tratados InternacionaisONU (Organizações das Nações Unidas)
OEA (Organização dos Estados Americanos)
4Jurisprudência InternacionalO Direito Internacional se sobrepõe aos Direitos Interno.
5Histórico da Efetivação dos Tratados dos Direitos Humanos na Legislação BrasileiraConstituição de 1988;
Ratificação de Tratados Internacionais.