Flashcards
Sem título
Flashcards do conjunto (1)
- 1Se o Reino de Lilliput houvesse rechaçado a invasão, a celebração da paz entre esses dois países não teria o condão de restaurar a vigência dos tratados bilaterais de cooperação comercial anteriormente firmados entre os dois países, pois a guerra acarreta a extinção de tratados dessa natureza, e não apenas a suspensão dos seus efeitos.Item correto!
Exatamente. Uma das consequências da guerra é a extinção de tratados bilaterais de cooperação comercial firmados anteriormente. De acordo com o artigo 62 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados: “Uma mudança fundamental de circunstâncias, ocorrida em relação às existentes no momento da conclusão de um tratado, e não prevista pelas partes, não pode ser invocada como causa para extinguir um tratado ou dele retirar-se, salvo se:
a)a existência dessas circunstâncias tiver constituído uma condição essencial do consentimento das partes em obrigarem-se pelo tratado;”.
Informações
- Descrição
- FlashCards sobre Sem título, criado por Carlos Queiroz em 09-11-2021.
- Criado por
- Carlos Queiroz
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