Flashcards
RI tít II cap 6 e 7
Flashcards do conjunto (19)
- 1Sobre o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, a ele compete:examinar as condutas do deputados no exercício do mandato; zelar pela observância dos preceitos do RI.
- 2O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar será constituído por quantos deputados, dentre titulares e suplentes?5 deputados; 3 titulares e 3 suplentes. Escolhidos pelo Presidente da AL, na primeira e terceira sessões legislativas
- 3Na constituição do Conselho é assegurado a representação proporcional dos Partidos e dos Blocos parlamentares. Sendo assim, não poderá ser membro do Conselho o Deputado que (3):1) submetido a processo disciplinar; 2)que tenha recebido penalidade de suspensão; 3) que compõe a Mesa.
- 4Será desligado automaticamente do Conselho o membro que injustificadamente:não comparecer a 3 reuniões consecutivas ou 5 alternadas.
- 5A Mesa apresentará projeto de resolução instituindo o Código de Ética e Decoro Parlamentar no prazo de:120 dias
- 6O CEDP poderá oferecer à apreciação da __ uma proposta de reformulação do Código de Ética e Decoro Parlamentar.MESA
- 7Quais são as comissões da AL?(6) Permanentes e temporárias.
- 8Qual o papel das Comissoes?Permanente: tem caráter técnico-legislativo, com finalidade de apreciar e deliberar assuntos submetidos a seu exame, exercer acomp de planos e programas gorven e fiscalização orçamentaria do Estado. Temporária: finalidade especial que se extingue c/ o término da legislatura.
- 9Os membros efetivos e suplentes das comissões são indicados por quem? e nomeados por quem?indicados pelos líderes de bancada ou bloco parlamentar, nomeados pelo Presidente da AL.
- 10Sobre as comissões permanente, composição e instalação, será assegurado:1)representação proporcional; 2)cada bancada terá o mesmo nº de suplentes e titulares; 3) assegurado o direito de interagir, como titular, pelo menos em uma comissão; 4)alteração nas bancadas=alt. na prop, comunicar a Mesa ->SLO seguinte.
- 11As comissão se realizarão:1 reunião por semana, em horário não coincidente com as sessões plenárias
- 12Às comissões permanentes, cabe (13):1) discutir e votar prop e projeto de lei; 2) realizar audiências; 3) convocar autoridades; 4) encaminhar, através da MESA, pedidos de infos do Poder Exec; 5) receber petições; 6) acomp e apreciar programas de obras e emitir parecer; 7) fiscalizar o Poder Exec; 8) propor ao Plenário sustação de atos; 9) acomp proposta orçamentária.
- 13Quais são as comissões permanentes?1) CCJR; 2) FIFI; 3) Adm, serv pub, trabalho e seg púb.; 4) ECT, Desen socioecon, Meio Amb e Turismo; 5) Defesa do Consumidor, dos Dir Humanos e Cidadania; 6) Saúde
- 14O que é matéria de apreciação da CCJR:aspectos constitucionais, jurídico, regimental e de técnica legislativa de proposições sujeitas a apreciação na AL ou comissões
- 15O que é matéria de apreciação da FIFI:aspectos financeiros e orçamentários públicos de quaisquer proposições quanto a compatibilidade com o PPA, LDO, LOA.
Funcionamento do TCE e escolha dos Conselheiros - 16O que é matéria de apreciação da Comissão de Adm, Serv. Pub., Trabalho e Segurança Pública:política salarial do serviço público; org. politica-adm do Estado; regime jurídico dos servidores públicos e bens públicos; transporte e aviação; relações de trabalho; política de segurança pub., combate ao crime e politica carceraria.
- 17O que é matéria de apreciação da Comissão ECT, Desenvolvimento socioecon, Meio Ambiente e Turismo:política agrícola e setor rural; estímulos fiscais à ativ econômica; desenv. cientifico e tecno, educação, cultura e desporto; defesa civil, desenv urbano e seg de transito; preservação as culturas e ao meio ambiente; instituição de regiões metropolitanas, criação, fusão e desmem de municípios; comunicações; e assistência social
- 18O que é matéria de apreciação da Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos Cidadania:medidas de proteção aos direitos do consumidor, direitos humanos; investigação de denúncias; fiscalização e acomp de programas governamentais e colaboração c/ entes nao-govern; pesquisas e estudos
- 19O que é matéria de apreciação da Comissão da Saúde:SUS, vigilância e defesa sanitária animal e vegetal; assistência social; saneamento; proteção ao idoso.
Informações
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- FlashCards sobre RI tít II cap 6 e 7, criado por Vivianny thais de freitas em 11-11-2021.
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- Vivianny thais de freitas
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