Flashcards
Sem título
Flashcards do conjunto (16)
- 1Somente com a Constituição Federal de 1988 o Ministério Publico passou a ser um orgão independente e autônomo, desvinculado do Poder Executivo. C/ECerto
Até 1988, o Mp era um orgão vinculado ao Poder Executivo. - 2Até 1967, para ingressar-se na Carreira de Procurador do Trabalho, não havia a exigência de Concurso Publico. C/ECERTO.
Foi com a Constituição de 1967 que houve a inovação, sendo necessário, a partir dela, o ingresso na carreira de Procurador por concurso publico - 3Qual a Constituição Federal Brasileira que previu, pela primeira vez, em seu texto, a previsão do Ministério Publico do Trabalho?O MPT foi previsto na Constituição Federal, pela primeira vez, em 1946, mesmo momento em que a JT foi inserida como órgão do Poder Judiciário.
- 4Inicialmente, qual enquadramento a CLT concedia aos membros do Ministério Publico do Trabalho?Eram considerados agentes do poder executivo, tendo como atividade precípua a elaboração de pareceres processuais.
- 5c/e Nas Constituições Federais, o Ministério Publico apareceu ora compondo o Poder Executivo ora compondo o Poder Judiciário.CERTO
- 6Quanto à origem do MPT, julgue o item a seguir: O Ministério Publico do Trabalho teve sua origem ligada à Justiça do Trabalho, pois nasceu como órgão oficiante nesse ramo do poder judiciário.Certo
- 7Inicialmente, os membros do ministério publico estavam vinculados à defesa da soberania do rei, e não dos interesses da sociedade.CERTO
- 8Em 1951, houve a promulgação da Lei Orgânica do Ministério Publico da União, a qual enquadrou o MPT dentro do MPU. C/ECERTO
- 9Quais são os quatro princípios Constitucionais do Ministério Publico?1- Unidade
2- Indivisibilidade
3- Independência Funcional
4- Promotor Natural - 10UnidadeTodo o Ministério Publico possui a mesma finalidade, qual seja: defesa dos interesses da coletividade (interesse publico primário)
Ministério Publico constitui um unico orgão, de modo que seus membros compõe um unico organismo, não sendo considerados individualmente. - 11Não há unidade entre o Ministério Publico dos Estados e o Ministerio Publico da União. C/Ecerto
- 12O Ministério Publico dos Estados e do Distrito Federal têm legitimidade para propor e atuar em recursos em trãmite no STF e STJ, oriundos de processos de sua competência, sem prejuízo da atuação do PGR.CERTO
- 13IndivisibilidadeSignifica que os membros do Ministério Publico do Trabalho podem ser substituídos uns pelos outros, sem que haja alteração subjetiva processual.
- 14Independência FuncionalOs Membros do Ministério Publico possuem independência no exercicio de suas funções;
não há hierarquia funcional, mas somente hierarquia administrativa
constitui uma garantia para que os procuradores possam adotar o entendimento que lhe reputarem conveniente - 15É comum a colisão entre os princípios da unidade e da independência funcional. Devido ao princípio da unidade, é comum que o Ministério Público estabeleça diretrizes de atuação (ex: orientação para atuação em construções). Contudo, pode ocorrer de o Procurador do Trabalho entender que não há necessidade de tal atuação (princípio da independência funcional). No caso, o Procurador pode arquivar o procedimento. A Câmara de Coordenação e Revisão, órgão responsável pela análise dos arquivamentos, pode, então, enviar para outro Procurador realizar o procedimento, caso entenda necessário.Resolve-se o caso pela concordância prática.
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- O usuário eliminou as informações de disciplina FlashCards sobre Sem título, criado por Usuário eliminado em 28-12-2023.
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- Criado por gabriel Nonato · 4 jul 2019
- Copiado por gabriel Nonato · 28 dez 2023
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