Flashcards
Lei Complementar 95/98
Flashcards do conjunto (8)
- 1Qual objetivo da lei complementar 95/98?Trazer uma uniformidade para as leis
- 2O que é a epígrafe?
- 3Quais elementos da epígrafe?1 - Espécie normativa (Ex. Lei)
2 - Numeração (Ex. 10.406)
OBS.: numeração sequencial em continuidade às séries iniciadas em 1946. Emendas constitucionais contam a partir da CF 1988.
3 - Data da promulgação da lei (Ex.: 10 de janeiro de 2002)
4 - Ementa (objeto de que trata a lei e outras providências, quando relacionadas a respectiva lei). - 4Quais elementos do texto legal?1 - Indicação da autoridade que esta entregando aquela normativa.
2 - Disposições preliminares: compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas
3 - Disposições normativas: Corpo das regras.
4 - Disposições finais: compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber. - 5Qual a regra de estrutura da lei?1 - Parte. (Grandes leis tem normalmente parte geral/parte especial)
2 - Livros.
3 - Título.
4 - Capitulo.
5 - Seção.
6 - Subseção. - 6Quais são as unidades normativas?1 - Artigo/ Art.: (1a 9 nomeado como ordinal e a partir do 10 como cardinal e também é possível ter um sufixo em letra (Art. 11-A)
2 - Parágrafo (§): (1a 9 nomeado como ordinal e a partir do 10 como cardinal).
3 - Incisos (I, II, III, etc.)
4 - Alínea: (a, b, c, etc.)
5 - Item - 7A lei 95/98 é aplicada em:I - emendas à Constituição;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - medidas provisórias;
VI - decretos legislativos;
VII - resoluções.
OBS.: Bem como, no que couber, aos decretos e aos demais atos de regulamentação expedidos por órgãos do Poder Executivo. - 8—
Informações
- Descrição
- FlashCards sobre Lei Complementar 95/98, criado por Maiara Martins em 25-10-2024.
- Criado por
- Maiara Martins
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