Flashcards
Investigação Criminal Conduzida pelo Delegado de Polícia (Lei n. 12.830/2013)
Flashcards do conjunto (22)
- 1O inquérito policial pode ser avocado ou redistribuido por superior hierarquico?SOMENTE mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservados procedimentos previstos em regulamentos da corporação que prejudique a eficácia da investigação.
- 2Como se da a remoção do delegado de policia?SOMENTE por ato fundamentado. (art. 2º, § 5º)
- 3Qual a formação de um delegado?É privativo de bacharel de direito. (art. 3º)
- 4O delegado deve receber o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da defensoria pública e do ministerio público e advogado?NÃO. (art. 3º)
- 5Qual a origem da lei 12.830/2013?Surgiu como consequência da rejeição da PEC 37, que pretendia conferir exclusividade à Polícia para a investigação criminal.
- 6Quem exerce a polícia judiciária?As autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições; e
autoridades administrativas que a lei deu a mesma função (ex. CPIS, COAF, CADE, MP). - 7IndiciarÉ atribuir a autoria (ou participação) de uma infração penal a uma pessoa.
Apontar uma pessoa como provável autora ou participe de um delito. - 8Diferença entre: Suspeito/Investigado e IndiciadoO suspeito ou indiciado é aquele em relação existem apenas frágeis indícios de, há mero juízo de possibilidade de autoria.
- 9Diferença entre: Indiciado e AcusadoO indiciado se torna acusado apenas APÓS o magistrado ter recebido a peça acusatória.
- 10IndiciadoÉ aquele que tem contra si fortes indícios de ser o autor (ou participe) de um delito.
- 11Momento em que se torna indiciadoPode ser no auto da prisão em flagrante ou até em relatório final do delegado de polícia.
- 12Pode ser indiciado após o recebimento pelo juiz da peça acusatória?NÃO, pois se trata de ato da fase investigatória.
- 13Quais são as espécies de indiciamento?Indiciamento direto
Indiciamento indireto - 14Indiciamento diretoOcorre diante da presenta do indiciado.
- 15Indiciamento indiretoOcorre quando o indiciado esta ausente (foragido)
- 16A regra é o indiciamento direto ou indiretoSempre que possível o indiciamento deve ser direto,
- 17Indiciamento é ato discricionário ou arbitrário do delegado?NÃO.
- 18Qual o pressuposto para indiciamento?Elementos suficientes que apontem para a autoria da infração penal.
- 19Indiciamento sem a presença de elementos que indiquem a autoriaConstitui constrangimento ilegal.
- 20Quem pode indiciar?APENAS o delegado de polícia.
- 21O indiciamento deve ser fundamentado?SEMPRE. é dever do delegado fundamentar o indiciamento, mediante análise técnico-jurídica.
- 22DesindiciamentoQuando não existem elementos suficientes para justificar o indiciamento, é possível desfaze-lo por meio de habeas corpus.
Informações
- Descrição
- Exame da OAB Direito Penal (Legislação Extravagante ) FlashCards sobre Investigação Criminal Conduzida pelo Delegado de Polícia (Lei n. 12.830/2013), criado por Kayro Pádua em 17-11-2015.
- Criado por
- Kayro Pádua
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