Flashcards
Aula 01 - Noções Iniciais.
Flashcards do conjunto (73)
- 1O Direito Internacional Publico também é chamado de:Direito Internacional das Gentes ou Direito das Gentes.
- 2Atenção!!Na ordem jurídica internacional não existe um centro detentor de poder, mas uma verdadeira descentralização, na qual os Estados formam unidades soberanas e autônomas.
- 3Atenção!!A relação entre os Estados é de horizontalidade, todos estão no mesmo nível, são formalmente iguais.
- 4A característica da coordenação no direito internacional público:Deve haver uma cooperação entre os Estados, para cuidar dos problemas internacionais.
- 5Característica da proibição do uso da força:Os Estados deverão solucionar os conflitos entre si sem fazer uso da força, sendo que esta apenas será admitida nos casos de legítima defesa, conforme disposto no artigo 51, da Carta das Nações Unidas.
- 6O que enuncia o artigo 51, da Carta das Nações Unidas:Artigo 51. Nada na presente Carta prejudicará o direito inerente de legítima defesa individual ou coletiva no caso de ocorrer um ataque armado contra um Membro das Nações Unidas, até que o Conselho de Segurança tenha tomado as medidas necessárias para a manutenção da paz e da segurança internacionais. As medidas tomadas pelos Membros no exercício desse direito de legítima defesa serão comunicadas imediatamente ao Conselho de Segurança e não deverão, de modo algum, atingir a autoridade e a responsabilidade que a presente Carta atribui ao Conselho para levar a efeito, em qualquer tempo, a ação que julgar necessária à manutenção ou ao restabelecimento da paz e da segurança internacionais.
- 7Característica da humanização do direito internacional público:O ser humano é a figura central das regras de direito internacional público.
- 8Característica da diversidade de atores:Não são só os Estados os únicos atores do direito internacional público. Além dos Estados, as organizações internacionais serão sujeitos do direito internacional público.
- 9Qual é a origem do direito internacional público?O direito internacional público tem a sua origem nos tratados de Westfália, que colocaram fim à guerra dos trinta anos entre católicos e protestantes.
- 10Quais são os dois tratados que compõem os tratados de Westfália?Tratado de Osnabrück, assinado pelos Estados protestantes;
Tratado de Münster, assinado pelos Estados Católicos. - 11Atenção!!Os tratados de Westfália estão ligados à característica da igualdade formal entre os Estados.
- 12Outro momento importante para o surgimento do direito internacional público:Congresso de Viena de 1815, ocorrido após o fim das guerras Napoleônicas, propiciando um sistema multilateral de cooperação política e econômica na Europa.
- 13Qual é o conceito de direito internacional público?Direito internacional público é todo o sistema de regras, costumes e princípios internacionais que regem as relações entre os sujeitos do direito internacional público dentro da sociedade internacional.
- 14Quais são os elementos que compõem o conceito de direito internacional público?Regras, costumes princípios internacionais e sujeitos do direito internacional público.
- 15Diferenças entre direito internacional público e direito internacional privado:Direito internacional público: Os sujeitos são os Estados e as organizações internacionais, trata de relações públicas e produz normas aplicáveis a conflitos internacionais.
Direito internacional privado: Os sujeitos são pessoas físicas ou jurídicas, trata de relações privadas, basicamente conflito de leis no espaço e as suas normas tem aplicação nacional. - 16O que enuncia a chamada teoria dualista do direito internacional público?O direito internacional público e o direito interno são dois sistemas independentes e autônomos.
- 17O que enuncia a chamada teoria monista do direito internacional público?O direito internacional público e o direito interno formam uma única ordem jurídica. Há unidade do conjunto das normas jurídicas internas e internacionais. São dois ramos do direito, mas um único sistema jurídico.
Para esta teoria, o direito internacional público é aplicado diretamente na ordem interna do Estado, sem a necessidade de qualquer transformação. - 18Qual teoria o Brasil adota?O Brasil adota a teoria dualista mitigada.
- 19Como fica o conflito de normas para quem adota a teoria monista?Três correntes: monismo nacionalista, monismo internacionalista e monismo internacionalista dialógico.
- 20Choque entre normas na teoria monista:Monismo nacionalista: no choque entre normas internas e normas internacionais, prevalece a norma interna.
Monismo internacionalista: no choque entre normas internas e normas internacionais, prevalece a norma internacional.
Monismo internacionalismo dialógico: deve haver um diálogo, devendo o caso concreto indicar a melhor norma a ser aplicada. - 21Fundamentos do direito internacional público:Teoria voluntarista ou subjetiva: fundamenta a existência do direito internacional na vontade dos Estados.
Teoria objetivista: o direito internacional público tem seu fundamento em si mesmo, tendo suas próprias regras, seus próprios costumes, independentes da vontade dos Estados. - 22Fontes do direito internacional público:Artigo 38, do Estatuto da Corte Internacional de Justiça.
Rol exemplificativo. - 23Fontes do direito internacional público constantes do artigo 38, do Estatuto da Corte Internacional de Justiça:Artigo 38
A Corte, cuja função é decidir de acordo com o direito internacional as controvérsias que lhe forem submetidas, aplicará:
a. as convenções internacionais, quer gerais, quer especiais, que estabeleçam regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes;
b. o costume internacional, como prova de uma prática geral aceita como sendo o direito;
c. os princípios gerais de direito, reconhecidos pelas nações civilizadas;
d. sob ressalva da disposição do Artigo 59, as decisões judiciárias e a doutrina dos juristas mais qualificados das diferentes nações, como meio auxiliar para a determinação das regras de direito.
A presente disposição não prejudicará a faculdade da Corte de decidir uma questão ex aequo et bono, SE AS PARTES COM ISSO CONCORDAREM. - 24Atenção!!Não há hierarquia entre as fontes de direito internacional público.
- 25Atenção!!Mesmo não previstos no artigo 38, do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, a doutrina reconhece como fontes primárias as resoluções das organizações internacionais e os atos jurídicos unilaterais.
- 26Quais são os princípios norteadores dos tratados internacionais?Livre convencimento, boa-fé e "pacta sunt servanda".
- 27O que enuncia o artigo 26, da Convenção de Viena de 1969?Artigo 26
Pacta sunt servanda
Todo tratado em vigor obriga as partes e deve ser cumprido por elas de boa fé. - 28Qual é a estrutura dos tratados internacionais?Título, preâmbulo ou exórdio, considerandos, articulado, fecho, assinatura e anexos ou apêndices.
- 29Quais são os requisitos de validade dos tratados internacionais?Capacidade das partes, habilitação dos agentes signatários, consentimento mútuo e objeto lícito e possível.
- 30Atenção!!A doutrina e a jurisprudência entendem que o Ministro das Relações Exteriores é um agente pleno e potenciário, isto é, tem plenos poderes para representar o Estado, ao qual esteja vinculado, em suas relações internacionais, independentemente de receber poderes específicos.
- 31No que consiste a chamada Carta de Plenos Poderes?É uma espécie de procuração conferida a uma pessoa para atuar na ordem internacional, assinando, inclusive, os tratados internacionais.
- 32Classificação dos tratados de direito internacional público quanto ao número de partes:Bilaterais ou particulares.
Multilaterais, coletivos, gerais ou plurilaterais. - 33Classificação dos tratados de direito internacional público quanto à execução no tempo:;Transitórios: perduram no tempo, porém tem sua execução exaurida de forma imediata no instante exato da sua conclusão, por exemplo, o estabelecimento de fronteira e a transferência definitiva de bens.
Permanente: Aquele que a execução pode ser prolongada por prazo indeterminado. - 34Classificação dos tratados de direito internacional público quanto à estrutura da execução:Mutalizáveis: o descumprimento parcial de alguma ou algumas das partes não tem o condão de comprometer a execução do acordo como um todo.
Não-mutalizáveis: não permite a divisão na execução do tratado,isto é, a retirada de uma parte inviabiliza a execução do acordo. - 35Classificação dos tratados de direito internacional público quanto à natureza jurídica:Tratado lei ou tratado normativo: geralmente celebrado por grande número de Estados e tem por objetivo fixar normas gerais e abstratas de Direito Internacional Público. Regras válidas para as partes contratantes, podendo ser comparadas a verdadeiras leis.
Tratados Contratos: busca estabelecer uma prestação e contraprestação individual com fim comum (igualam-se aos contratos de direito interno). O tratado se exaure com o cumprimento da obrigação. - 36Próximo assunto:Processo de incorporação dos tratados de direito internacional público ao ordenamento jurídico brasileiro.
- 37Atenção!!Os tratados internacionais, para que sejam incorporados ao ordenamento jurídico interno, passam por duas fases, a saber: fase externa e fase interna.
- 38Fase externa de incorporação dos tratado internacionais:Consiste na negociação e assinatura dos tratados.
- 39Fase interna de incorporação dos tratado internacionais:Trata-se da fase do referendo parlamentar e da ratificação do chefe do executivo.
Aqui, temos o sistema bifásico de incorporação dos tratados internacionais. - 40Atenção!!!A assinatura do Presidente da República é uma espécie de aceite precário, não obrigando, a princípio, o Estado.
- 41O que enuncia o artigo 84, VIII, da CF?Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(...)
VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;
(...) - 42Atenção!!!As convenções internacionais do trabalho concluídas no âmbito da OIT, obrigam a sua submissão à aprovação parlamentar. Tais convenções são remetidas diretamente à fase de referendo parlamentar.
- 43O que enuncia o artigo 49, I, da CF?Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I - resolver DEFINITIVAMENTE sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
(...)
OBS: o ato normativo apto a veicular a incorporação do ou não do tratado durante a fase de referendo parlamentar é o Decreto previsto no artigo 59, VI, da CF. - 44Atenção!!A expressão DEFINITIVAMENTE, constante do artigo 49, I, da CF, não quer significar que cabe ao Congresso Nacional a incorporação definitiva do tratado.
Devo entender que a expressão é no sentido da continuidade ou não do processo de incorporação do tratado, isto é, se o Congresso Nacional entender pela não incorporação, o processo ali se encerra. - 45Atenção!!!O Congresso Nacional referenda o tratado, ao passo que o Presidente da República o ratifica.
- 46Atenção!!A ratificação ocorrerá quando o Estado tenha participado da fase negocial do tratado, ao passo que a adesão ocorre quando o Estado não tenha participado da fase de negociação do tratado.
- 47Atenção!!Segundo o STF o tratado deverá ser promulgado e publicado, o que será feito mediante decreto do chefe do executivo.
- 48O que enuncia o artigo 102, § 1°, da Carta das Nações Unidas?Artigo 102
1. Todo tratado e todo acordo internacional, concluídos por qualquer Membro das Nações Unidas depois da entrada em vigor da presente Carta, deverão, dentro do mais breve prazo possível, ser registrados e publicados pelo Secretariado.
2. Nenhuma parte em qualquer tratado ou acordo internacional que não tenha sido registrado de conformidade com as disposições do parágrafo 1º deste Artigo poderá invocar tal tratado ou acordo
perante qualquer órgão das Nações Unidas. - 49Próximo assunto:Hierarquia dos tratados internacionais.
- 50Regra geral:Em regra, os tratados internacionais têm o mesmo status das leis ordinárias (paridade normativa)
- 51Primeira exceção:Tratados internacionais sobre direitos tributários:
CTN:
Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. - 52Segunda exceção:Tratados internacionais sobre direitos humanos, os quais podem ser equiparados às emendas constitucionais, desde que submetidas ao crivo do artigo 5°, § 3°, da CF, ou podem ter natureza supralegal, quando não submetidos ao crivo do artigo 5° § 3° da CF.
- 53O que enuncia o artigo 5°, § 3°, da CF?§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
- 54Extinção dos tratados internacionais, artigo 54, da Convenção de Viena, de 1969:Artigo 54.º
Cessação da vigência ou retirada de um tratado por força das suas disposições ou por consentimento das Partes
A cessação da vigência de um tratado ou a retirada de uma Parte podem ter lugar:
a) Nos termos previstos no tratado; ou
b) Em qualquer momento, por consentimento de todas as Partes,
após consultados os outros Estados Contratantes. - 55O que devo entender por denúncia de um tratado internacional?Significa a manifestação unilateral do Estado de não mais fazer parte daquele tratado.
- 56Qual é a fonte mais antiga do direito internacional público?Os Costumes.
- 57Como fonte do direito internacional, o que seriam os costumes?Consiste em uma prática geral, aceita como direito.
- 58Como provar um costume?O Estado que alegar o costume como fonte de direito deve prová-lo. O costume é composto por dois elementos, a saber: elemento objetivo e elemento subjetivo.
- 59Elemento objetivo dos costumes:Prática geral, pressupondo repetição.
- 60Elemento subjetivo dos costumes:A prática aceita como direito, isto é, a consciência prévia da obrigatoriedade do comportamento.
- 61Quanto à extensão geográfica da prática costumeira:Pode ser universal: costume internacional universal;
Regional: costume internacional particular;
Local: costume internacional particular. - 62Quais são as formas de extinção dos costumes internacionais?Tratado mais recente que o codifica ou o revoga; quando deixa de ser aplicado ou por um novo costume.
- 63Atenção!!Quando o costume deixa de ser aplicado, ele é extinto em razão da perda do elemento objetivo, a saber: a repetição do comportamento.
- 64Artigo 53, da Convenção de Viena, de 1969:Artigo 53.º
Tratados incompatíveis com uma norma imperativa de direito internacional geral (jus cogens)
É nulo todo o tratado que, no momento da sua conclusão, seja incompatível com uma norma imperativa de direito internacional geral. Para os efeitos da presente Convenção, uma norma imperativa de direito internacional geral é uma norma aceite e reconhecida pela
comunidade internacional dos Estados no seu todo como norma cuja
derrogação não é permitida e que só pode ser modificada por uma nova norma de direito internacional geral com a mesma natureza. - 65Atos unilaterais como fonte secundária do direito internacional público:Manifestação volitiva unilateral do Estado, capaz de produzir efeitos jurídicos de alcance internacional. EX: notificações, reconhecimento, renúncia e etc.
- 66Decisões dos organismos internacionais como fontes secundárias do direito:Resoluções, recomendações, diretrizes e etc.
- 67Jurisprudência e doutrina como fontes secundárias do direito internacional público:Jurisprudência internacional, decisões arbitrárias, os pareceres proferidos pela Corte de Haia e etc.
- 68Analogia e equidade como fontes secundárias do direito público internacional:Meios para compensar, seja a inexistência de uma norma, seja sua evidente falta de préstimo para proporcionar ao caso concreto um deslinde minimamente justo, devendo ser aplicado por meio de métodos de raciocínio jurídico.
- 69Sujeitos do direito internacional público:Estados, Organizações Internacionais, Beligerantes, Insurgentes, a Santa Sé e a Palestina.
- 70Atenção!!A doutrina minoritária entende que o indivíduo também é sujeito do direito internacional público.
OBS: as empresas multinacionais não são sujeitos do direito internacional público. - 71O Estado como sujeito do direito internacional público, conceito de Jellinek:O Estado é a corporação de um povo, assentada em um determinado território e dotada de um poder originário de mando.
- 72Elementos do Estado:Povo, território e soberania.
- 73Elementos constitutivos do Estado segundo a Convenção de Montevidéu Sobre Direitos e Deveres dos Estados, de 1933:Artigo 1°:
O Estado como pessoa de Direito Internacional deve reunir os seguintes requisitos:
I – população permanente;
II – território determinado;
III – governo;
IV – capacidade de entrar em relações com os demais Estados.
Informações
- Descrição
- Direito Internacional Público e Privado e Direito Comunitário. FlashCards sobre Aula 01 - Noções Iniciais., criado por Ricardo Almeida em 11-09-2016.
- Criado por
- Ricardo Almeida
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