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Flashcards

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SARAH HANSSEN Português 200 flashcards

Flashcards do conjunto (200)

  1. 1Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com ___ por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.MAIS DE 50%
  2. 2Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com ___ por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.MENOS DE 50%
  3. 3Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o ____ do danoINTEGRAL RESSARCIMENTO
  4. 4A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o_____ do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito. Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciadoINTEGRAL RESSARCIMENTO
  5. 5Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço____ ao valor de mercadoPREÇO SUPERIOR AO VALOR
    DE MERCADO
    importando enriquecimento ilícito
  6. 6Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço ____ ao valor de mercado;PREÇO INFERIOR AO VALOR
    DE MERCADO
  7. 7Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja ___ à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;DESPROPORCIONAL
  8. 8Independentemente das sanções ___ previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:penais, civis e administrativas
  9. 9Na hipótese de ato de improbidade que importe enriquecimento ilícito, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de ___ anos,SUSPENSÃO DOS DIREITOS
    POLÍTICOS DE 8 A 10 ANOS
  10. 10Pagamento de multa civil de até ___MULTA CIVIL DE ATÉ 3 VEZES
    O VALOR DO ACRÉSCIMO
  11. 11E proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de ___;PROIBIÇÃO DE CONTRATAR
    PELO PRAZO DE 10 ANO
  12. 12Dos Atos De Improbidade Administrativa Que Causam Prejuízo Ao ErárioIndependentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato
    de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do
    fato:
  13. 13Na hipótese de ato de improbidade que cause prejuízo ao erário, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de ___ anos,SUSPENSÃO DOS DIREITOS
    POLÍTICOS DE 5 A 8 ANOS
  14. 14Pagamento de multa civil de até ____ o valor do danoMULTA CIVIL DE ATÉ 2 X O VALOR DO DANO
  15. 15E proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de ___;PROIBIÇÃO DE CONTRATAR
    PELO PRAZO DE 5 ANOS
  16. 16Dos Atos De Improbidade Administrativa Que Atentam Contra Os Princípios Da Administração PúblicIndependentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato
    de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do
    fato:
  17. 17Na hipótese de ato de improbidade que atente contra os princípios da Administração Pública, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de __,SUSPENSÃO DOS DIREITOS
    POLÍTICOS DE 3 A 5 ANOS
  18. 18Pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo agenteMULTA CIVIL DE ATÉ 100 VEZES
    O VALOR DA REMUNERAÇÃO
  19. 19E proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de ___.PROIBIÇÃO DE CONTRATAR
    PELO PRAZO DE 3 ANOS
  20. 20Dos Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou TributárioIndependentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato
    de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do
    fato:
  21. 21Na hipótese prevista no art. 10-A, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de ___SUSPENSÃO DOS DIREITOS
    POLÍTICOS DE 3 A 8 ANOS
  22. 22E multa civil de até ___ o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.MULTA CIVIL DE ATÉ 3 VEZES
    O VALOR DO BENEFÍCIO
    FINANCEIRO OU TRIBUTÁRIO
    CONCEDIDO
  23. 23A declaração de bens será ___atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou funçãoANUALMENTE
  24. 24DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DO PROCESSO JUDICIAl A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de __ da efetivação da medida cautelar.DENTRO DE 30 DIAS
  25. 25Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de ___15 DIAS
  26. 26Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de __s, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.30 DIAS
  27. 27Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Pena: detenção de __ meses e multaDETENÇÃO DE
    6 A 10 MESES + MULTA
  28. 28podem ser propostas: Até ___ após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;ATÉ 5 ANOS APÓS O TÉRMINO
    DO EXERCÍCIO
  29. 29Dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL
  30. 30Até ___ anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1o desta Lei.ATÉ 5 ANOS DA DATA DA
    APRESENTAÇÃO
  31. 31LEI 10.261/68 – ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, ____, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitosINDEPENDENTEMENTE DE
    PAGAMENTO
  32. 32Ao servidor é assegurado o direito de requerer ou representar, bem como, nos termos desta lei complementar, pedir reconsideração e recorrer de decisões, no prazo de ___, salvo previsão legal específica30 DIAS
  33. 33Constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública, exceto quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até ___;ATÉ 2º GRAU
    NÃO PODENDO EXCEDER A 2
  34. 34Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor, ___, a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais.REPOR DE UMA SÓ VEZ
  35. 35Fora dos casos incluídos no artigo anterior, a importância da indenização poderá ser descontada do vencimento ou remuneração não excedendo o desconto à ___ do valor destes10ª PARTE
  36. 36A pena de suspensão, que não excederá de ___, será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência.NÃO EXCEDERÁ DE 90 DIAS
  37. 37A autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá converter essa penalidade em multa, na base de __por dia de vencimento ou remuneração, sendo o funcionário, nesse caso, obrigado a permanecer em serviço.50%
  38. 38Será aplicada a pena de demissão nos casos de: Ausência ao serviço, sem causa justificável, por mais de __, interpoladamente, durante __.+ DE 45 DIAS, INTERPOLADAMENTE,
    DURANTE 1 ANO
  39. 39Considerar-se-á abandono de cargo, o não comparecimento do funcionário por mais de __ consecutivos “ex-vi” do art. 63.POR + DE 30 DIAS CONSECUTIVOS
  40. 40Para aplicação das penalidades previstas no artigo 251, são competentes: Os Coordenadores, até a de suspensão limitada a __;LIMITADA A 60 DIAS
  41. 41Para aplicação das penalidades previstas no artigo 251, são competentes: Os Diretores de Departamento e Divisão, até a de suspensão limitada a __LIMITADA A 30 DIAS
  42. 42Havendo ___ e diversidade de sanções, a competência será da autoridade responsável pela imposição da penalidade mais grave.MAIS DE UM INFRATOR
  43. 43Extingue-se a punibilidade pela prescrição: Da falta sujeita à pena de repreensão, suspensão ou multa, em ___2 ANOS
  44. 44Extingue-se a punibilidade pela prescrição: Da falta sujeita à pena de demissão, de demissão a bem do serviço público e de cassação da aposentadoria ou disponibilidade, em ____5 ANOS
  45. 45Extingue-se a punibilidade pela prescrição: Da falta prevista em lei como infração penal, no prazo de prescrição em abstrato da pena criminal, se for superior a ___SUPERIOR A 5 ANOS
  46. 46A prescrição ____: 1 - Do dia em que a falta for cometida; 2 - Do dia em que tenha cessado a continuação ou a permanência, nas faltas continuadas ou permanentesCOMEÇA A CORRER
  47. 47____ a prescrição a portaria que instaura sindicância e a que instaura processo administrativo.INTERROMPEM
  48. 48A prescrição __: 1 - Enquanto sobrestado o processo administrativo para aguardar decisão judicial, na forma do § 3º do artigo 250; 2 - Enquanto insubsistente o vínculo funcional que venha a ser restabelecido.NÃO CORRE
  49. 49O funcionário que, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo certo, terá ___o pagamento de seu vencimento ou remuneração até que satisfaça essa exigência. Parágrafo único. Aplica-se aos aposentados ou em disponibilidade o disposto neste artigo.TERÁ SUSPENSO
  50. 50Deverão constar do assentamento individual do funcionário ___ as ___ que lhe forem impostas.TODAS AS PENAS
  51. 51A autoridade realizará apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida autoria. A apuração preliminar deverá ser concluída no prazo de ___30 DIAS
  52. 52Não concluída no prazo a apuração, a autoridade deverá ____encaminhar ao chefe de gabinete relatório das diligências realizadas e definir o tempo necessário para o término dos trabalhos.IMEDIATAMENTE
  53. 53Determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência para a instrução ou para o serviço, poderá o chefe de gabinete, por despacho fundamentado, ordenar as seguintes providências: Afastamento preventivo do servidor, quando o recomendar a moralidade administrativa ou a apuração do fato, sem prejuízo de vencimentos ou vantagens, até ___, prorrogáveis____ por __l período;ATÉ 180 DIAS
    PRORROGÁVEIS UMA ÚNICA
    VEZ POR IGUAL PERÍODO
  54. 54Aplicam-se à sindicância as regras previstas nesta lei complementar para o processo administrativo, com as seguintes modificações: A autoridade sindicante e cada acusado poderão arrolar até ___ testemunnhasATÉ 3 TESTEMUNHAS
  55. 55Aplicam-se à sindicância as regras previstas nesta lei complementar para o processo administrativo, com as seguintes modificações: A sindicância deverá estar concluída no prazo de ___;60 DIAS
  56. 56Não poderá ser encarregado da apuração, nem atuar como secretário: 1 - Amigo íntimo ou Inimigo, 2 - Parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o __inclusive, 3 - Cônjuge, 4 - Companheiro ou 5 - Qualquer integrante do núcleo familiar do denunciante ou do acusado, 6 - Bem assim o Subordinado deste (do denunciante ou do acusadoATÉ O 3º GRAU
  57. 57O processo administrativo deverá: 1 - Ser instaurado por portaria; 2 - No prazo improrrogável de __ dias do recebimento da determinação; 3 - E concluído no de ___ dias da citação do acusado.INSTAURAÇÃO: PRAZO IMPRORROGÁVEL
    DE 8 DIAS
    CONCLUSÃO: 90 DIAS
  58. 58Vencido o prazo, caso não concluído o processo, o procurador do estado que o presidir deverá ___encaminhar ao seu superior hierárquico relatório indicando as providências faltantes e o tempo necessário para término dos trabalhosIMEDIATAMENTE
  59. 59O mandado de citação deverá conter: Informação de que o acusado poderá arrolar testemunhas e requerer provas, no prazo de __ dias após a data designada para seu interrogatório;3 DIAS
  60. 60A citação do acusado será feita pessoalmente, no mínimo __ dias ___ do interrogatório, por intermédio do respectivo superior hierárquico, ou diretamente, onde possa ser encontradoMÍNIMO 2 DIAS ANTES
  61. 61Não sendo encontrado em seu local de trabalho ou no endereço constante de seu assentamento individual, furtando-se o acusado à citação ou ignorandose seu paradeiro, a citação far-se-á por edital, publicado uma vez no DOE, no mínimo __ dias ___ do interrogatório.PUBLICAÇÃO DO EDITAL: MÍ-
    NIMO 10 DIAS ANTES DO INTERROGATÓRIO
  62. 62O acusado poderá, a qualquer tempo, constituir advogado para prosseguir na sua defesa.A QUALQUER TEMPO
  63. 63Comparecendo ou não o acusado ao interrogatório, inicia-se o prazo de ___ dias para requerer a produção de provas, ou apresentá-las.3 DIAS
  64. 64O presidente e cada acusado poderão arrolar até __ testemunhasATÉ 5 TESTEMUNHAS
  65. 65A expedição da precatória não suspenderá a instrução do procedimento.NÃO SUSPENDERÁ
  66. 66Encerrada a fase probatória, dar-se-á vista dos autos à defesa, que poderá apresentar alegações finais, no prazo de __ dias.ALEGAÇÕES FINAIS: 7 DIAS
  67. 67O relatório deverá ser apresentado no prazo de __ dias, contados da apresentação das alegações finais.10 DIAS
  68. 68Recebendo o processo relatado, a autoridade que houver determinado sua instauração deverá, no prazo de ___ dias, proferir o julgamento ou determinar a realização de diligência, sempre que necessária ao esclarecimento de fatos ___ DIAS20 DIAS
  69. 69Determinada a diligência, a autoridade encarregada do processo administrativo terá prazo de __ dias para seu cumprimento, abrindo vista à defesa para manifestar-se em ___ dias.CUMPRIR EM 15 DIAS
    DEFESA: 5 DIAS
  70. 70As decisões serão sempre publicadas no diário oficial do estado, dentro do prazo de __ dias, bem como averbadas no registro funcional do servidor.8 DIAS
  71. 71Toda e qualquer juntada aos autos se fará na ordem cronológica da apresentação, rubricando o presidente as folhas acrescidas.ORDEM CRONOLÓGICA
  72. 72Quando ao funcionário se imputar crime, praticado na esfera administrativa, a autoridade que determinou a instauração do processo administrativo providenciará para que se instaure, simultaneamente, o inquérito policial.SIMULTANEAMENTE
  73. 73Decorridos __ anos de efetivo exercício, contados do cumprimento da sanção disciplinar, sem cometimento de nova infração, não mais poderá aquela ser considerada em prejuízo do infrator, inclusive para efeito de reincidência.5 ANOS
  74. 74A demissão e a demissão a bem do serviço público acarretam a incompatibilidade para nova investidura em cargo, função ou emprego público, pelo prazo de __ e __ anos, respectivamente.DEMISSÃO: 5 ANOS
    DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO
    PÚBLICO: 10 ANOS
  75. 75Caberá recurso, por uma ___, da decisão que aplicar penalidadeUMA ÚNICA VEZ
  76. 76O prazo para recorrer é de __ dias, contados da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado ou da intimação pessoal do servidor, quando for o caso.30 DIAS
  77. 77O recurso será apresentado à autoridade que aplicou a pena, que terá o prazo de __ dias para, motivadamente, manter sua decisão ou reformá-la.10 DIAS
  78. 78Mantida a decisão, ou reformada parcialmente, será ___e encaminhada a reexame pelo superior hierárquico.IMEDIATAMENTE
  79. 79Caberá pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, de decisão tomada pelo governador do estado em única instância, no prazo de ___30 DIAS
  80. 80Os recursos de que trata esta_____ não têm efeito suspensivo; os que forem providos darão lugar às retificações necessárias, retroagindo seus efeitos à data do ato punitivo.lei complementar
    NÃO TÊM EFEITO SUSPENSIVO
    RETROAGINDO
  81. 81Admitir-se-á, a ____, a revisão de punição disciplinar de que não caiba mais recurso, se surgirem fatos ou circunstâncias ainda não apreciados, ou vícios insanáveis de procedimento, que possam justificar redução ou anulação da pena aplicada.A QUALQUER TEMPO
  82. 82Recebido o pedido, o presidente providenciará o apensamento dos autos originais e notificará o requerente para, no prazo de ___, oferecer rol de testemunhas, ou requerer outras provas que pretenda produzir.8 DIAS
  83. 83O dia ____ será consagrado ao "Funcionário Público Estadual".28 DE OUTUBRO
  84. 84Os prazos previstos neste Estatuto serão todos contados por dias ___.DIAS CORRIDOS
  85. 85Não se computará no prazo o dia inicial, prorrogando-se o vencimento, que incidir em sábado, domingo, feriado ou facultativo, para o ____PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE
  86. 86PENAL - O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: Tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o ____, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;ATÉ O 3º GRAU
  87. 87O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: Ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o __, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.ATÉ O 3º GRAU
  88. 88Nos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo os juízes que forem entre si parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o __, inclusive.ATÉ O 3º GRAU
  89. 89O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes: Se ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o __, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;ATÉ O 3º GRAU
  90. 90Os órgãos do Ministério Público não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o __, inclusive, e a eles se estendem, no que Ihes for aplicável, as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes.ATÉ O 3º GRAU
  91. 91Salvo motivo relevante, os advogados e solicitadores serão obrigados, sob pena de multa de___, a prestar seu patrocínio aos acusados, quando nomeados pelo Juiz.CEM A QUINHENTOS MILRÉIS
  92. 92O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de ___ salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.10 A 100 SALÁRIOS MÍNIMOS
  93. 93Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de ____.15 DIAS
  94. 94Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação ___, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.HORA CERTA
  95. 95Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão ____ o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.SUSPENSOS
  96. 96Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, ___-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.SUSPENDENDO-SE
  97. 97Adiada, por qualquer motivo, a instrução criminal, o juiz marcará ___, na presença das partes e testemunhas, dia e hora para seu prosseguimento, do que se lavrará termo nos autos.DESDE LOGO
  98. 98O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: Ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for ____ de pena privativa de liberdade;IGUAL OU SUPERIOR A 4
    ANOS
  99. 99O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: Sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja ___de pena privativa de liberdade;INFERIOR A 4 ANOS
  100. 100O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: Sumaríssimo, para as infrações penais de ___, na forma da lei.MENOR POTENCIAL OFENSIVO
  101. 101As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de ___, ainda que não regulados neste Código.PRIMEIRO GRAU
  102. 102Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de ___10 DIAS
  103. 103A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código.APARTADO
  104. 104Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por ___.10 DIAS
  105. 105Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de ___, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado.PRAZO MÁXIMO DE 60 DIAS
  106. 106Na instrução poderão ser inquiridas até____ arroladas pela acusação e 8 pela defesa.ATÉ 8 TESTEMUNHAS
  107. 107Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por ___, respectivamente, pela acusação e pela defesa, ____, proferindo o juiz, a seguir, sentença.20 MINUTOS
    PRORROGÁVEIS POR MAIS
    10
  108. 108Havendo_____o, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual.MAIS DE 1 ACUSADO
  109. 109Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação desse, serão concedidos _____, prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa.10 MINUTOS PRORROGÁVEIS
    POR IGUAL PERÍODO
  110. 110O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de ___ sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de ___ para proferir a sentença.APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS:
    5 DIAS
    SENTENÇA: 10 DIAS
  111. 111Realizada, em seguida, a diligência determinada, as partes apresentarão, no prazo sucessivo de ___, suas alegações finais, por memorial, e, no prazo de ___, o juiz proferirá a sentençaALEGAÇÕES FINAIS: 5 DIAS
    SENTENÇA: 10 DIAS
  112. 112Do ocorrido em audiência será lavrado termo em livro próprio, assinado pelo juiz e pelas partes, contendo breve resumo dos fatos relevantes nela ocorridos.BREVE RESUMO
  113. 113O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 dias. § 1º O prazo previsto no caput deste artigo será contado a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento, em juízo, do acusado ou de defensor constituído, no caso de citação inválida ou por edital.10 DIAS
  114. 114A acusação deverá arrolar testemunhas, até o máximo de 8, na denúncia ou na queixa.MÁXIMO 8 TESTEMUNHAS
  115. 115Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.MÁXIMO 8 TESTEMUNHAS
  116. 116As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código.APARTADO
  117. 117Não apresentada a resposta no prazo legal, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em até 10 dias, concedendo-lhe vista dos autos.ATÉ 10 DIAS
  118. 118Apresentada a defesa, o juiz ouvirá o Ministério Público ou o querelante sobre preliminares e documentos, em 5 dias5 DIAS
  119. 119O juiz determinará a inquirição das testemunhas e a realização das diligências requeridas pelas partes, no prazo máximo de 10 dias.PRAZO MÁXIMO DE 10 DIAS
  120. 120As alegações serão orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de 20 minutos, prorrogáveis por mais 10.20 MINUTOS PRORROGÁVEIS
    POR MAIS 10
  121. 121Havendo mais de 1 acusado, o tempo previsto para a acusação e a defesa de cada um deles será individual.MAIS DE 1 ACUSADO
  122. 122Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação deste, serão concedidos 10 minutos, prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa.10 MINUTOS PRORROGÁVEIS
    POR IGUAL PERÍODO
  123. 123Encerrados os debates, o juiz proferirá a sua decisão, ou o fará em 10 dias, ordenando que os autos para isso lhe sejam conclusos.10 DIAS
  124. 124O procedimento será concluído no prazo máximo de 90 dias.PRAZO MÁXIMO DE 90 DIAS
  125. 125Se houver indícios de autoria ou de participação de outras pessoas não incluídas na acusação, o juiz, ao pronunciar ou impronunciar o acusado, determinará o retorno dos autos ao Ministério Público, por 15 dias, aplicável, no que couber, o art. 80 deste Código. Art. 80. Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.15 DIAS
  126. 126Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência.5 DIAS
    MÁXIMO 5 TESTEMUNHAS
  127. 127Quando a lei local de organização judiciária não atribuir ao presidente do Tribunal do Júri o preparo para julgamento, o juiz competente remeter-lhe-á os autos do processo preparado ATÉ 5 DIAS antes do sorteio a que se refere o art. 433 deste Código. Art. 433. O sorteio, presidido pelo juiz, far-se-á a portas abertas, cabendo-lhe retirar as cédulas até completar o número de 25 JURADOS, para a reunião periódica ou extraordinária.ATÉ 5 DIAS ANTES DO SORTEIO
  128. 128DE 800 A 1.500 + DE 1.000.000 DE HABITANTES DE 300 A 700 + DE 100.000 DE HABITANTES DE 80 A 400 - MENOR POPULAÇÃOAnualmente, serão alistados pelo presidente do Tribunal do Júri:
    Art. 425
  129. 129A lista geral dos jurados, com indicação das respectivas profissões, será publicada pela imprensa até o dia 10 de outubro de cada ano e divulgada em editais afixados à porta do Tribunal do Júri.ATÉ O DIA 10 DE OUTUBRO
  130. 130A lista poderá ser alterada, de ofício ou mediante reclamação de qualquer do povo ao juiz presidente até o dia 10 de novembro, data de sua publicação definitiva.ATÉ O DIA 10 DE NOVEMBRO
  131. 131O jurado que tiver integrado o Conselho de Sentença nos 12 MESES que antecederem à publicação da lista geral fica dela excluído.12 MESES
  132. 132Anualmente, a lista geral de jurados será, obrigatoriamente, completada.ANUALMENTE
  133. 133O pedido de desaforamento será distribuído imediatamente e terá preferência de julgamento na Câmara ou Turma competente.IMEDIATAMENTE
  134. 134Sendo relevantes os motivos alegados, o relator poderá determinar, fundamentadamente, a suspensão do julgamento pelo júri.SUSPENSÃO
  135. 135O desaforamento também poderá ser determinado, em razão do comprovado excesso de serviço, ouvidos o juiz presidente e a parte contrária, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 6 meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia. § 1º Para a contagem do prazo referido neste artigo, não se computará o tempo de adiamentos, diligências ou incidentes de interesse da defesa.6 MESES
  136. 136Antes do dia designado para o primeiro julgamento da reunião periódica, será afixada na porta do edifício do Tribunal do Júri a lista dos processos a serem julgados, obedecida a ordem prevista no caput deste artigo.PRIMEIRO JULGAMENTO
  137. 137O assistente somente será admitido se tiver requerido sua habilitação até 5 dias antes da data da sessão na qual pretenda atuar.ATÉ 5 DIAS
  138. 138O sorteio, presidido pelo juiz, far-se-á a portas abertas, cabendo-lhe retirar as cédulas até completar o número de 25 jurados, para a reunião periódica ou extraordinária.25 JURADOS
  139. 139O sorteio será realizado entre o 15º e o 10º dia útil antecedente à instalação da reunião.ENTRE O 15º E O 10º DIA ÚTIL
  140. 140O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 anos de notória idoneidade.MAIORES DE 18 ANOS
  141. 141A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 a 10 salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.1 A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS
  142. 142Estão isentos do serviço do júri: Os cidadãos maiores de 70 anos que requeiram sua dispensa;MAIORES DE 70 ANOS
  143. 143A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto.SUSPENSÃO DOS DIREITOS
    POLÍTICOS
  144. 144Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica.1 A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS
  145. 145O Tribunal do Júri é composto por 1 (um) juiz togado, seu presidente e por 25 (vinte e cinco) jurados que serão sorteados dentre os alistados, 7 (sete) dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento1 JUIZ TOGADO
    25 JURADOS, DOS QUAIS 7
    CONSTITUIRÃO O CONSELHO
    DE SENTENÇA
  146. 146Dos impedidos entre si por parentesco ou relação de convivência, servirá o que houver sido sorteado em 1º lugar.SORTEADO EM 1º LUGAR
  147. 147O mesmo Conselho de Sentença poderá conhecer de mais de 1 processo, no mesmo dia, se as partes o aceitarem, hipótese em que seus integrantes deverão prestar novo compromisso.MAIS DE 1 PROCESSO
  148. 148Se o Ministério Público não comparecer, o juiz presidente adiará o julgamento para o 1º dia desimpedido da mesma reunião, cientificadas as partes e as testemunhas.1º DIA DESIMPEDIDO
  149. 149Se a ausência não for justificada, o fato será imediatamente comunicado ao Procurador-Geral de Justiça com a data designada para a nova sessão.IMEDIATAMENTE
  150. 150Se a falta, sem escusa legítima, for do advogado do acusado, e se outro não for por este constituído, o fato será imediatamente comunicado ao presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, com a data designada para a nova sessão.IMEDIATAMENTE
  151. 151Não havendo escusa legítima, o julgamento será adiado somente 1 vez, devendo o acusado ser julgado quando chamado novamente.SOMENTE 1 VEZ
  152. 152Na hipótese do § 1º deste artigo, o juiz intimará a Defensoria Pública para o novo julgamento, que será adiado para o 1º dia desimpedido, observado o prazo mínimo de 10 dias.1º DIA DESIMPEDIDO
    PRAZO MÍNIMO DE 10 DIAS
  153. 153Se o acusado preso não for conduzido, o julgamento será adiado para o 1º dia desimpedido da mesma reunião, salvo se houver pedido de dispensa de comparecimento subscrito por ele e seu defenso1º DIA DESIMPEDIDO DA
    MESMA REUNIÃO
  154. 154Se, intimada, a testemunha não comparecer, o juiz presidente suspenderá os trabalhos e mandará conduzi-la ou adiará o julgamento para o 1º DIA desimpedido, ordenando a sua condução.1º DIA DESIMPEDIDO
  155. 155Realizadas as diligências referidas nos arts. 454 a 461 deste Código, o juiz presidente verificará se a urna contém as cédulas dos 25 jurados sorteados, mandando que o escrivão proceda à chamada deles.25 JURADOS
  156. 156Comparecendo, pelo menos, 15 jurados, o juiz presidente declarará instalados os trabalhos, anunciando o processo que será submetido a julgamento.PELO MENOS 15 JURADOS
  157. 157Não havendo o número referido no art. 463 deste Código, proceder-se-á ao sorteio de tantos suplentes quantos necessários, e designar-se-á nova data para a sessão do júri.TANTOS SUPLENTES QUANTOS
    NECESSÁRIOS
  158. 158Verificando que se encontram na urna as cédulas relativas aos jurados presentes, o juiz presidente sorteará 7 dentre eles para a formação do conselho de sentença.SORTEARÁ 7
  159. 159À medida que as cédulas forem sendo retiradas da urna, o juiz presidente as lerá, e a defesa e, depois dela, o Ministério Público poderão recusar os jurados sorteados, até 3 (três) cada parte, sem motivar a recusaRECUSAR ATÉ 3 JURADOS
  160. 160Se forem 2 ou mais os acusados, as recusas poderão ser feitas por um só defensor2 OU MAIS ACUSADOS
  161. 161A separação dos julgamentos somente ocorrerá se, em razão das recusas, não for obtido o número mínimo de 7 jurados para compor o Conselho de Sentença.NÃO FOR OBTIDO O Nº MÍ-
    NIMO DE 7 JURADOS
  162. 162Determinada a separação dos julgamentos, será julgado em 1º lugar o acusado a quem foi atribuída a autoria do fato ou, em caso de co-autoria, aplicarse- á o critério de preferência disposto no art. 429 deste Código. Art. 429. Salvo motivo relevante que autorize alteração na ordem dos julgamentos, terão preferência: I – os acusados presos; II – dentre os acusados presos, aqueles que estiverem há mais tempo na prisão; III – em igualdade de condições, os precedentemente pronunciadJULGADO EM 1º LUGAR
  163. 163Se, em consequência do impedimento, suspeição, incompatibilidade, dispensa ou recusa, não houver número para a formação do Conselho, o julgamento será adiado para o primeiro dia desimpedido, após sorteados os suplentes, com observância do disposto no art. 464 deste Código1º DIA DESIMPEDIDO
  164. 164O tempo destinado à acusação e à defesa será de uma hora e meia para cada, e de uma hora para a réplica e outro tanto para a tréplica.1 HORA e 30 MINUTOS PARA
    CADA
    RÉPLICA E TRÉPLICA = 1
    HORA
  165. 165Havendo mais de 1 acusador ou mais de 1 defensor, combinarão entre si a distribuição do tempo, que, na falta de acordo, será dividido pelo juiz presidente, de forma a não exceder o determinado neste artigoMAIS DE 1 ACUSADOR OU
    MAIS DE 1 DEFENSOR
  166. 166Havendo mais de 1 acusado, o tempo para a acusação e a defesa será acrescido de 1 hora e elevado ao dobro o da réplica e da tréplica, observado o disposto no § 1º deste artigo.MAIS de 1 ACUSADO
    2 HORAS e 30 MINUTOS
    PARA CADA
    RÉPLICA E TRÉPLICA = 2 HORAS
  167. 167Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 dias úteis, dando-se ciência à outra parteANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 3
    DIAS ÚTEIS
  168. 168A acusação, a defesa e os jurados poderão, a qualquer momento e por intermédio do juiz presidente, pedir ao orador que indique a folha dos autos onde se encontra a peça por ele lida ou citada, facultando-se, ainda, aos jurados solicitar-lhe, pelo mesmo meio, o esclarecimento de fato por ele alegado.A QUALQUER MOMENTO
  169. 169Se a diligência consistir na produção de prova pericial, o juiz presidente, desde logo, nomeará perito e formulará quesitos, facultando às partes também formulá-los e indicar assistentes técnicos, no prazo de 5 dias.5 DIAS
  170. 170A resposta negativa, de mais de 3 jurados, a qualquer dos quesitos referidos nos incisos I e II do caput deste artigo encerra a votação e implica a absolvição do acusado. I – a materialidade do fato; II – a autoria ou participação;MAIS DE 3 JURADOS
  171. 171Respondidos afirmativamente por mais de 3 jurados os quesitos relativos aos incisos I e II do caput deste artigo será formulado quesito com a seguinte redação: O jurado absolve o acusado? I – a materialidade do fato; II – a autoria ou participação;MAIS DE 3 JURADOS
  172. 172Havendo mais de 1 crime ou mais de 1 acusado, os quesitos serão formulados em séries distintas.MAIS DE 1 CRIME OU MAIS
    DE 1 ACUSADO
  173. 173Havendo mais de 1 crime ou mais de 1 acusado, os quesitos serão formulados em séries distintas.MAIS DE 1 CRIME OU MAIS
    DE 1 ACUSADO
  174. 174Antes de proceder-se à votação de cada quesito, o juiz presidente mandará distribuir aos jurados pequenas cédulas, feitas de papel opaco e facilmente dobráveis, contendo 7 (sete) delas a palavra sim, 7 (sete) a palavra não.7 → SIM
    7 → NÃO
  175. 175As decisões do Tribunal do Júri serão tomadas por maioria de votos.MAIORIA DE VOTOS
  176. 176São atribuições do juiz presidente do tribunal do júri, além de outras expressamente referidas neste código: Regulamentar, durante os debates, a intervenção de uma das partes, quando a outra estiver com a palavra, podendo conceder até 3 minutos para cada aparte requerido, que serão acrescidos ao tempo desta última.ATÉ 3 MINUTOS
  177. 177DO PROCESSO SUMÁRIO Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 30 dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-se, finalmente, ao debate. Art. 222. A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes.PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS
  178. 178Na instrução, poderão ser inquiridas até 5 testemunhas arroladas pela acusação e 5 pela defesa.ATÉ 5 TESTEMUNHAS
  179. 179As alegações finais serão orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de 20 minutos, prorrogáveis por mais 10, proferindo o juiz, a seguir, sentença.20 MINUTOS PRORROGÁVEIS
    POR MAIS 10
  180. 180Havendo mais de 1 acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual.MAIS DE 1 ACUSADO
  181. 181Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação deste, serão concedidos 10 minutos, prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa.10 MINUTOS PRORROGÁVEIS
    POR IGUAL PERÍODO
  182. 182Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, quando o juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as peças existentes para a adoção de outro procedimento, observar-se-á o procedimento sumário previsto neste CapítuloMENOR POTENCIAL OFENSIVO
  183. 183Os autos originais de processo penal extraviados ou destruídos, em 1ª ou 2ª instância, serão restaurados.1ª OU 2ª INSTÂNCIA
  184. 184Na falta de cópia autêntica ou certidão do processo, o juiz mandará, de ofício, ou a requerimento de qualquer das partes, que: As partes sejam citadas pessoalmente, ou, se não forem encontradas, por edital, com o prazo de 10 dias, para o processo de restauração dos autos.10 DIAS
  185. 185Proceder-se-á à restauração na 1ª instância, ainda que os autos se tenham extraviado na segunda1ª INSTÂNCIA
  186. 186Realizadas as diligências que, salvo motivo de força maior, deverão concluirse dentro de 20 dias, serão os autos conclusos para julgamento.20 DIAS
  187. 187No curso do processo, e depois de subirem os autos conclusos para sentença, o juiz poderá, dentro em 5 dias, requisitar de autoridades ou de repartições todos os esclarecimentos para a restauração.5 DIAS
  188. 188Os causadores de extravio de autos responderão pelas custas, em dobro, sem prejuízo da responsabilidade criminal.EM DOBRO
  189. 189Não sabendo ou não podendo o réu assinar o nome, o termo será assinado por alguém, a seu rogo, na presença de 2 testemunhas.2 TESTEMUNHAS
  190. 190Interposto por termo o recurso, o escrivão, sob pena de suspensão por 10 a 30 dias, fará conclusos os autos ao juiz, até o dia seguinte ao último do prazATÉ O DIA SEGUINTE AO ÚLTIMO
    DO PRAZO
  191. 191Se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte, mandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabívelDESDE LOGO
  192. 192O recurso da pronúncia subirá em traslado, quando, havendo 2 ou mais réus, qualquer deles se conformar com a decisão ou todos não tiverem sido ainda intimados da pronúncia.2 OU MAIS RÉUS
  193. 193Os recursos terão efeito suspensivo nos casos de perda da fiança, de concessão de livramento condicional e dos nº XV, XVII e XXIV do art. 581. Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito (RESE), da decisão, despacho ou sentença: XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta; XVII - que decidir sobre a unificação de penas; XXIV - que converter a multa em detenção ou em prisão simples.TERÃO EFEITO SUSPENSIVO
  194. 194O recurso da pronúncia suspenderá tão-somente o julgamento.SUSPENDERÁ
  195. 195O recurso do despacho que julgar quebrada a fiança suspenderá unicamente o efeito de perda da 1/2 do seu valor.1/2 DO SEU VALOR
  196. 196O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de 5 dias.5 DIAS
  197. 197No caso do art. 581, XIV, o prazo será de 20 dias, contado da data da publicação definitiva da lista de jurados. Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito (RESE), da decisão, despacho ou sentença: XIV - que incluir jurado na lista geral ou desta o exc20 DIAS
  198. 198O traslado será extraído, conferido e concertado no prazo de 5 dias, e dele constarão sempre decisão recorrida, a certidão de sua intimação, se por outra forma não for possível verificar-se a oportunidade do recurso, e o termo de interposição.5 DIAS
  199. 199Dentro de 2 dias, contados da interposição do recurso, ou do dia em que o escrivão, extraído o traslado, o fizer com vista ao recorrente, este oferecerá as razões e, em seguida, será aberta vista ao recorrido por igual prazo.2 DIAS
  200. 200Com a resposta do recorrido ou sem ela, será o recurso concluso ao juiz, que, dentro de 2 dias, reformará ou sustentará o seu despacho, mandando instruir o recurso com os traslados que Ihe parecerem necessário2 DIAS

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