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Flashcards

Regimento Interno do TST: composição e competências

May Sampaio Português 20 flashcards

Flashcards do conjunto (20)

  1. 1REGIMENTO INTERNO TSTREGIMENTO INTERNO é um conjunto de normas que regulamenta as atividades
    internas de um órgão ou entidade, seja de caráter público ou privado.
    Trata-se de lei interna corporis, ou seja, aquela que estabelece normas que dizem
    respeito exclusivamente ao respectivo órgão.
  2. 2Juízes do Trabalhoatuam nas Varas do Trabalho e integram a primeira
    instância da Justiça do Trabalho.
  3. 3Tribunais Regionais do Trabalho – TRTs,em número de vinte e quatro,
    são formados por juízes, denominados desembargadores do trabalho, e representam
    a segunda instância da Justiça do Trabalho.
  4. 4Tribunal Superior do Trabalho – TSTé o órgão de maior hierarquia da
    Justiça Trabalhista, motivo pelo qual é denominado o órgão de cúpula da Justiça do
    Trabalho. É composto por 27 juízes, denominados ministros.
  5. 5TST É COMPOSTO POR...27 MINISTROS
    MAIS DE 35 E MENOS DE 65 ANOS COM NOTÁVEL SABER JURÍDICO E REPUTAÇÃO ILIBADA, NOMEADOS PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA APOS A APROVAÇÃO DA MAIORIA ABSOLUTA DO SENADO FEDERAL
  6. 6A COMPOSIÇÃO DO TST É DIVIDIDA EM:27 MINISTROS SENDO: um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício
    II os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior.
  7. 7O critério de escolha dos ministros para composição do TST pode recair entre cidadãos brasileiros, natos ou naturalizados. Os cargos privativos de brasileiros natos estão previstos no art. 12, I, CF, dentre os quais não se incluem os Ministros do TST....
  8. 8º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho:a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira;
    o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante
  9. 9COMPETE AO TSTProcessar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.
  10. 10Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
  11. 11Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:II as ações que envolvam exercício do direito de greve;
    III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;
    IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;
    V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista
  12. 12Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;
    VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;
    VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II,
  13. 13Compete ao TST processar e julgar originariamentea reclamação para a preservação de sua competência e
    garantia da autoridade de suas decisões.
    Havendo suspeita de que está sendo usurpada a competência do TST ou de que
    suas decisões não estão sendo cumpridas, o cidadão pode ingressar com uma reclamação
    que será processada e julgada originariamente pelo TST.
  14. 14Processo originárioé aquele que se inicia e termina no próprio Tribunal.
  15. 15DECISÕES MONOCRÁTICASAlém
    dos acórdãos, existem decisões que podem ser tomadas pelos ministros, unipessoalmente,
    denominadas DECISÕES MONOCRÁTICAS. Os ministros, quando decidem
    monocraticamente, o fazem como porta-vozes do órgão colegiado ao qual pertencem.
  16. 16TST, que é oTST, que é o
    órgão de maior hierarquia da Justiça do Trabalho e possui competência para julgar
    as causas originárias que se iniciam no próprio tribunal e os recursos oriundos dos
    Tribunais Regionais do Trabalho (TRT’s) das vinte e quatro regiões do País.
    Art. 1.º O Tribunal Superior do Trabalho, órgão de cúpula da Justiça do Trabalho,
    com sede na Capital da República, tem jurisdição em todo o território nacional.
  17. 17Órgão de cúpula da Justiça do TrabalhoO TST é o órgão de maior hierarquia da Justiça do Trabalho.
    Na hierarquia da Justiça do Trabalho, temos:
    • órgãos do primeiro grau de jurisdição: os juízes do trabalho, que
    atuam nas varas do trabalho;
    • órgãos do segundo grau de jurisdição: os Tribunais Regionais do Trabalho
    – TRT’s, compostos de juízes, denominados desembargadores
    do trabalho;
    • órgão de cúpula da justiça do Trabalho: o TST, composto de juízes,
    denominados ministros
  18. 18SEDEA sede do TST é na Capital da República.
  19. 19Jurisdição do TSTé o poder de julgamento do Tribunal. A jurisdição alcança todo o território
    nacional.
    O TST pode julgar causas de sua competência originária proveniente
    de qualquer localização do país e ainda os recursos oriundos de qualquer
    um dos Tribunais Regionais do Trabalho. Ele não tem jurisdição
    fora do território nacional.
  20. 20A bandeira do Tribunal simboliza• a Justiça do Trabalho como órgão do Poder Judiciário;
    • sua jurisdição; e
    • a importância social do exercício jurisdicional.

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Descrição
FlashCards sobre Sem título, criado por May Sampaio em 19-08-2017.
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May Sampaio
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