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Flashcards

8.112

Ane Ferreira Português 195 flashcards

Flashcards do conjunto (195)

  1. 1Editais são proibidos de estabelecerem exigências que não tenham base LEGAL. A acessibilidade a cargos públicos exige tão somente o preenchimento de requisitos previstos em LEI.Edital NÃO PODE impor condições para a participação no certame com fundamento EXCLUSIVO em atos normativos INFRALEGAIS.
  2. 2QUESTÃO Existindo previsão em edital, as provas de títulos poderão ter natureza eliminatória ou classificatória.E
  3. 3Exame psicotécnico para concurso público: a) previsão em LEI (NÃO BASTA a exigência apenas em edital) b) estabelecimento de critérios OBJETIVOS de reconhecido CARÁTER CIENTÍFICO para avaliação dos candidatos c) possibilidade de recursoSTF 686
    Só por LEI se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação do candidato
  4. 4STF Concurso público não pode eliminar candidato com tatuagem.Pela decisão, só poderá haver alguma restrição se o conteúdo da tatuagem violar "valores constitucionais". Isso incluiria, por exemplo, incitação à violência, grave ameaça a outra pessoa, discriminação ou preconceito de raça e cor ou apologia da tortura e terrorismo.
  5. 52017; CESPE; MPE-RR; Promotor de Justiça Substituto De acordo com o entendimento do STF, no que se refere à inscrição de candidatos que possuam tatuagens gravadas na pele, não havendo lei que disponha sobre o tema, os editais de concursos públicos a) estão impedidos de restringi-la, com exceção dos casos em que essas tatuagens violem valores constitucionais.Previsão legal e tatuagens
  6. 6Questão Candidato condenado em ação penal, ainda que NÃO transitada em julgado, poderá ser excluído do certame na fase de investigação social."viola o princípio constitucional da presunção da inocência, previsto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal, a exclusão de candidato de concurso público que respondeu a inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado de sentença condenatória".
    (ARE 655179 AgR-segundo, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, DJe-244 DIVULG 17-11-2016)
  7. 7abandono de cargoAusência INTENCIONAL do servidor ao serviço por MAIS de 30 dias CONSECUTIVOS.
  8. 8penalidade em abandono de cargodemissão
  9. 9Durante o estágio probatório, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo será avaliado quanto a sua capacidade com relação aassiduidade;
    disciplina;
    capacidade de iniciativa;
    produtividade;
    responsabilidade.
  10. 10Art. 116. São deveres do servidor: IV - cumprir as ordens superiores, excetoquando manifestadamente ilegais
  11. 11Particulares que recebem a incumbência de exercer determinada atividade , obra ou serviço público e o fazem em nome própriodelegados
  12. 12são cidadãos requisitados ou designados para, transitoriamente, colaborarem com o Estado mediante a prestação de serviços específicos, em razão de sua condição cívica, de sua honorabilidade ou de sua capacidade profissional. jurados, mesários eleitorais, os membros dos conselhos tutelares criados pelo Estatuto da Criança e Adolescente e outros dessa natureza.honoríficos
  13. 13são os que recebem a incumbência da administração para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica, mediante remuneração do Poder público credenciante. artista consagrado, congresso internacional sobre proteção da propriedade intelectualcrendenciados
  14. 14A Lei n.º 8.112/1990 reúne as normas aplicáveis aos servidores públicos civis daUnião, autarquias e fundações públicas
  15. 15os cargos públicos são criados porLEI
  16. 16Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimentoem caráter EFETIVO ou em COMISSÃO
  17. 17questão Consideram-se cargos públicos apenas aqueles para os quais se prevê provimento em caráter efetivoE
  18. 18Prazo para o nomeado tomar posse30 dias , improrrogáveis, contados da nomeação
  19. 19prazo para entrar em EXERCÍCIO após a posse15 dias, contados da posse
  20. 20para pessoas portadoras de deficiência serão reservadasATÉ 20% das vagas oferecidas no concurso.
  21. 21Art. 58. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.A concessão de diária é uma ato vinculado.
    Art. 59. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.
  22. 22Art. 51. Constituem indenizações ao servidor:ajuda de custo;
    diárias;
    transporte.
    auxílio-moradia.
  23. 23Art. 52. Os valores das indenizações estabelecidas nos incisos I a III do art. 51, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamentoAs indenizações não fazem parte do teto remuneratório dos servidores públicos
  24. 24Somente nos casos de provimento de cargo por NOMEAÇÃO haverá posse..
  25. 25Será exonerado de ofício o servidor que, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo estabelecido em lei.Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:
    I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
    II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
  26. 26Questão Servidor que se encontre em estágio probatório não poderá exercer cargo em comissão no órgão em que esteja lotado.C
    O servidor em estágio probatório PODERÁ exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes.
  27. 27o PODER DISCIPLINAR é VINCULADONÃO HÁ DISCRICIONARIEDADE quanto ao DEVER DE PUNIR alguém que tenha cometido comprovadamente uma falta/infração disciplinar.
  28. 28Poder disciplinaré um ato VINCULADO
    a administração NÃO pode escolher entre punir ou não punir, em caso comprovado.
  29. 29Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa..
  30. 30Sindicância será utilizada para os caso deadvertência ou suspensão até 30 dias
    Art. 145. Da sindicância poderá resultar:
    I - arquivamento do processo;
    II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
    III - instauração de processo disciplinar.
  31. 31Art. 146. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar..
  32. 32Em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Pública indireta, isto é, uma empresa pública, uma sociedade de economia mista ou uma fundação pública de direito privado, o regime jurídico aplicável a seus empregados não é o regime do cargo público, mas sim do emprego público, o qual é disciplinado, essencialmente, pelas normas da CLT..
  33. 33Questão João, após aprovação em concurso público, foi nomeado em 2015 para integrar o quadro de uma entidade da administração indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado. Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte. Na situação descrita, após três anos de efetivo exercício, João adquirirá a estabilidade estatutária, própria dos servidores públicos, desde que seja aprovado em estágio probatório.E
    Se João faz parte de uma entidade da administração pública indireta que possui personalidade jurídica de Direito Privado, significa que ele está empregado numa Empresa Pública ou numa SEM.
    Logo, empregado público, disciplinado, essencialmente, pelas normas da CLT.
    Empregado Público não possui estabilidade após três anos, pois não é regido pela 8.112.
  34. 34Art. 4o É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvoos casos previstos em lei.
  35. 35quando o servidor estável, anteriormente demitido, tem INVALIDADA A SUA DEMISSÃO, ocorre provimento derivado porreintegração
  36. 36O servidor reintegrado voltará a que cargo?o cargo de origem
  37. 37Se o cargo do servidor reintegrado tiver sido extinto?O servidor reintegrado ficará em DISPONIBILIDADE até que seu adequado APROVEITAMENTO.
  38. 38O servidor reintegrado voltará ao cargo de origem. Se este estiver ocupado?Se estiver ocupado por um servidor ESTÁVEL, este será RECONDUZIDO ao cargo de origem, ou, ainda, posto em disponibilidade.
  39. 39A concessão de diária é ato vinculado da administração pública.C
    É vinculado, porque a administração não pode escolher entre conceder ou não a diária.
    Ela será concedida sempre que:
    o servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus ("FARÁ", e não "poderá")a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.
  40. 40Ajuda de custo, diárias, transporte e auxílio-moradia constituemindenizações ao servidor.
  41. 41Remoção não é uma forma de provimento.Remoção pode ser de ofício ou a pedido.
  42. 42Remoção de ofício: sempre determinada no interesse da administração pública e ,em tese, independente da vontade do servidor.Remoção a pedido:
    pode ocorrer a critério da administração
    ou
    em algumas hipóteses, a administração será OBRIGADA a conceder a remoção ao servidor que a requeira
  43. 43Remoções independente do interesse da administração:para acompanhar cônjuge ou companheiro, servidor público ou militar, de QUALQUER dos Poderes da União, dos estados, dos municípios e do DF, que foi deslocado no interesse da administração.
    por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica
    em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessado for superior ao número de vagas, de acordo com as normas estabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.
  44. 44Remoção: permanece no MESMO CARGO Trata-se do deslocamento do servidor para exercer suas atividades em outra unidade do MESMO QUADRO DE PESSOAL.NÃO há deslocamento de cargo.
    Há o deslocamento do SERVIDOR.
  45. 45QUESTÃO A referida remoção pressupõe o deslocamento do cargo ocupado pelo servidor para outro órgão ou entidade do mesmo poder.Na REMOÇÃO ocorre o deslocamento do SERVIDOR, e não do cargo.
    Na redistribuição que ocorre o deslocamento do CARGO.
  46. 46Questão Em conformidade com a Lei n.º 8.112/1990, o servidor público poderá ser afastado do Brasil para missão oficial por tempo indeterminado.E
    Art. 95. O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou MISSÃO OFICIAL, sem autorização do Presidente da República, Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal.
    § 1o A ausência não excederá a 4 (quatro) anos, e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.
  47. 47Questão O prazo de validade de qualquer concurso público é de dois anos, prorrogável por igual período.E
    ATÉ dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
  48. 48Questão Permite-se que os gestores locais do Sistema Único de Saúde admitam agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de contratação direta.E
    § 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação
  49. 49Questão Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.E
    Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
    b) Art. 49, § 1o As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
  50. 50Questão Constitui requisito básico para investidura em cargo público a quitação com as obrigações trabalhistas, militares e eleitorais.E
    III - a quitação com as obrigações MILITARES e ELEITORAIS;
  51. 51Alteração de lotação NÃO CABE AUXÍLIO-MORADIA NESSE CASOArt. 60-B. Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos os seguintes requisitos:
    VIII - o deslocamento NÃO tenha sido por força de ALTERAÇÃO DE LOTAÇÃO ou nomeação para cargo efetivo.
  52. 52Art. 117. Ao servidor é proibido: III - recusar fé a documentos públicos;Art. 117. Ao servidor é proibido:
    X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
  53. 53Art. 117. Ao servidor é proibido: I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;Art. 117. Ao servidor é proibido:
    XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
  54. 54Questão Com relação à conduta que a Lei n.° 8.112/1990 impõe ao servidor público, assinale a opção correta. O servidor pode emprestar dinheiro e cobrar juros similares aos bancários, desde que observada a taxa média do mercado.Art. 117 Lei 8.112/90: Ao servidor é proibido:
    XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
    OBS: "Usura, em seu sentido original, são juros excessivos cobrados por um empréstimo, em uma determinada quantia de dinheiro." Fonte: http://www.significados.com.br/usura/
  55. 55Questão Com relação à conduta que a Lei n.° 8.112/1990 impõe ao servidor público, assinale a opção correta. O servidor não pode atuar como procurador junto a repartições públicas, para tratar de benefício previdenciário de seu irmão.XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
  56. 56Se o servidor não for aprovado no estágio probatório, ele seráexonerado de ofício
  57. 57Art. 118. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.§ 1o A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
  58. 58Questão O técnico judiciário em estágio probatório poderá acumular seu cargo público com um emprego público no Banco do Brasil, caso haja compatibilidade de horários.E
  59. 59§ 3o O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.Questão
    Os vencimentos de técnico judiciário em estágio probatório poderão ser reduzidos, caso essa redução seja de interesse público.
    E
  60. 60§ 5o Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.REMUNERAÇÃO
  61. 61Questão Devido ao fato de ainda não ter adquirido a estabilidade, o técnico judiciário que esteja em estágio probatório não poderá exercer função de chefia, em seu órgão de lotação, durante o estágio.§ 3o O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes.
  62. 62§ 5o O estágio probatório ficará SUSPENSO durante as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 83, 84, § 1o, 86 e 96, bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do impedimento.Art. 83. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.
    Art. 84. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.
    § 1o A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.
    Art. 86. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
    Art. 96. O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com perda total da remuneração.
  63. 63Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; II - reintegração do anterior ocupante;.
  64. 64§ 1o As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito..
  65. 65Questão Situação hipotética: Carlos trabalha em atividade considerada insalubre e perigosa e faz jus ao recebimento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Assertiva: Nesse caso, Carlos deverá optar por um deles, sendo-lhe vedado acumular os dois adicionaisArt. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
    § 1o O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
  66. 66As sanções penais, civis e administrativas são independentes entre si, o que justifica a eventual responsabilização civil e administrativa do servidor, mesmo quando absolvido criminalmente pela ausência de autoria.Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
    Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
  67. 67Questão Se for concedida licença sem remuneração ao servidor para ele tratar de assuntos particulares, será vedado ao órgão concedente interrompê-la antes do prazo fixado.Art. 91. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.
    § 1º A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou a interesse do serviço público.
  68. 68Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:IX - deslocamento para a nova sede de que trata o art. 18;
  69. 69Art. 87. Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.Parágrafo único. Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis
  70. 70Questão Assegurada a vitaliciedade, a perda do cargo pode se dar mediante processo administrativo ou judicial em que seja assegurada a ampla defesa.a) Errado: a vitaliciedade constitui garantia segundo a qual a perda do cargo somente pode se operar por força de decisão judicial transitada em julgado, não sendo suficiente a instauração de processo administrativo para tanto. Como exemplo, cite-se o caso dos magistrados (CF/88, art. 95, I).
  71. 71Questão Os membros de mesa receptora ou apuradora de votos nas eleições são considerados agentes públicos, da espécie particulares em colaboração com a administração.b) Certo: de fato, os "mesários" que atuam nas eleições são classificados como particulares em colaboração com o Poder Público. Neste sentido, cite-se a doutrina de Maria Sylvia Di Pietro, ao discorrer sobre o tema: "mediante requisição, nomeação ou designação para o exercício de funções públicas relevantes; é o que se dá com os jurados, os convocados para prestação de serviço militar ou eleitoral, os comissários de menores, os integrantes de comissão, grupos de trabalho etc.;" (Direito Administrativo, 26ª edição, 2013, p. 593)
    GENTE HONORÍFICO É UMA ESPÉCIE DO GÊNERO PARTICULARES EM COLABORAÇÃO DO O PODER PÚBLICO.
  72. 72Art. 14. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial..
  73. 73Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO
  74. 74Questão A vedação ao acúmulo remunerado de cargos, empregos ou funções públicas não se estende aos empregados das sociedades de economia mista.Art. 37 XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
    a) a de dois cargos de professor;
    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
    XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
  75. 75Questão Servidor público aposentado poderá ter a sua aposentadoria cassada em função de condenação por infração vinculada ao cargo público anteriormente ocupado.Art. 134. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.
  76. 76Questão Mesmo em estágio probatório, o servidor público tem direito a licença para tratar de interesses particulares, desde que sem remuneração.O velho e bom macete do MA TRA CA...
    Licenças que não são concedidas aos servidores em estágio probatório:
    MA (mandato classista)
    TRA (tratar de interesses particulares) e
    CA (licença Capacitação)
  77. 77Questão O servidor público federal estável, habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.Art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
    Na verdade, existem outras hipóteses de perda do cargo público, por parte do servidor estável, além de condenação em sentença judicial transitada em julgado. São elas: i) processo administrativo disciplinar; ii) procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa, na forma de lei complementar; e iii) para fins de contenção de despesas com pessoal (art. 41 c/c art. 169, §§4º e 5º, CF/88).
    Assim sendo, o uso da palavra “só" torna a assertiva incorreta, porquanto desprezaram-se as demais hipóteses constitucionais de perda do cargo público por parte de servidor estável.
    Resposta: ERRADO
  78. 78É obrigatória a realização de concurso público para provimento de cargo efetivo na administração direta ou indireta.Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
    I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
    II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
  79. 79Questão De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a demissão não é aplicável aos ocupantes de cargos em comissão.Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração. Assim, o servidor ocupante de cargo em comissão pode ser exonerado a qualquer momento por iniciativa da autoridade competente (art. 35 da Lei 8.112/1991).
    Além disso, o servidor ocupante de cargo em comissão pode praticar ilícitos administrativos e, por conseguinte, sujeitar-se à penalidade correspondente, inclusive a pena de demissão. A diferença básica entre exoneração e demissão, consiste de fato de a demissão é aplicação de penalidade, enquanto a exoneração não é penalidade.
    Portanto, a alternativa está incorreta, pois a demissão também é aplicável aos ocupantes de cargos em comissão.
  80. 80Questão Um cidadão aprovado no cargo de técnico legislativo da Câmara dos Deputados que não possa comparecer à sua posse por motivos de foro pessoal poderá tomar posse mediante procuração específica.Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
    § 3o A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
  81. 81Questão Considere que determinada autoridade tenha instaurado processo disciplinar para apurar denúncia que relata o cometimento de irregularidades por servidor lotado no setor sob sua responsabilidade. Nessa situação, como medida cautelar e a fim de evitar que o servidor denunciado influa na apuração, a autoridade poderá afastá-lo do exercício do cargo durante todo o curso do processo, sem prejuízo de sua remuneração.É verdade que a autoridade responsável pela instauração do processo administrativo disciplinar tem competência para afastar, preventivamente, o servidor investigado, como providência acautelatória, em ordem a que tal servidor não interfira nas apurações, sem prejuízo de sua remuneração. Tudo isso é verdade. No entanto, está errada a afirmativa, no ponto em que assevera que o afastamento possa perdurar por todo o processo. Na realidade, a lei estabelece o prazo de sessenta dias, prorrogável por igual período, findo o qual o servidor deve retornar ao trabalho, mesmo que não concluído o processo (art. 147, caput e parágrafo único, da Lei 8.112/90).
    Gabarito: Errado
  82. 82Questão Os cargos de confiança vagos só poderão ser preenchidos, ainda que de forma interina, mediante o instituto jurídico da NOMEAÇÃO.Art. 9o A nomeação far-se-á:
    I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;
    II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.
  83. 83Questão Apenas por meio de prévia aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos, poderá o cidadão brasileiro ter acesso aos cargos e empregos públicos.Muito embora, à luz dos princípios da impessoalidade e da isonomia, a regra geral seja mesmo a de o ingresso em cargos e empregos públicos ser precedido de concurso público de provas ou de provas e títulos, não está correto dizer que deva, sempre, ser assim. Com efeito, no que se refere aos cargos em comissão, a própria Constituição faz a ressalva quanto à desnecessidade de concurso público (art. 37, II, parte final, CF/88), porquanto são cargos de livre nomeação e exoneração das respectivas autoridades competentes. Refira-se que há outras hipóteses constitucionalmente previstas, como a daqueles que ingressam nos tribunais por meio do denominado “quinto constitucional" (art. 94, CF/88).
    Gabarito: Errado
  84. 84Questão Um veículo da SUFRAMA, conduzido por um servidor do órgão, derrapou, invadiu a pista contrária e colidiu com o veículo de um particular. O acidente resultou em danos a ambos os veículos e lesões graves no motorista do veículo particular. Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. O motorista da SUFRAMA poderá ser responsabilizado administrativamente pelo acidente, ainda que tenha sido absolvido por falta de provas em eventual ação penal instaurada para apurar a responsabilidade pelas lesões causadas ao motorista particularPara decorar as 2 hipóteses que a esfera administrativa fica vinculada a esfera penal é:
    Será absolvido se for gente FINA:
    FI: Fato inexistente e
    NA: Negativa de Autoria
    Fica a dica ;)
    Na hipótese de o servidor público ser absolvido criminalmente, em virtude de negativa de autoria ou inexistência do fato imputado, ocorrerá, necessariamente, a absolvição na instância administrativa. Todavia, a absolvição na esfera criminal por insuficiência de provas ou por ausência de tipificação de conduta criminosa, não afasta a possibilidade de condenação na esfera administrativa por infração administrativa.
  85. 85Questão Considerando que, no interesse da administração, um servidor efetivo da SUFRAMA tenha sido removido de ofício para outra localidade, julgue os itens a seguir, considerando que CF corresponde à Constituição Federal de 1988. Com a remoção, o cargo que o servidor ocupava anteriormente será considerado vago.na REMOÇÃO não deslocamento do cargo.
    Há o deslocamento do SERVIDOR.
  86. 86Questão Considerando que, no interesse da administração, um servidor efetivo da SUFRAMA tenha sido removido de ofício para outra localidade, julgue os itens a seguir, considerando que CF corresponde à Constituição Federal de 1988. Ao servidor removido deverá ser concedido o prazo de, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias para entrar em exercício na outra localidade para onde foi removido.Art. 18. O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
  87. 87Questão Considerando que, no interesse da administração, um servidor efetivo da SUFRAMA tenha sido removido de ofício para outra localidade, julgue os itens a seguir, considerando que CF corresponde à Constituição Federal de 1988. Cabem à administração as despesas de transporte do servidor e de sua família para a nova localidade de exercício, incluídos os gastos com passagem, bagagem e bens pessoaisC
    Art. 53. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
    § 1o Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.
  88. 88Questão Considere que Roberta, empregada pública concursada da Caixa Econômica Federal, tenha solicitado remoção para acompanhar seu cônjuge, servidor público de um TRT, que havia sido removido no interesse da administração para localidade diferente da que vivia com sua esposa. Em face dessa situação hipotética, é correto afirmar que o pedido de Roberta não encontra amparo legal na Lei n.º 8.112/1990.A premissa básica, para que se possa resolver a presente questão, é a de que a Lei 8.112/90 aplica-se à Administração Federal direta, bem como às autarquias e fundações públicas federais (Lei 8.112/90, art. 1º).
    Ora, em sendo Roberta empregada pública de uma empresa pública federal, no caso, a CEF, está correto dizer que ela não se submete ao regime da Lei 8.112/90, e sim ao regime celetista, baseado, como é óbvio, nos princípios e regras previstos na CLT.
    Em assim sendo, Roberta não pode invocar o instituto da remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração, tal como previsto no art. 36, III, "a", do mencionado Estatuto Federal.
    Cuida-se, portanto, de assertiva correta.
    Resposta: CERTO
  89. 89Questão De acordo com a CF, é possível a percepção simultânea de proventos de aposentadoria — decorrentes do regime estatutário ou do regime geral de previdência — com as remunerações de cargo em comissão ou de cargos que sejam acumuláveis para o servidor em atividade.CF, art. 37, § 10:
    "É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração." (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
  90. 90Questão Os agentes temporários que desempenham, por tempo determinado, atividades de excepcional interesse público são agentes públicos cuja contratação somente pode ser feita no âmbito da administração direta.Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Federal direta, as AUTARQUIAS e as FUNDAÇÕES PÚBLICAS poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei (8.745/93).
  91. 91Questão As funções de confiança não se confundem com os cargos em comissão, visto que estes são ocupados transitoriamente, sem a necessidade de concurso, e aquelas só podem ser titularizadas por servidores públicos ocupantes de cargos efetivos.C
  92. 92Questão O regime jurídico estatutário de que trata a Lei n.º 8.112/1990 é aplicável aos servidores da administração direta, das autarquias e das empresas públicas federais.E
  93. 93Questão Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.C
  94. 94Questão Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, deverá ele ser reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se for estável, deverá ser reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.rt. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
    § 1o Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31.
    § 2o Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.
  95. 95Questão Submetem-se ao referido regime jurídico apenas os servidores civis ocupantes de cargos na administração direta federal, aí incluídos os servidores do Ministério Público da União, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União.E
    Erro ao dizer APENAS a administração DIRETA. Também, incluem entidades da administração INDIRETA, a autarquias e as fundações públicas de direito público.
  96. 96Questão A vacância decorre, entre outros fatos, da ascensão e da transferênciaE
    Art. 33. A vacância do cargo público decorrerá de:
    I - exoneração;
    II - demissão;
    III - promoção;
    VI - readaptação;
    VII - aposentadoria;
    VIII - posse em outro cargo inacumulável;
    IX - falecimento/morte.
    P
    A
    D
    R
    E
    P
    F/M
    Os incisos que consideravam a ascensão e a transferência casos de vacância foram revogados.
  97. 97Questão Pegadinha Considere que, em janeiro de 2012, João tenha completado dezessete anos de idade e começado a cursar Direito, sua primeira graduação. Considere, ainda, que, no fim do mesmo ano, ele tenha sido aprovado em concurso público para um cargo de nível superior. Nessa situação, João estava habilitado para tomar posse no referido cargo em fevereiro de 2013.E
    Idade, cursando PRIMEIRA graduação, cargo para nível SUPERIOR
  98. 98Questão O pedido de afastamento feito por servidor em estágio probatório de um tribunal regional do trabalho, para estudos no exterior, poderá ser concedido, já que essa é uma das modalidades de afastamento a que faz jus o servidor público federal.§ 4o Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.
    Art. 95. O servidor não poderá ausentar-se do País PARA ESTUDO ou missão oficial, sem autorização do Presidente da República, Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federa
  99. 99Questão Não poderão ser consideradas como efetivo exercício as faltas de servidor público federal decorrentes de motivo de força maior, ainda que justificadas e compensadas a critério de sua chefia imediata.Parágrafo único. As faltas JUSTIFICADAS decorrentes de CASO FORTUITO ou de FORÇA MAIOR poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como EFETIVO EXERCÍCIO.
  100. 100Questão Pegadinha Se a publicação do ato de provimento de determinado indivíduo em cargo público federal tiver ocorrido em 29 de abril de 2013, mas sua posse, somente no dia 15 do mês seguinte, a posse será considerada sem efeito, por ter ocorrido fora do prazo previsto na legislação em vigor.§ 1o A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
    POSSE: 30 dias do ato de provimento.
  101. 101Art. 83. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)§ 2o A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses nas seguintes condições:
    I - por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, MANTIDA A REMUNERAÇÃO do servidor; e
    II - por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, SEM REMUNERAÇÃO.
  102. 102Questão A investidura em cargo público ocorre no ato da posse do indivíduo.C
    Investidura ocorre com a posse
    Investidura ocorre com a posse
    Investidura ocorre com a posse
    Provimento ocorre com a nomeação
    Provimento ocorre com a nomeação Provimento ocorre com a nomeação
    INVE(S)TIDURA -> PO(S)SE
    PROVI(M)ENTO -> NO(M)EAÇÃO
  103. 103Questão Caso a aposentadoria de um servidor em débito com o erário seja cassada, referido débito será automaticamente extinto.Art. 47. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.
    Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.
  104. 104Questão Servidor é toda pessoa legalmente investida em cargo público.C
  105. 105Questão É concedida licença ao servidor por motivo de doença em pessoa da família, desde que precedida de exame dessa pessoa por médico ou junta médica oficial.O tema encontra-se disciplinado no art. 83, Lei 8.112/90, que assim estipula:
    "Art. 83. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial."
    Está correta, portanto, a assertiva, eis que conta com apoio expresso no mencionado texto legal.
    Resposta: CERTO
  106. 106Questão A invalidação de demissão por decisão judicial importa a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, mesmo que este já tenha sido ocupado por outro servidor.A presente questão aborda o instituto da reintegração, sendo certo que o termo "reinvestidura" constitui apenas uma maneira diferente para tratar do mesmo tema.
    Cuida-se de matéria que tem assento constitucional, mais precisamente no art. 41, §2º, CF/88, de seguinte teor:
    " § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço."
    Como se vê, a própria Constituição determina que, uma vez ocorrida a reintegração do servidor estável, o eventual ocupante da vaga deve ser reconduzido ao cargo de origem, se também for estável. Logo, pode-se concluir que o servidor reintegrado tem direito a retornar ao cargo anteriormente ocupado, mesmo que este tenha sido eventualmente provido por outro servidor.
    Integralmente correta, portanto, a assertiva ora comentada.
    Resposta: CERTO
  107. 107Questão Caso um servidor ocupante de cargo em comissão seja exonerado desse cargo a pedido, eventuais denúncias de infrações por ele praticadas deverão ser arquivadas, uma vez que, nessa hipótese, a aplicação de penalidade não surtirá efeitos na esfera administrativa.Na verdade, a exoneração de servidor não impede que eventuais infrações por ele cometidas, quando ainda na ativa, sejam apuradas, em ordem à, se for o caso, aplicação das penalidades cabíveis. Isto decorre, em primeiro lugar, do poder-dever da Administração de punir qualquer servidor que pratique uma dada infração administrativa. É dizer: inexiste qualquer discricionariedade para a Administração em relação ao dever de punir aquele que porventura tenha infringindo os deveres e as proibições administrativas. Ademais, a infração cometida, acaso comprovada, após regular contraditório e ampla defesa, deverá resultar na aplicação da sanção adequada, até mesmo para que fique registrada nos assentamentos funcionais daquele específico ex-servidor. Mesmo porque, nada impede que este venha a ser nomeado para novo cargo em comissão, hipótese em que, se vier a cometer outra violação, deverá ser considerado reincidente, com as consequências daí decorrentes. Apenas para exemplificar, se por acaso a infração originária tiver sido passível de advertência e, ao retornar em novo cargo em comissão, o me
  108. 108Questão De acordo com a legislação aplicável, será aplicada a penalidade de suspensão ao servidor público que praticar insubordinação grave em serviço.E
    Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
    VI - insubordinação grave em serviço;
  109. 109MACETE O Servidor Público foi DEMITIDO, ele CILASCO: ------ C rime contra a ADM Pública I nassiduidade habitual ----------I mprobidade ADM *** I ncontinência Pública e Conduta Escandalosa na repartição I nsubordinação Grave -----------L esão aos Cofres Públicos*** -----------A plicação Irregular do dinheiro Público*** A bandono de cargo Acumulação ilegal de cargo / emprego / função pública S egredo Revelado da Repartição ----------C orrupção*** O fensa Física OBS: Esses que estão grifados o servidor fica PROIBIDO de retornar ao serviço público*** Tem que ressarcir o Erário
    As demais infrações, o servidor não pode retornar ao serviço público por 5 anos.
  110. 110Questão O servidor que entrar no exercício de cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de vinte e quatro meses, durante o qual a sua aptidão e a sua capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo. Nessa condição, ele poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento tanto no órgão ou entidade de lotação quanto em órgão para o qual seja cedido.É possível indicar dois equívocos na presente questão. O primeiro diz respeito ao período de estágio probatório. Embora a Lei 8.112/90, de fato, estabelece o prazo de 24 meses (art. 20, caput), fato é que a CF/88, em seu art. 41, caput, com a redação dada pela EC 19/98, fixou o prazo de três anos para se adquirir estabilidade. Apesar se estar tratando de institutos diversos - estágio probatório e estabilidade - o STF e o STJ têm entendimento consolidado na linha de que, na atual quadra constitucional, não há como se sustentar a permanência do período de 24 meses para estágio probatório, tendo passado a ser de 3 anos, acompanhando, portanto, o tempo necessário para a aquisição da estabilidade.
    Sem embargo desta primeira observação, poder-se-ia obtemperar que a questão exigiu que os candidatos a solucionassem com base tão somente no teor da Lei 8.112/90, de modo que este primeiro equívoco, a rigor, não poderia ser apontado.
  111. 111Questão O servidor que entrar no exercício de cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de vinte e quatro meses, durante o qual a sua aptidão e a sua capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo. Nessa condição, ele poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento tanto no órgão ou entidade de lotação quanto em órgão para o qual seja cedido.Ainda que assim o fosse, haveria, então, um segundo equívoco, este de ordem literal, à luz do que preceitua a Lei 8.112/90, em seu art. 20, §3º, in verbis:
    " § 3o O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes."
    Como se vê, em caso de cessão a outro órgão ou entidade, o servidor em estágio probatório não poderá ocupar qualquer cargo de provimento em comissão ou função de direção, como equivocamente dito na assertiva ora analisada, mas sim tão somente aqueles de Natureza Especial, ou ainda do Grupo DAS níveis 6, 5 ou 4, ou equivalentes.
    Resposta: Errado
  112. 112Art. 145. Da sindicância poderá resultar:I - arquivamento do processo;
    II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (TRINTA!) dias;
    III - instauração de processo disciplinar.
  113. 113Questão Acerca das disposições da Lei n.º 8.112/1990 relacionadas ao processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta. Concluído o interrogatório do acusado, a comissão deverá promover a inquirição das testemunhas.E
    c) Errado: o rito, na verdade, está invertido. Primeiro, são ouvidas as testemunhas, e, somente depois é que o indiciado é interrogado Lei 8.112/90, art. 159, caput).
  114. 114Acerca das disposições da Lei n.º 8.112/1990 relacionadas ao processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta. O processo disciplinar deve ser conduzido por comissão composta de três servidores estáveis e ocupantes de cargo efetivo de mesmo nível ou de nível superior ao do indiciado.b) Errado: na verdade, apenas o presidente da comissão é que deve ocupar cargo efetivo de mesmo nível ou de nível superior ao do indiciado, podendo, ainda, ter escolaridade igual ou superior à do indiciado. Logo, está errado aduzir que referidos critérios seriam aplicáveis à toda a comissão processante.
  115. 115Acerca das disposições da Lei n.º 8.112/1990 relacionadas ao processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta. a hipótese de sugestão, pela comissão processante, em um mesmo processo administrativo disciplinar, de aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria a um indiciado e da aplicação da penalidade de suspensão de vinte dias a outro indiciado, o julgamento, em cada caso, caberá ao chefe da repartição em que estiver lotado o indiciado.d) Errado: na hipótese, deve-se aplicar, primeiro, a norma do art. 167, §2º, que fixa como competente, se houver diversidade de indiciados e de sanções, a autoridade competente para impor a pena mais grave. No caso, a mais gravosa é a penalidade de cassação de aposentadoria, a qual é de competência das autoridades indicadas no art. 141, I, Lei 8.112/90, vale dizer, Presidente da República, Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e Procurador-Geral da República.
  116. 116O processo disciplinar poderá ser revisto quando se aduzirem fatos novos suscetíveis de justificar a inadequação da penalidade aplicada, devendo o requerimento de revisão do processo ser dirigido ao ministro de Estado competente ou a autoridade equivalente..
  117. 117Questão A ajuda de custo consiste em vantagem indenizatória que se destina a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter transitório ou permanente.E
    "...em caráter transitório ou permanente."
    apenas PERMANENTE
  118. 118Questão Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de chefia é devido o pagamento de adicional pelo seu exercício.E
    Errado: na realidade, a lei estabelece o pagamento de retribuição pelo exercício de função de chefia (Lei 8.112/90, art. 61, I c/c art. 62, caput), e não de adicional.
    Art. 61. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:
    I - RETRIBUIÇÃO pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;
  119. 119Questão Um agente penitenciário federal pode ser promovido na carreira por ascensão funcional, pois a promoção de servidor por ascensão funcional constitui forma de provimento derivado compatível com a Constituição Federal.E
    Ascensão funcional é forma de provimento derivado INCOMPATÍVEL a constituição federal.
    SV 43 É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
  120. 120Questão A incontinência pública do servidor sujeita-se à pena de suspensão.E
    Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
    V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
  121. 121Questão A responsabilidade civil do servidor público pode decorrer de ato comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros, mas não de ato omissivo.E
    Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato OMISSIVO ou COMISSIVO, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
  122. 122Questão A ação disciplinar prescreve em cinco anos quanto às infrações punidas com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.C
    Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:
    I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;
    II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.
    Parágrafo único. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
    § 3o A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
  123. 123Questão A abertura de sindicância punitiva não interrompe a prescriçãoArt. 142. A ação disciplinar prescreverá:
    § 3o A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
  124. 124Questão O tempo de serviço público prestado a estado, a município ou ao Distrito Federal será contado, para todos os efeitos, no âmbito federal.Trata-se de questão que não foi além de exigir conhecimentos sobre a letra fria da lei, no caso, mais precisamente, do art. 103, I, da Lei 8.112/90, que assim dispõe:
    "Art. 103. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:
    I - o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal;"
    Daí se extrai, portanto, que está incorreta a assertiva sob o exame, ao afirmar, equivocadamente, que o tempo de serviço prestado aos demais entes federativos seria contado para todos os efeitos, quando na verdade só será computado para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
    Gabarito do professor: ERRADO
  125. 125Questão A conduta de atender ao público com presteza, embora não esteja expressamente inserida no rol dos deveres do servidor, é uma imposição ética e moral a qualquer servidor público.E
    Está EXPRESSO no rol de deveres.
    Art. 116. São deveres do servidor:
    V - atender com presteza:
    a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
    b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
    c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
  126. 126Matilde, servidora pública federal do TRT 7.ª Região, será removida, por interesse do serviço, da 1.ª Vara do Trabalho da Região do Cariri para a 1.ª Vara do Trabalho de Sobral. Sendo a mudança de caráter permanente, caberá ao tribunal compensar as despesas de instalação da servidora na nova sede. Nessa situação, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, Matilde terá o direito à percepção da indenização denominada7 a) Diária b) Auxílio-moradia c) Transporte d) Ajuda de custod
    Art. 53. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter PERMANENTE, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.
  127. 127E que INDENIZAÇÕES são na DATA D iárias A juda de custo T ransporte A uxílio moradiaQuem AGI tem VANTAGEM
    A dicionais
    G ratificações
    I ndenizações
  128. 128Após a extinção de seu cargo, João, servidor público estável, passou a perceber remuneração proporcional ao seu tempo de serviço, assegurada até o seu adequado aproveitamento em outro cargo público. Nessa situação hipotética, João ficará na condição de§ 1o Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31.
  129. 129Questão Inácio, analista judiciário de determinado tribunal, entrará de férias em outubro de 2017: ele preencheu todos os requisitos legais exigidos pela Lei n.º 8.112/1990. As faltas ao serviço, ainda que devidamente justificadas, serão consideradas para o cálculo da quantidade de dias de férias de Inácio.E
    § 2o É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
  130. 130Questão Inácio, analista judiciário de determinado tribunal, entrará de férias em outubro de 2017: ele preencheu todos os requisitos legais exigidos pela Lei n.º 8.112/1990. Se Inácio for exonerado do cargo efetivo, ele deve receber, a título de indenização pela exoneração, o período das férias a que tiver direito e ao período incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.C
    § 3o O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.
  131. 131Questão Inácio, analista judiciário de determinado tribunal, entrará de férias em outubro de 2017: ele preencheu todos os requisitos legais exigidos pela Lei n.º 8.112/1990. As férias não poderão ser interrompidas, salvo única e exclusivamente por motivo de necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou da entidade.E
    Art. 80. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.
  132. 132Questão Inácio, analista judiciário de determinado tribunal, entrará de férias em outubro de 2017: ele preencheu todos os requisitos legais exigidos pela Lei n.º 8.112/1990. Se Inácio for o chefe de sua repartição, ele deve receber adicional correspondente a dois terços da remuneração do período das férias.E
    Art. 76. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.
    Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.
  133. 133As esferas penal e administrativa são independentes para apurar a responsabilidade de servidor público. Contudo, o procedimento criminal vincula o procedimento administrativo quando conclui queo servidor não foi o autor da conduta a ele imputada.
    Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que NEGUE A EXISTÊNCIA DO FATO ou SUA AUTORIA.
  134. 134As esferas penal e administrativa são independentes para apurar a responsabilidade de servidor público. Contudo, o procedimento criminal vincula o procedimento administrativo quando conclui que a) á insuficiência de provas quanto à existência do fato imputado ao servidor. b)o servidor não foi o autor da conduta a ele imputada. c)há insuficiência de provas quanto à autoria do fato. d)o fato não constitui infração penal.Comentário: vimos em nossa aula de revisão que as esferas de responsabilidade são cumuláveis e independentes entre si. No entanto, a esfera penal vincula as demais quando houver absolvição penal por negativa do fato ou da autoria. Em termos mais simples, deve ficar provado que o servidor não foi o autor do crime (ausência de autoria) ou que, simplesmente, o crime não existiu (negativa do fato). Nos demais casos, a absolvição penal não vincula as outras instâncias. Logo, o gabarito é a letra B, pois se ficou provado que o servidor não é o autor da conduta, ele deverá ser absolvido nas outras esferas de responsabilização.
    A insuficiência de provas não vincula as outras instâncias, motivo pela qual as letras A e C estão erradas. Além disso, mesmo que o fato não constitua infração penal, ele pode ser uma infração administrativas. Por exemplo, a inassiduidade não é um crime, mas é uma infração administrativa. Assim, a letra D está errada.
    Fonte: Herbert Almeida - Estratégia Concursos.
  135. 135É possível a instauração de procedimento administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.C
  136. 136Questão arlos, servidor do TRE/BA, foi removido de ofício, no interesse da administração pública, para exercer suas funções em nova sede, razão por que teve de mudar de domicílio em caráter permanente. Carlos é casado com Maria, também servidora do TRE/BA. Nessa situação hipotética, conforme disposição da Lei n.º 8.112/1990, a remoção de Mariadeverá ser concedida pela administração se Maria a solicitar.
  137. 137Anderson, servidor do TRE/BA, sofreu grave acidente no exercício de suas funções, o que resultou na amputação total de seu braço esquerdo. Após avaliação da equipe médica, constatou-se que ele não poderia exercer as funções anteriormente exigidas pelo cargo que ocupava. Diante disso, Anderson passou a exercer outra função, compatível com sua limitação. Conforme a Lei n.º 8.112/1990, a situação apresentada configura hipótese deReadaptação
  138. 138Questão Determinado servidor público está respondendo a processo administrativo por ter, supostamente, se apropriado de dinheiro público. Além disso, há investigação criminal em curso pela prática do mesmo delito. Conforme o disposto na Lei n.º 8.112/1990, nessa situação, o servidor deixará de responder ao processo administrativo se for absolvido criminalmente por falta de prova.Absolvição que NEGUE A EXISTÊNCIA DO FATO ou SUA AUTORIA afasta a responsabilidade administrativa!
    FALTA DE PROVAS, NÃO!
    Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
  139. 139Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO
    Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
  140. 140Determinado servidor público está respondendo a processo administrativo por ter, supostamente, se apropriado de dinheiro público. Além disso, há investigação criminal em curso pela prática do mesmo delito. Conforme o disposto na Lei n.º 8.112/1990, nessa situação, o servidor somente poderá ser processado na esfera cível se ficarem comprovados o delito na forma dolosa, e o prejuízo ao erário ou a terceiro.E
    Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
  141. 141Questão É lícito ao servidor público requerer licença por motivo de doença do seu enteado, desde que este conste de seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.C
    Art. 83. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.
  142. 142Questão Para a investidura em cargo público, exige-se, entre outros requisitos, a nacionalidade brasileira originária ou nata.E
    Nacionalidade brasileira, sendo nato ou naturalizado.
    Obs: originária = nato
    Além disso, estrangeiros podem ocupar certos cargos públicos.
  143. 143Questão É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo os casos previstos na Constituição Federal de 1988, condicionados à comprovação de compatibilidade de horários.C
    A questão trata da acumulação de cargos públicos, prevista no art. 118 da Lei 8.112/90. A lei determinada que, em regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto os casos previstos na Constituição Federal.
  144. 144Questão Sem qualquer prejuízo, o servidor público poderá se afastar do serviço por oito dias consecutivos em razão de licença gala e licença nojo.C
    A denominada "licença gala" é aquela devida ao servidor em razão de casamento, ao passo que a chamada "licença nojo" corresponde ao período a que faz jus o servidor a deixar de comparecer ao local de trabalho, em razão de falecimento de ente querido, mais precisamente cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
    "Art. 97. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
    (...)
    III - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de :
    a) casamento;
    b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos."
  145. 145Questão O servidor público, mediante prévia autorização do chefe imediato, pode ausentar-se do serviço durante o expediente.C
  146. 146Questão O servidor público, fora do serviço, poderá emprestar dinheiro a outrem e cobrar-lhe juros superiores a 15% ao ano.E
    A Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis federais, dispõe sobre as proibições de determinadas condutas praticadas pelo servidor, bem como impõe as penalidade correspondentes. No caso em questão, não é permitido ao servidor praticar a conduta descrita, uma vez que é proibido praticar usura sob qualquer de suas formas, conforme art. 117, XIV da referida lei.
  147. 147Questão As pessoas que exercem cargo em comissão em órgão do Poder Judiciário devem ser vinculadas ao regime próprio de previdência dos servidores públicos, o qual é mantido pelos entes públicos da Federação e assegurado tanto aos servidores titulares de cargo efetivo quanto aos detentores de cargo em comissão.E
    Os servidores não concursados, nomeados para ocuparem cargo em comissão, por expressa imposição constitucional, não se sujeitam ao Regime Próprio de Previdência Social, mas sim ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, destinado aos trabalhadores da iniciativa privada.
    É neste sentido o teor do art. 40, §13, CF/88, assim redigido:
    " § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social."
    Incorreta, portanto, a presente assertiva.
  148. 148Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos: XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;.
  149. 149Questão Uma das razões para que o servidor público sofra processo administrativo é o recebimento, em razão de suas atribuições, de propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie.C
    Art. 117. Ao servidor é proibido
    XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
  150. 150Ad hoc é uma expressão latina cuja tradução literal é "para isto" ou "para esta finalidade". É geralmente empregada sobretudo em contexto jurídico, também no sentido de "para um fim específico". Exemplo: um advogado "ad hoc" (nomeado apenas para um determinado ato jurídico)..
  151. 151Questão Tratando-se de processo administrativo disciplinar, se o acusado não tiver advogado, deve ser providenciado um ad hoc para formulação da sua defesa técnica, sob pena de nulidade do procedimento, por cerceamento de defesa.E
    SÚMULA VINCULANTE 5
    A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
  152. 152Questão A responsabilidade regressiva do servidor por dano praticado contra terceiro é personalíssima, não se estendendo a seus herdeiros e sucessores.E
    2o Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
    § 3o A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
  153. 153Questão A responsabilidade regressiva do servidor por dano praticado contra terceiro no exercício de suas funções é objetiva.Subjetiva
    Procurar a justificativa.
    RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADM PÚBLICA >> OBJETIVA
    RESPONSABILIDADE CIVIL DO SERVIDOR PÚBLICO >> SUBJETIVA (AÇÃO REGRESSIVA DA AP CONTRA ESTE)
  154. 154De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, estará sujeito à penalidade de demissão o servidor público que a) coagir subordinado a filiar-se a partido político. b) utilizar recurso material da repartição em atividade particular. c) negar fé a documentos públicos d) opor resistência injustificada a processo administrativo. e) reincidir na retirada de documento da repartição sem prévia autorização da autoridade competente.Art. 117. Ao servidor é proibido:
    II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
    III - recusar fé a documentos públicos;
    IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
    VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
    Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
    XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
  155. 155RemoçãoDeslocamento do SERVIDOR
    REDISTRIBUIÇÃO: deslocamento do CARGO
  156. 156Conforme a Lei n.º 8.112/1990, o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal para outro órgão ou entidade do mesmo poder denomina-seREDISTRIBUIÇÃO
  157. 157Conforme a Lei n.º 8.112/1990, o servidor que sofrer acidente que limite sua capacidade física de forma a inviabilizar o exercício PLENO (e não "total") das atribuições do cargo por ele ocupado deverá a)desempenhar suas funções como excedente em cargo de atribuições afins, com mesmo nível de escolaridade e equivalência de vencimentos, até a ocorrência de vaga disponível. b)ser mantido no mesmo cargo que ocupa, com eliminação das atribuições para as quais não mais tiver capacidade. c)ser exonerado de ofício. d)ser revertido por invalidez. e)ser posto em disponibilidade.desempenhar suas funções como excedente em cargo de atribuições afins, com mesmo nível de escolaridade e equivalência de vencimentos, até a ocorrência de vaga disponível.
    A questão não fala que do acidente houve uma limitação total para o trabalho, dessa forma, aplico a Readaptação:
    Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica
    [...]
    § 2o A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
  158. 158Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou
    II - no interesse da administração, desde que:
    a) tenha solicitado a reversão;
    b) a aposentadoria tenha sido voluntária;
    c) estável quando na atividade
    d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;
    e) haja cargo vago.
    Art. 27. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.
  159. 159Questão O cargo público, definido como o conjunto de atribuições e responsabilidades incumbidas ao servidor, é criado por lei para provimento em caráter efetivo ou em comissão.C
  160. 160Questão Servidor do Instituto Nacional do Seguro Social que agir como procurador de seu cônjuge na obtenção de benefício previdenciário violará proibição estabelecida no regime disciplinar dos servidores públicos federais.E
    Art. 117. Ao servidor é proibido:
    XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
    Via de regra
    --------> é proibido atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas
    Exceção
    --------> benefícios previdenciários ou assistenciais
    ~ parentes até o 2º grau
    ~ cônjuge/companheiro
  161. 161Questão É permitido o exercício de mais de um cargo em comissão, desde que seja na condição de interino.C
    A afirmativa ora comentada encontra expresso apoio no teor do art. 9º, II e parágrafo único, Lei 8.112/90, abaixo transcritos, para melhor exame:
    "Art. 9o A nomeação far-se-á: (...)
    II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.
    Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade."
    De tal forma, integralmente correta a assertiva sob comento.
    Resposta: CERTO
  162. 162Questão A inassiduidade habitual será apurada mediante procedimento sumário, cabendo, nesse caso, a penalidade de remoção ou de advertência.E
    Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
    III - inassiduidade habitual;
    A remoção de servidor público ocupante de cargo efetivo para localidade muito distante, com o intuito de puni-lo, caracteriza desvio de poder.
  163. 163Questão A investidura em cargo público ocorre com a posse.C
    ProviMento ------------------> ocorre após a noMeação.
    InveStidura -------------------> ocorre após a poSse.
  164. 164Questão Um agente público poderá ser responsabilizado por abuso de poder ainda que atue em conformidade com os limites legais e regulamentares de sua competência.C
  165. 165aniel foi aprovado em determinado concurso público; seu ato de provimento foi publicado, mas ele deixou transcorrer o prazo legal para a posse sem entrar no exercício do cargo. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990,o ato de provimento será tornado sem efeito.
  166. 166§ 1o As indenizações não se incorporam ao vencimento ou PROVENTO para qualquer efeito.apareceu "provento" numa questão e fique com dúvida.
  167. 167§ 2o O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade CESSA com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão..
  168. 168Questão A ajuda de custo, em caso de mudança de domicílio, é devida aos servidores públicos de cargo efetivo, porém não é devida aos servidores ocupantes de cargo em comissão por não possuírem estes vínculo com o serviço público.E
    Art. 56. Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.
  169. 169Questão Um servidor vinculado à administração unicamente por cargo em comissão cometeu uma infração administrativa. Após o regular processo administrativo disciplinar, a autoridade julgadora, concordando com o relatório final da comissão processante, entendeu que a falta se enquadrava nas hipóteses de suspensão. Nessa situação hipotética, e nos termos da Lei n.º 8.112/1990, a penalidade a ser aplicada ao servidor deverá ser a a)demissão. b)suspensão. c)exoneração do cargo em comissão. d)exoneração de ofício. e)destituição do cargo em comissão.e)destituição do cargo em comissão.
    Art. 135. A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.
  170. 170Questão Para que um cargo em comissão vago seja ocupado, ainda que interinamente, é necessária a correspondente nomeação.Art. 9o A nomeação far-se-á:
    I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;
    II - em comissão, para cargos de confiança, de livre exoneração.
    II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.
    interino (houiass)
    adjetivo
    1. passageiro, provisório, temporário
    Exs.: situação i. cargo i.
    adjetivo e substantivo masculino
    2. que ou aquele que ocupa provisoriamente função ou cargo público, na ausência ou impossibilidade de seu titular
    Ex.: prefeito i.
  171. 171Questão Ao servidor estudante será concedido horário especial, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, independentemente de compensação de horário.E no "independente" de compensação de horário.
    Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
    § 1o Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.
  172. 172Questão O servidor público convocado para o serviço militar obrigatório deverá, para que não fique configurado o abandono de cargo, requerer licença para tratar de assuntos particulares, devendo retornar ao serviço no prazo máximo de trinta dias após o término do período do serviço obrigatório.Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
    VIII - licença:
    f) por convocação para o serviço militar;
  173. 173Questão e) O servidor pode ausentar-se do serviço por dois dias para votar em outro estado da Federação.Errada: só tem direito de 2 dias para se alistar, não para votar. (art. 97, II, da Lei 8112/90)
  174. 174Questão A licença para tratar de interesses particulares, prevista na Lei n.º 8.112/1990, exemplo de ato discricionário, pode ser revogada pela administração pública.C
    Destinada aos aprovados no estágio probatório , ou seja, aos estáveis.
    Concedida a critério da administração, at discricionário.
    A licença pode ser revogada a qualquer momento pela Administração.
    REVOGAÇÃO,e não anulação.
    Anulação é ato ilegais, o que não seria o caso. A revogação é para quando a licença para tratar de interesses particulares deixar de ser conveniente para a Administração.
    Art. 91. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.
    Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida (revogada, ato discricionário), a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
  175. 175Questão O regime estatutário, como o instituído pela Lei n.º 8.112/1990, abrange somente os servidores titulares de cargos efetivos.E no "somente".
    A 8.112 rege também os ocupantes em cargo em comissão.
    Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
    rt. 2o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em CARGO PÚBLICO.
    Parágrafo único. Os CARGOS PÚBLICOS, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em COMISSÃO.
  176. 176Obs.: Servidores Públicos se aposentam pelo Regime Próprio de Previdência Enquanto, os particulares que ocupam exclusivamente os cargos em comissão se aposentarão pelo Regime Geral de Previdência.Embora os comissionados sejam regidos pela 8.112, eles se aposentarão pelo Regime Geral de Previdência, e não pelo Regime Próprio dos e Servidores.
  177. 177Questão A proibição de acumulação de cargos, funções e empregos públicos não se aplica às sociedades controladas indiretamente pelo poder público.E
    Só transcrevendo o artigo 37, inciso XVII da Constituição:
    XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
  178. 178Questão A CF assegura a reserva de percentual de cargos públicos para pessoas portadoras de necessidades especiais.C
  179. 179Questão A readaptação acarreta simultaneamente a vacância do antigo cargo do readaptando, cuja limitação física ou mental o impede de continuar a exercê-lo, e o provimento de novo cargo público com atribuições e responsabilidades compatíveis com a nova condição do servidor.C
  180. 180Questão As atribuições de determinado cargo público podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei, além dos considerados básicos para investidura em todo e qualquer cargo público.C
  181. 181Questão A responsabilidade administrativa do servidor por eventual falta será afastada se ele for absolvido criminalmente por negativa de autoria com relação ao mesmo fato que lhe é imputado na esfera disciplinar.C
  182. 182Questão O servidor somente será responsabilizado civilmente por prejuízo causado ao erário caso tenha agido com dolo.E
    Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
  183. 183Um servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, deve perceber, para custear suas despesas de instalação,Ajuda de custo
  184. 184Questão Se um servidor tiver sido absolvido, na esfera criminal, pela prática de dano patrimonial à administração pública, essa decisão não influirá na esfera civil se ficar comprovada a existência do dano e for constatada a imprudência, imperícia ou negligência do servidor, do que se deduz que a instância criminal não obriga a instância civil.E
    De fato, a regra vigente em nosso ordenamento consiste na independências das esferas criminal, cível e administrativa, motivo pelo qual, inclusive, as sanções podem ser aplicadas de forma cumulativa (art. 125, Lei 8.112/90). Todavia, pode haver repercussão da decisão tomada na órbita penal, sobre as demais esferas, desde que tenha ocorrido condenação penal, ou ainda se se formar coisa julgada no sentido da negativa de autoria ou da inexistência do fato (art. 126, Lei 8.112/90 c/c art. 935, Código Civil/2002).
    Na hipótese aventada na questão, o servidor pode, por exemplo, ter sido absolvido, em âmbito penal, por não ter sido demonstrado o dolo de sua conduta. Entretanto, para fins cíveis, mesmo o dano culposo é indenizável, de sorte que, se ficar comprovado um comportamento imprudente, negligente ou imperito, bem assim o nexo de causalidade entre tal conduta e o dano causado à Administração, é claro que o servidor poderá ser responsabilizado, ainda que tenha sido absolvido criminalmente.
  185. 185Questão O afastamento de servidor em razão de licença para exercício de atividade política NÃO é contabilizado para fins de aposentadoria.E
    É contabilizado!
    Art. 103. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:
    III - a licença para atividade política, no caso do art. 86, § 2o;
  186. 186Questão O adicional noturno é devido aos servidores públicos que executarem atividades entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte.C
    Art. 75. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.
  187. 187Questão Aos servidores públicos civis da União são assegurados alguns dos direitos sociais garantidos aos trabalhadores em geral, como a licença-paternidade.C
  188. 188Questão São requisitos básicos indispensáveis para investidura em cargo público idade mínima de dezoito anos, nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo e ausência de condenação penal.E
    Conforme determina a Constituição em seu art. 37, I, a lei 8.112/90 a lei 8.112/90 estabelece os requisitos básicos para a investidura em cargos públicos, no tocante à administração federal:
    Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público:
    I - a nacionalidade brasileira;
    II - o gozo dos direitos políticos;
    III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
    IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
    V - a idade mínima de dezoito anos;
    VI - aptidão física e mental.
  189. 189Um dos requisitos para a investidura em cargo público é o gozo dos direitos políticos. E os condenados penais, enquanto durar a condenação, ficam com os direitos políticos suspensos. No entanto, a questão foi bastante capciosa, porque ela não mencionou como o gozo dos direitos políticos, mas, sim, a ausência de condenação penal. E é obviamente possível que alguém já condenado penalmente cumpra sua pena, recupere o exercício dos direitos políticos e, portanto, possa normalmente ser investido em cargo público. Por isso, é claro que há pessoas que, condenadas penalmente, cumprem pena, o que as impedirá de ocupar um cargo público. Mas isso não significa que a ausência de condenação penal seja requisito para a investidura, pois a exigência se dá, na verdade, no sentido do efetivo gozo dos direitos políticos..
  190. 190Fica fácil ver que a idade mínima de dezoito anos e o nível de escolaridade previsto para o cargo são requisitos, mas a inexistência de condenação penal não está listada. Portanto, a questão está errada. Mas é possível que ela gere alguma dúvida, que cabe analisarmos.Um dos requisitos para a investidura em cargo público é o gozo dos direitos políticos. E os condenados penais, enquanto durar a condenação, ficam com os direitos políticos suspensos.
    No entanto, a questão foi bastante capciosa, porque ela não mencionou como o gozo dos direitos políticos, mas, sim, a ausência de condenação penal. E é obviamente possível que alguém já condenado penalmente cumpra sua pena, recupere o exercício dos direitos políticos e, portanto, possa normalmente ser investido em cargo público. Por isso, é claro que há pessoas que, condenadas penalmente, cumprem pena, o que as impedirá de ocupar um cargo público. Mas isso não significa que a ausência de condenação penal seja requisito para a investidura, pois a exigência se dá, na verdade, no sentido do efetivo gozo dos direitos políticos.
  191. 191Questão Considera-se a remoção uma espécie de provimento de cargo público.E
    As modalidades de provimento e vacância dos cargos públicos são frequentemente cobrados. O assunto é razoavelmente fácil, até porque a própria lei estabelece o rol de hipóteses e já conceitua cada uma das modalidades.
    Nesse sentido, importante conferir o art. 8º da lei 8.112/90, que trata das formas de provimento dos cargos públicos:
    Art. 8º São formas de provimento de cargo público:
    I - nomeação;
    II - promoção;
    III (REVOGADO)
    IV (REVOGADO)
    V - readaptação;
    VI - reversão;
    VII - aproveitamento;
    VIII - reintegração;
    IX - recondução.
    Portanto, já podemos perceber que a remoção não é forma de provimento de cargos públicos, razão pela qual este item está errado. Mas em que consiste a remoção? Remoção é o simples deslocamento do servidor, que passa a ser lotado em outro local. Não há provimento de cargo público, pois a pessoa removida já era servidora e continua a ser, enquanto provimento é a maneira de o servidor ser investido no cargo público.
    Para finalizar, vale conferirmos a disciplina da remoção, dada pela lei 8.112/90:
    Art. 36. Remoção é o deslocame
  192. 192Questão As faltas justificadas do servidor decorrentes de caso fortuito ou força maior podem, a critério da chefia, ser compensadas, sendo consideradas como efetivo exercício.C
    Efetivamente, ao tratar sobre a perda da remuneração em caso de faltas, a lei 8.112/90 faz previsão extremamente razoável: autoriza que eventuais faltas, desde que justificadas e decorrentes de caso fortuito ou força maior, sejam compensadas. Vejamos o dispositivo legal correspondente:
    Art. 44 (…)
    Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.
    Portanto, a questão está correta, valendo destacar que o condicionamento da possibilidade à autorização da chefia imediata é importante para preservar a administração em caso de eventuais prejuízos causados pela falta do servidor ou não aceitação da justificativa apresentada.
  193. 193Questão Segundo a Lei n.º 8.112/1990, as instituições federais de pesquisa científica e tecnológica podem prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com os procedimentos e as normas nela previstos.Fiquei em dúvida com o "técnicos e cientistas", mas assim é o texto da lei.
    § 3o As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.
  194. 194Art. 80. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de CALAMIDADE PÚBLICA, COMOÇÃO INTERNA, convocação para JÚRI, SERVIÇO MILITAR ou ELEITORAL, ou por NECESSIDADE DO SERVIÇO declarada pela AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO ou ENTIDADE..
  195. 195—

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FlashCards sobre 8.112, criado por Ane Ferreira em 02-12-2017.
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Ane Ferreira
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