Flashcards
Sem título
Flashcards do conjunto (13)
- 1Do Colégio de Procuradores de Justiça Art. 20, 21, 22 e 23 da LOMPPAArt. 20. O Colégio de Procuradores de Justiça, órgão da Administração
Superior e de Execução do Ministério Público, é integrado por todos
os Procuradores de Justiça em atividade e presidido pelo ProcuradorGeral
de Justiça, ressalvado o disposto nesta Lei Complementar. - 2Competência do Colégio de Procuradores de JustiçaI - opinar, por solicitação do Procurador-Geral de Justiça ou
de um quarto de seus integrantes, sobre matéria relativa à
autonomia do Ministério Público, bem como sobre outras de
interesse institucional; - 3II - propor ao Procurador-Geral de Justiça a criação de cargos e serviços auxiliares, modifi cações na Lei Orgânica e providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais;III - aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público,
bem como os projetos de criação e extinção de cargos e serviços
auxiliares e os relativos à fi xação e reajuste do respectivo
subsídio ou remuneração, nos termos desta Lei Complementar; - 4IV - propor ao Poder Legislativo a destituição do Procurador-Geral de Justiça, na forma prevista nesta Lei Complementar;V - eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público e os
Subcorregedores-Gerais; - 5VI - destituir o Corregedor-Geral do Ministério Público e os Subcorregedores-Gerais, na forma prevista nesta Lei Complementar;VII - aprovar, mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça,
ou da maioria de seus membros, medidas a propósito de matéria,
direitos ou questão de estrito interesse do Ministério Público; - 6VIII - propor ao Corregedor-Geral do Ministério Público a instauração do devido processo legal disciplinar contra membro do Ministério Público;IX - propor ao Procurador-Geral de Justiça a responsabilização
penal do membro do Ministério Público a quem for atribuída a
prática de crime; - 7X - julgar recurso contra decisão:a) do Conselho Superior do Ministério Público, sobre o
vitaliciamento, ou não, de Promotor de Justiça em estágio
probatório; - 8b) do Conselho Superior do Ministério Público, que recusar a indicação de membro do Ministério Público para promoção ou remoção por antiguidade;c) do Corregedor-Geral do Ministério Público, que determinar o
arquivamento de procedimento disciplinar preliminar (PDP); - 9d) do Procurador-Geral de Justiça, que julgar processo administrativo disciplinar (PAD);e) proferida em reclamação sobre o quadro geral de antigüidade;
- 10f) que importar em disponibilidade ou remoção compulsória, por motivo de interesse público, de membro do Ministério Público;g) da Comissão Eleitoral, nas hipóteses previstas nesta Lei
Complementar; - 11h) outros recursos previstos nesta Lei Complementar, em outro diploma legal ou em ato normativo do Colégio de Procuradores de Justiça;XI - decidir sobre pedido de revisão de processo administrativo
disciplinar (PAD); - 12XII - deliberar, por iniciativa de um quarto de seus integrantes ou do Procurador-Geral de Justiça, que este ajuíze ação civil de decretação de perda do cargo ou de cassação de aposentadoria de membro vitalício do Ministério Público nos casos previstos nesta Lei Complementar;XIII - rever, mediante requerimento de legítimo interessado,
nos termos desta Lei Complementar, decisão de arquivamento
de inquérito policial ou peças de informação determinado
pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição
originária; - 13XIV - sugerir, por iniciativa de qualquer de seus integrantes, ao Procurador-Geral de Justiça ou ao Corregedor-Geral do Ministério Público, providências ou medidas relativas ao aperfeiçoamento e aos interesses institucionais, bem como para melhorar a eficiência e a eficácia do Ministério Público na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis ou homogêneos;XV - elaborar o seu regimento interno;
Informações
- Descrição
- FlashCards sobre Sem título, criado por Hugo Picanço em 02-10-2018.
- Criado por
- Hugo Picanço
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