Flashcards
Aula 5 - Poder Executivo
Flashcards do conjunto (21)
- 11) Para se ausentarem do país por um período superior a 15 dias, a quem o Presidente e o Vice deve pedir tal autorização?R: Congresso Nacional.
- 22) Em quanto tempo o Presidente e o vice devem tomar posse?R: Nos 10 primeiros dias do ano subsequente da eleição.
- 33) O que ocorre quando há dupla vacância nos 2 primeiros anos do mandato do Presidente e vice?R: O Presidente da Câmara irá assumir e realizar eleições diretas num prazo de 90 dias.
- 44) O que ocorre quando há dupla vacância nos 2 últimos anos do mandato do Presidente e vice?R: O Presidente da Câmara irá assumir e realizar eleições indiretas num prazo de 30 dias.
- 55) Que tipo de mandato irá exercer o Presidente que assumir após a dupla vacância?R: Mandato tampão.
- 66) Quantos e quais são os decretos Presidenciais?R: Regulamentar e autônomo.
- 77) O que é um Decreto Regulamentar?R: É o ato geral e abstrato infralegal para sua fiel execução.
- 88) O que é um Decreto Autônomo?R: Ato onde o fundamento validade imediato é a constituição.
- 99) Qual a utilidade de uma Decreto Autônomo?R: Dispor sobre Organização da Administração Pública, quando não implicar em aumento de despesa, nem criação ou extinção de Órgão Pública.
Extinguir cargos ou funções públicas vagos. - 1010) Qual dos decretos citados é delegável e indelegável?R: Decreto Regulamentar: Indelegável.
Decreto Autônomo: Delegável. - 1111) Quais competências do Presidente da República admitem delegação?I) Conceder Induto e Comutar penas;
II) Editar Decreto Autônomo;
III) Prover os cargos da Adm. Direta Federal. - 1212) Quem são os destinatários das competências delegáveis?I) Ministro do Estado;
II) Advogado Geral da União;
III) Procurador Geral da República. - 1313) O que é imunidade material?R: É quando um indivíduo é imune por sua opinião, palavras e votos no exercício de sua função.
- 1414) O Presidente da República não possui imunidade material. Certo ou Errado?R: Certo.
- 1515) É vedada a prisão em flagrante do Presidente da República. Certo ou Errado?R: Certo.
- 1616) Durante o mandato o Presidente da República não responderá por crimes estranhos a sua função. Certo ou Errado?R: Certo.
- 1717) Quais são os tipos de crimes quem o Presidente da República pode responder?R: Comum ou de Responsabilidade.
- 1818) Quem pode pedir o julgamento do Presidente e quem julga quando o mesmo comete crime comum?R: Procurador Geral da República. É julgado pelo STF.
- 1919) Quem pode pedir o julgamento do Presidente e quem julga quando o mesmo comete crime de Responsabilidade?R: Qualquer cidadão pode pedir. É julgado pelo Senado.
- 2020) Onde é feito o juízo de admissibilidade e quantos votos são necessários para ser aprovado?R: Câmara dos Deputados. 2/3 dos votos.
- 2121) Durante o julgamento, por quanto tempo o Presidente da República poderá ficar afastado de suas funções?R: 180 dias.
Informações
- Descrição
- Direito Constitucional (Flash Card) FlashCards sobre Aula 5 - Poder Executivo, criado por Gilvânio Santos Júnior em 06-11-2018.
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- Gilvânio Santos Júnior
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