Flashcards
PRAZOS – JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL 9099/95 - PROCESSO PENAL
Flashcards do conjunto (11)
- 1Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena (PROCESSO SUMARÍSSIMO)Máxima não superior a 2 ANOS, cumuladas ou não com multa
- 2Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horárioNOTURNO
- 3Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o juiz poderá reduzi-laaté a METADE
- 4Não se admitirá a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, se ficar comprovado ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazode 5 ANOS, pela aplicação de pena restritiva ou multa
- 5Acolhendo a proposta do MP aceita pelo autor da infração, o juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenaspara impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 5 ANOS
- 6O acusado, cientificado da data da audiência de instrução e julgamento, deve a ela trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, noMínimo 5 DIAS antes de sua realização
- 7Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá APELAÇÃO, que será interposta, pelo réu e seu defensor, no prazo de10 DIAS, contados da ciência da sentença pelo MP
- 8O recorrido será intimado para oferecer resposta escrita no prazo de10 DIAS
- 9Caberão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Eles serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de5 DIAS, contados da ciência da decisão
- 10Nos crimes em que a pena mínima cominada for = ou inferior a 1 ANO, abrangidas ou não por esta lei, o MP, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por 2 a 4 ANOS, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da penaMínimo 5 DIAS antes de sua realização
- 11Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, o juiz, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições: comparecimento pessoal e obrigatório a juízo para informar e justificar suas atividadesMENSALMENTE