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EXECUÇÃO PENAL
Flashcards do conjunto (1)
- 1Aponte a legitimidade da execução da sanção penal de multa estabelecida em sentença condenatória, bem como a o Juízo competente para processar referida execução. Explique as divergências e as posições do STF e do STJ.Trata-se de tema divergente na doutrina e entre o STF e o STJ.
Em face da sistemática imposta pela Lei 9.268/96, que alterou o art. 51 do Código Penal para estabelecer que a multa “será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição”, há divergência a respeito da legitimidade para a execução em caso de inadimplência. Há, basicamente, três orientações:
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- INFORMATIVOS DO STJ E DO STF (DIREITO PENAL) FlashCards sobre EXECUÇÃO PENAL, criado por adriana estuda em 17-12-2018.
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