Flashcards
Flash Card: Direito Civil I
Flashcards do conjunto (25)
- 1Quais as fontes do Direito?Direito natural (princípios inerentes ao homem) e arbítrio humano (consciência coletiva ou vontade geral).
- 2Quais as formas de expressão do Direito?Lei, costumes, jurisprudência, princípios gerais do Direito e doutrina.
- 3O que é norma jurídica?É o imperativo autorizante de conteúdo sancionatório.
- 4Quais as principais características da norma jurídica?Utilidade, clareza, possibilidade, brevidade, honestidade e justeza.
- 5Qual a estrutura formal da norma jurídica?Artigo, caput, parágrafo, inciso e alínea.
- 6Qual a finalidade da norma jurídica?Estabelecer a ordem social, o que somente pode se obter mediante a pacificação e o bem comum.
- 7Quais as principais classificações da lei?1. Quanto à hierarquia;
2. Quanto à natureza jurídica;
3. Quanto ao alcance;
4. Quanto à origem;
5. Quanto ao objeto;
6. Quanto aos efeitos;
7. Quanto à sanção; e,
8. Quanto à interpretação. - 8O que é lei constitucional ou constituição?É a norma que regula a estrutura e organização do Estado e os direitos e garantias fundamentais.
- 9Emenda constitucional é norma constitucional ou infraconstitucional?A emenda constitucional é alteração feita na Constituição, por isso deve ser considerada como norma constitucional.
- 10Quais os princípios que incidem com a publicação da lei?1. Princípio da publicidade;
2. Princípio da territorialidade;
3. Princípio da obrigatoriedade;
4. Princípio da inescusabilidade;
5. Princípio do efeito imediato;
6. Princípio da continuidade;
7. Princípio da incompatibilidade; e,
8. Princípio da irretroatividade. - 11O que é repristinação? É possível, segundo a legislação pátria, a repristinação tácita?Repristinação é a nova vigência de lei que havia sido revogada por lei revogadora, decorrente da revogação desta última por uma terceira lei. E não é possível a repristinação tácita no sistema brasileiro, admitindo-se tão somente a repristinação expressa.
- 12O que é considerado "integração normativa"?Integração normativa ocorre quando a lei for omissa, devendo ser aplicado os seguintes institutos: analogia, equidade, costumes e os princípios gerais do direito.
- 13Quais as CARACTERÍSTICAS da relação jurídica? Explique.a) bipolaridade: integrada por duas partes ou polos, isto é, não se pode falar em vínculo jurídico sem a existência de pelo menos duas pessoas;
b) intersubjetividade: ocorre somente entre sujeitos;
c) vinculação: a relação jurídica confere as partes o cumprimento de determinadas obrigações das quais elas não podem se eximir, salvo mediante autorização da outra parte ou da lei; - 14O que é personalidade?É a capacidade de direito ou de gozo da pessoa de ser titular de direitos e obrigações, independentemente de seu grau de discernimento, em razão de direitos que são inerentes à natureza humana e sua projeção para o mundo exterior.
- 15Quais são as CARACTERÍSTICAS dos direitos da personalidade? Explique-as.a) originariedade: direitos inatos ao ser humano, desde a sua concepção;
b) extrapatrimonialidade: direitos suscetíveis de mensuração patrimonial e, por conseguinte, de comércio jurídico;
c) indisponibilidade: direitos irrenunciáveis, não podendo o seu titular deles dispor ou mesmo limitar voluntariamente o seu exercício, por razões de ordem pública e de segurança jurídica individual ou social;
d) perpetuidade: direitos vitalícios que subsistem até a morte do seu respectivo titular;
e) oponibilidade: direitos que podem ser defendidos contra qualquer pessoa, devendo a coletividade respeitá-los e o Estado assegurá-los;
f) intransmissibilidade: direitos que não podem ser transferidos, a qualquer título, a nenhuma pessoa;
g) incomunibilidade: direitos que não podem integrar a comunhão ou condomínio;
h) impenhorabilidade: direitos insuscetíveis de constrangimento judicial de qualquer espécie, para o cumprimento de obrigações;
i) imprescritibilidade: direitos que podem ser defendidos em juízo ou fora dele, a qualquer tempo; - 16Como se CLASSIFICAM os direitos da personalidade? E quais suas espécies?a) direitos físicos: integridade física, corpo e partes separadas, cadáver e partes separadas, imagem, voz, alimentos;
b) direitos psíquicos: integridade psíquica, liberdade, intimidade, sigilo, convivência social;
c) direitos morais: identidade, honra, educação, emprego, habitação, cultura e criações intelectuais; - 17Quando se dá o início da existência da pessoa física?O início da existência da pessoa física se dá com o nascimento com vida.
- 18Quem é considerado nascituro? Ele pode ser considerado pessoa?Aquele ser humano que se encontra em fase de desenvolvimento e está prestes a nascer. Ele não é considerado pessoa, mas é dotado de personalidade jurídica.
- 19Como é formado o nome da pessoa física?Prenome e nome (sobrenome ou patronímico).
- 20O que é capacidade?É a aptidão para o exercício de atos e negócios jurídicos.
- 21Quais são as espécies de capacidade? Explique.a) capacidade de fato ou exercício: toda pessoa que, por si própria, de acordo com os critérios definidos pelo legislador (idade, estado psíquico e aculturação), possuir discernimento ou aptidão para a realização de atos e negócios é considerada capaz;
b) capacidade de direito ou de gozo: todos os sujeitos possuem desde o início de sua existência; - 22O que é legitimação?É a autorização legal para a prática de um ato ou negócio jurídico.
- 23Quais os CRITÉRIOS de capacidade?a) idade;
b) integridade biopsíquica;
c) aculturação à civilização colonizadora;
d) localização do indivíduo; - 24Quem pode ser considerado absolutamente incapaz?Menores de 16 anos, portadores de enfermidade ou deficiência mental que não possuem discernimento para praticar atos ou negócios jurídicos e os que, por motivo ainda que transitório, não podem exprimir a sua vontade.
- 25Quem pode ser considerado relativamente incapaz?1. Os maiores de 16 anos e menores de 18 anos;
2. Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os que, por deficiência mental, têm o discernimento reduzido;
3. Os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; e,
4. Os pródigos;
Informações
- Descrição
- Exame da OAB Faculdade FlashCards sobre Flash Card: Direito Civil I, criado por Silvio R. Urbano da Silva em 15-12-2014.
- Criado por
- Silvio R. Urbano da Silva
- Visualizações
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- Avaliação