Flashcards
LEP
Flashcards do conjunto (13)
- 1Quando o preso provisório ou o condenado serão submetidos ao regime disciplinar diferenciado?Quando praticarem ato previsto como crime doloso e quando ocasionarem subversão da ordem ou disciplina internas.
- 2Quais são as características do regime disciplinar diferenciado ?a) Duração Máxima de 360 dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave da mesma espécie até o limite de 1/6 da pena aplicada
b) recolhimento em cela individual
c) visitas semanais de 2 pessoas, sem contar crianças com duração de 2 horas
d) O preso terá direito a saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol. - 3Pode ocorrer a regressão "per saltum"?A regressão pode ocorrer “per saltum”, o que não pode ocorrer “per saltum” é a progressão de regime.
- 4Quando o Conselho Penitenciário deverá emitir parecer ?Sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso
- 5Quais são as incumbências do Conselho Penitenciário?a) emitir os pareceres
b) inspecionar os estabelecimentos e serviços penais;
c) apresentar no primeiro trimestre de cada ano ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior
d) Supervisionar os patronatos bem como assistência aos egressos - 6Quem são considerados egressos?Considera-se egresso para efeito da LEP:
a) o liberado definitivo, pelo prazo de 1 ano a contar da saída do estabelecimento
b) o liberado condicional, durante o período de prova - 7De que forma deverá ser punida a tentativa de fuga do sistema prisional ?De acordo com o art. 49, Paragrafo único da LEP: pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada.
- 8De acordo com a LEP quais são as faltas graves do condenado à Pena privativa de liberdade ?1) incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina 2) fugir 3) possuir instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem 4) provocar acidente de trabalho 5)descumprir, no Regime semi aberto, as condições impostas 6) inobservada deveres ... 7) ter, utilizar ou fornecer aparelho que permita comunicação
- 9Quais são consideradas as faltas graves ao condenado à pena restritiva de direitos?1) Descumprir, injustificadamente, a sanção imposta 2) retardar, injustificadamente, o cumprimento da obrigação imposta 3) inobservar os deveres previstos no 39, II e V
- 10Quando haverá excesso ou desvio de execução?Sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares
- 11Quem pode suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução?a) MP
b) Conselho Penitenciário
c) Sentenciado
d) qualquer dos demais órgãos da execução penal - 12Quais são os órgãos que compõe a execução penal?(61 da LEP)
A)Cons. Nac. de Pol. Criminal Penitenciaria
B) Juizo da execução
C) MP
D) Conselho Penitenciário
E) Departamentos Penitenciarios
F) Patronato
G) Conselho da Comunidade
H) Defensoria Publica - 13Qual prazo máximo para aplicação do isolamento, suspensão e restrição de direitos?Ressalvada hipótese do regime disciplinar diferenciado não poderá exceder 30 dias. E o isolamento será SEMPRE comunicado ao juiz da execução.
Informações
- Descrição
- Concursos Públicos Direito Penal FlashCards sobre LEP, criado por PRISCILA WOLLENA em 18-06-2019.
- Criado por
- PRISCILA WOLLENA · jun 2019
- Atualizado
- 18 jun 2019
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- Avaliação