Flashcards
Sem título
Flashcards do conjunto (1)
- 1O entendimento predominante nos Tribunais Superiores é no sentido da desnecessidade de transcrição integral do conteúdo da quebra do sigilo das comunicações telefônicas, bastando que se confira às partes acesso aos diálogos interceptados.É de ser reconhecida a legalidade da utilização da interceptação telefônica produzida na ação penal nos autos do processo administrativo disciplinar, ainda que instaurado (a) para apuração de ilícitos administrativos diversos dos delitos objeto do processo criminal; e (b) contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação às quais a prova foi colhida, ou contra outros servidores cujo suposto ilícito tenha vindo à tona em face da interceptação telefônica."
Informações
- Descrição
- FlashCards sobre Sem título, criado por Rotina da aprovação - em 04-11-2019.
- Criado por
- Rotina da aprovação -
- Visualizações
- 0
- Avaliação