Flashcards
PROCESSO ADMINISTRATIVO 9784
Flashcards do conjunto (28)
- 1Da Comunicação dos Atos - órgão competente, determinará a intimação do interessado; ciência de decisão ou a efetivação de diligências.Da Comunicação dos Atos - A intimação deverá conter: informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento; intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis
- 2Da Comunicação dos Atos - pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciênciaDa Comunicação dos Atos - interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.
- 3Da Comunicação dos Atos - As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.Da Comunicação dos Atos - O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos
fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado. - 4Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.Da Instrução - As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável.
- 5Da Instrução - matéria do processo envolver assunto de interesse geral, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública; antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.Da Instrução - consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas. O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado do processo,
- 6Da Instrução - consulta pública: O comparecimento à consulta dar direito de obter da Administração resposta fundamentada.Da Instrução - audiência pública: diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
- 7Da Instrução - audiência pública: em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação de administrados.Da Instrução - audiência pública: Os resultados da consulta e audiência pública deverão ser apresentados com a indicação do procedimento adotado.
- 8Da Instrução - Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos.Da Instrução - Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.
- 9Da Instrução - Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópiasDa Instrução - O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres.
- 10Da Instrução - Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.Da Instrução - Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas
pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. - 11Da Instrução - Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fimDa Instrução - Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.
- 12Da Instrução - Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.Da Instrução - Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis.
- 13Da Instrução - Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias. salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.Da Instrução - Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem. o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão.
- 14Da Instrução - Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.Da Instrução - Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
- 15Da Instrução - Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integramDa Instrução - O órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final elaborará relatório com proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade
competente. - 16Do Dever de Decidir - A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações.Do Dever de Decidir - Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de
até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. - 17Da Motivação - Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.Da Motivação - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; decidam recursos administrativos; decorram de reexame de ofício; importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
- 18Da Motivação - A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.Da Revisão - Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
- 19Da Revisão - Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.Do Recurso - Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
- 20Do Recurso - O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.Do Recurso - a interposição de recurso administrativo independe de caução.
- 21Do Recurso - decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões.Do Recurso - O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
- 22Do Recurso - Têm legitimidade para interpor recurso administrativo: os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.Do Recurso - Têm legitimidade para interpor recurso administrativo: aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;
- 23Do Recurso - Têm legitimidade para interpor recurso administrativo: as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;Do Recurso - Têm legitimidade para interpor recurso administrativo: os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
- 24Do Recurso - Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.Do Recurso - Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. poderá ser prorrogado por igual período,
ante justificativa explícita. - 25Do Recurso - O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.Do Recurso - Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.
- 26Do Recurso - Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.Do Recurso - não será conhecido: fora do prazo; perante órgão incompetente; por quem não seja legitimado; após exaurida a esfera administrativa.
- 27Do Recurso - O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.Do Recurso - O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência
- 28Do Recurso - Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisãoDo Recurso - Se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade
da súmula
Informações
- Descrição
- FlashCards sobre PROCESSO ADMINISTRATIVO 9784, criado por Marcos Rocha em 11-11-2019.
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- Marcos Rocha
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