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Cheque
Flashcards do conjunto (3)
- 1CHEQUE (Lei 7.357/85) Trata-se de uma ordem de pagamento, na medida em que seu criador não promete efetuar pessoalmente o pagamento, mas promete que terceiro irá efetuar esse pagamento. Três sujeitos: emitente, sacado e beneficiário. O emitente é aquele que dá a ordem para efetuar o pagamento, em razão dos fundos disponíveis na conta de depósito mantida junto ao sacado. O sacado é a instituição financeira a quem é dada a ordem de pagar, a vista dos fundos do emitente mantidos em conta de depósito. O beneficiário, tomador ou portador, que é aquele que tem o direito de receber o valor constante do título.Três pressupostos:
1°: é essencial que o sacado do cheque seja uma instituição financeira.
2°: o cheque exige que haja um contrato de conta corrente entre o emitente e o sacado.
3°: exige-se, teoricamente, que o emitente tenha fundos disponíveis no momento da apresentação do cheque - 2Requisitos: 1°: assinatura do emitente 2°: identificação do lugar de pagamento 3°: lugar de emissão 4°: a identificação do beneficiário para cheques superiores a cem reais, uma vez que só até tal valor os cheques podem ser ao portador Demais requisitos: os números de série e outros identificadores tais como as folhas de cheques fornecidas pelas instituições, o nome do correntista e o respectivo número do CPF ou CNPJ, sigla da UF referentes ao documento de identidade constante do contrato de abertura de conta.IMPORTANTE: a presença de tais requisitos deve ser constatada no momento do recebimento do cheque, isto é, o cheque pode ser emitido em branco, mas deverá ser completado com os requisitos até o momento de se exercer o direito ali mencionado.
- 3ACEITE- ENDOSSO-AVAL Aceite: não há aceite no cheque, não há que se cogitar de assunção de responsabilidade pelo sacado. Este é apenas alguém que presta serviços ao emitente, não assumindo, enquanto sacado, jamais a condição de devedor do cheque. Endosso: o cheque possui implícita a cláusula à ordem, podendo circular por endosso,ainda que tal cláusula não conste expressamente do documento.Para impedir o endosso, é essencial que conste expressamente no título a cláusula não à ordem, a qual permite a circulação apenas por meio de uma cessão de créditoAval: o cheque também admite o aval,entendido como o ato pelo qual alguém assume a obrigação de pagar, total ou parcialmente, o título, nas mesmas condições que um devedor desse título.Na ausência de indicação,
presume-se que o avalizado é o emitente..O aval no cheque possui uma disciplina praticamente idêntica àquela das letras de câmbio. A única peculiaridade da disciplina do aval no cheque é a impossibilidade de o sacado ser avalista (Lei 7.357/85, art. 29), porquanto, em tal situação, ele se tornaria devedor do cheque, o que se quer evitar em tal título.
Informações
- Descrição
- FlashCards sobre Cheque , criado por Luísa Marques em 20-07-2020.
- Criado por
- Luísa Marques
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