Flashcards
Lei de Abuso de Autoridade (Lei 4.898/65)
Flashcards do conjunto (2)
- 1Qual é a lei de abuso de autoridade4898, 09 dez. 1965
- 2Qual é o objetivo da Lei 4898/651- PROTEÇÃO: proteger o individuo contra abuso do Estado praticado por meio de seus agentes ou autoridade no exercício do Poder
2- REGULAR:
2.1- d. representação
2.2. processo responsabilidade(administrativa, civil e penal)
Informações
- Descrição
- FlashCards sobre Sem título, criado por Breno Gomes em 04-05-2015.
- Criado por
- Breno Gomes
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