Flashcards
Sem título
Flashcards do conjunto (1)
- 11) Medidas provisórias são atos normativos primários, provisórios e com condição resolutiva, de caráter excepcional, editadas pelo Presidente da República e situadas no nosso processo legislativo abaixo da lei.ERRADO. Medidas provisórias tem força de lei. Logo, estão ao lado da lei e não abaixo dela.
Informações
- Descrição
- FlashCards sobre Sem título, criado por Garrone Neto em 29-05-2015.
- Criado por
- Garrone Neto
- Visualizações
- 8
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